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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011115820058240015_340f3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011115820058240015_3e1c6.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001111-58.2005.8.24.0015, de Canoinhas

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. RÉU QUE LABORAVA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ADQUIRE MOTOCICLETA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA E, AO REVENDÊ-LA, ASSUME O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. CONTEXTO DE PROVAS HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PECÚNIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001111-58.2005.8.24.0015, da comarca de Canoinhas Vara Criminal em que é Apelante José Ademir dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar à defensora nomeada, Dra. Giliani Coelho Nunes (OAB/SC n. 46.205), honorários advocatícios pela apresentação das razões recursais, no valor de R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais). De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias para o imediato cumprimento da pena imposta. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Canoinhas, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alex dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e, em desfavor de José Ademir dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial:

No mês de janeiro de 2005, em data a ser apurada durante a instrução, o denunciado José Ademir dos Santos, no exercício de atividade de comercialização de veículos, adquiriu de terceira pessoa em sua residência localizada na Rua Projetada, n. 6, Distrito de São Cristóvão, município de Três Barras, nesta Comarca: 1 (uma motocicleta, marca Honda Today, 125, cor prata, placas AAD-6650), sem seus documentos e com a numeração do chassi adulterada, sendo essa proveniente de furto no estado do Paraná.

Em seguida José Ademir passou a expor à venda referida motocicleta no exercício de sua atividade comercial, até que em 22 de janeiro de 2005, quando o denunciado Alex dos Santos este na casa de José Ademir, esse adquiriu para si a referida moto, a qual sequer possuía documentos, com a numeração do chassi raspada, além de ser objeto de furto.

Ambos os denunciados tinham ciência de ser o automotor produto de crime.

Extinta a punibilidade do corréu Alex, em face da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado (fl. 372).

Encerrada a instrução, a magistrada a quo proferiu sentença julgando procedente a denúncia, cujo dispositivo assim constou (fls. 385/390):

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º do CP.

Por preencher os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ( CP, art. 44, § parte), consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade ora substituída.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensora nomeada, requerendo em síntese, sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que inexiste provas suficientes para manter o decreto condenatório, notadamente porque não há elementos firmes de que possuía conhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, requer que seja desclassificado o delito de receptação dolosa para a sua modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

Por fim, pleiteia pela fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, tendo em vista a apresentação das razões recursais (fls. 421/425).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 429/436).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 442/446).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, passa-se a análise das insurgências unicamente deduzidas.

1. Ab initio, requer o apelante sua absolvição, sob o argumento de que inexiste provas suficientes para manter a condenação, notadamente porque não há elementos firmes de que possuía conhecimento da origem ilícita do bem.

Todavia, o pleito não merece prosperar.

Dispõe o art. 180, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

[...]

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (grifou-se).

Como se sabe, a forma qualificada do delito visa punir de forma mais severa os agentes que, no exercício da atividade comercial, agem sabendo ou, via de regra, deveriam ter ciência sobre a origem dos bens que adquirem e expõe à venda, entre outros.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.

Acerca do assunto, colhe-se das lições de Guilherme de Souza Nucci:

É a vontade de se apropriar de coisa alheia ou de fazer com que outro se aproprie. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas ("adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar" e "influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte") somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". Por outro lado, é de se frisar ser indispensável que o dolo, como urge sempre ocorrer, seja detectado concomitantemente à conduta, não se admitindo o chamado "dolo subsequente". Na figura qualificada (§ 1º), admite-se tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. É certo que houve um defeito na redação do dispositivo, mencionando apenas deve saber (omitindo o termo sabe), mas pode-se suprir a deficiência com a interpretação extensiva, afinal, quem pode o mais, pode o menos. Se admitimos a receptação qualificada com dolo eventual, é mais do que natural que se possa aceitá-la, igualmente, com dolo direto. Essa é a posição predominante na jurisprudência [...] (Manual de Direito Penal. Parte geral: parte especial. 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 717, grifou-se).

In casu, a materialidade do crime está comprovada através do boletim de ocorrência de fl. 83, pelo laudo pericial de fls. 62/64, assim como pela prova oral amealhada aos autos.

A autoria emerge da prova oral, notadamente do depoimento do réu, o qual demonstra sem dúvidas que o acusado incidiu nas sanções do delito de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º do Código Penal, cuja transcrição fora elaborada com exímio pelo sentenciante e, por esta razão, a fim de evitar tautologia e prestigiar o empenho demonstrado, registra-se como integrante da presente decisão:

"O próprio réu afirmou ter adquirido a motocicleta furtada durante sua atividade comercial, e posteriormente a vendido para Alex dos Santos, apesar de negar soubesse que fosse produto de furto. Disse ele que estava em sua casa no dia 12/1/2005,"(...) onde diz que faz 'brik' de carros usados e de motos; que ali chegou um elemento que diz não saber o nome, nem onde reside; que dito elemento tinha uma motocicleta, marca Honda Today, 125, cor prata, de placas AAD-6650 de Curitiba; que o mesmo queria vender ou trocar referida moto; que então fez o negócio com tal elemento, ficando com a moto, e em troca deu um veículo Marajó, ano 85 (...); que não entregou o documento de transferência do veículo, bem como dito elemento não lhe entregou o documento da moto, dizendo que iria trazer dias depois, o que não aconteceu até a presente data (...); que no dia 22/1/2005, esteve em sua casa Alex dos Santos, o qual disse que queria comprar a moto, quando então negociaram, tendo Alex apanhado a moto, e em troca o declarante ficou com um veículo Parati de Alex (...); que desconhecia que a mesma constava como furtada em Curitiba/PR, pois quando do negócio, não consultou no sistema". (fls. 53/54)

Em juízo, afirmou basicamente a mesma história, contudo, trouxe o nome de" Leandro Wosnizck "como sendo a pessoa com quem negociou a moto.

Sua versão, todavia, não se sustenta.

Isso porque, a narrativa do réu se resume a meras alegações. Não fez qualquer prova do alegado. Sequer arrolou Leandro Wosniack como testemunha.

Veja-se ainda que o próprio acusado admite ter negociado com alguém que nem mesmo apresentou a documentação do veículo, ficando para trazer depois. Mesmo sendo um veículo de placas de outro Estado e de fácil tradição e o réu acostumado a tais tratativas.

Na sequência, ainda sem receber os documentos, passou a expor à venda a motocicleta, até que realizou nova negociação comercial, agora com Alex dos Santos, com que o bem estava quando apreendido pelo policial Jorge Gonçalves do Rosário (fls. 09).

Outra evidência importante é que a motocicleta encontrava-se com o chassi raspado, conforme declarou o policial Jorge Gonçalves do Rosário e concluiu a perícia.

Ora, a aquisição, e posterior venda de uma motocicleta nessas circunstâncias todas, permitem concluir com segurança que o réu sabia ser produto de crime." (Grifei).

Assim, ao contrário do que alega a defesa, as provas produzidas nos autos não dão margem para dúvidas acerca da efetiva ocorrência do delito, nem da autoria imputada ao apelante.

É que como visto, em que pese o acusado tenha alegado que efetivamente adquiriu a motocicleta e depois a vendeu para Alex, sem saber todavia que tratava-se de produto de crime - já que o chassi estava "intacto", tem-se que a versão sustentada não convence, mormente porque inexiste qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas e, ao realizar a negociação, não pegou os documentos necessários da referida motocicleta, aduzindo tão somente em juízo que adquiriu o bem de "Leandro Wosniak", sem contudo ter o arrolado como testemunha para comprovar o alegado.

Nesse sentido, como é sabido, "a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" ( Apelação Criminal n. 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) ( Apelação n. 0001051-41.2005.8.24.0062, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 26-07-2016).

Ademais, cumpre registrar que o fato de o réu ter realizado a negociação sem ao menos pegar os documentos necessários para vender a motocicleta posteriormente, demonstra no mínimo sua atitude ser suspeita, notadamente porque laborava no comércio de automóveis, e possuía conhecimento suficiente sobre as precauções inerentes a transações desta natureza.

Logo, demonstrado que o apelante reconhecia o dolo eventual de sua conduta, assumindo o risco de praticar o crime - já que tinha plena capacidade de identificar quando tais veículos eram de procedência lícita ou não, não há que se falar em absolvição.

Em casos análogos, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DO RÉU COM REGISTRO DE ROUBO/ FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ASPECTOS FÁTICOS QUE INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO NA FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0010441-05.2017.8.24.0033, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21-02-2019).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, REVENDEU VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO CONFORTANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0012874-16.2016.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 04-10-2018).

Outrossim, válido mencionar que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" ( HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

Portanto, inviável acatar o pleito absolutório.

2. De outro lado, estando bem delineado o dolo da conduta tipificada no art. 180, § 1º, do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do respectivo Diploma Legal.

Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Logo, conforme já pontuado, mantém-se incólume a condenação do apelante.

3. Por fim, quanto ao pedido para fixação de honorários, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, tenho que razão assiste à defesa.

Para tanto, há de se levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, na sessão realizada no dia 27 de março de 2013, orientou a fixação da verba honorária em pecúnia, nos seguintes termos:

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Verifica-se, pois, que a verba assistencial devida deverá observar o caso concreto, com especial atenção ao labor desempenhado pelo profissional nomeado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo despendido para o serviço, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º e 11 do atual Código de Processo Civil.

Dessa forma, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e § 8º e 11 do CPC/2015, fixa-se a verba honorária devida pela atuação da defensora dativa na esfera recursal em R$ R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais), montante esse que se mostra adequado, considerando a atuação concreta da causídica, a complexidade da causa e o tempo despendido para o seu serviço.

4. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10-11-2016, em sede de Repercussão Geral ( ARE 964246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, esgotadas as instâncias ordinárias, deve-se dar imediato cumprimento às reprimendas.

Nesse ponto, esclarece-se que a execução de pena restritiva de direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo afronta ao princípio da presunção e inocência - art. , LVII, da Constituição Federal -, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário - a exemplo, Embargos de Divergência n. 1.16/087/SC, do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 24-08-2017 -, todavia, o entendimento acima descrito vem prevalecendo na jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/06/2017, grifo nosso).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004429-13.2014.8.24.0022, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 06-03-2018).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 01-02-2018).

A par disso, conforme interpretação do art. 637 do Código de Processo Penal c/c o art. 995 do Código de Processo Civil, os Recursos Especial e/ou Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem corroborar a possibilidade de execução, ainda que provisória, de condenação confirmada por acórdão de Tribunal.

5. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar à defensora nomeada, Dra. Giliani Coelho Nunes (OAB/SC n. 46.205), honorários advocatícios pela apresentação das razões recursais, no valor de R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais). De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias para o imediato cumprimento da pena imposta.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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