APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. RÉU QUE LABORAVA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ADQUIRE MOTOCICLETA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA E, AO REVENDÊ-LA, ASSUME O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. CONTEXTO DE PROVAS HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO EM PECÚNIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-58.2005.8.24.0015 Canoinhas 000XXXX-58.2005.8.24.0015