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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00127785120148240039_b406f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00127785120148240039_21776.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0012778-51.2014.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA). POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÕES DE QUE A INTENÇÃO DO ACUSADO ERA A DE ASSUSTAR A OFENDIDA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO, DEFLAGRA, EM BECO ESCURO, UM TIRO DE ESPINGARDA .28 PELAS COSTAS DA INJURIADA, TENDO UM DOS ESTILHAÇOS ATINGINDO SEU GLÚTEO ESQUERDO E OS DEMAIS A PORTA DA RESIDÊNCIA. BAIXA GRAVIDADE E LESIVIDADE DA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADO NO ACERVO PROBATÓRIO, QUE NÃO AFASTAM O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. VERSÕES CONTRAPOSTAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0012778-51.2014.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Criminal em que é Recorrente E. G. J. e RecorridoM. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Lages, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra E. G. J. pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 e dos artigos 12 e 14 ambos da Lei 10.826/03, com os seguintes relatos oriundos da peça acusatória (fls. 138-142):

"[...]

O denunciado E. G. J. e a vítima J. M. dos A. mantiveram um relacionamento afetivo durante certo período de tempo, o qual findou no dia 10 de agosto de 2013. Ainda assim, no dia 11 de agosto de 2013, portanto um dia após o término do relacionamento, o denunciado E. G. J. e a ofendida J. M. dos A. saíram juntos, na companhia de amigos, em automóvel pertencente ao denunciado e guiado por A. C. da S..

No interior do aludido veículo, sem o conhecimento dos demais, o denunciado E. G. J. , com consciência e vontade, portava, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (uma) espingarda, marca Boito, calibre .28, n.º 854444, de uso permitido.

Por volta das 22 horas e 30 minutos daquele dia, E. G. J. e J. M. dos A. , guiados por A. C. da S., dirigiram-se até a residência da vítima J. M. dos A., situada na Rua ., n.º . (fundos), Bairro Santa Helena, neste Município e comarca, a fim de deixá-la em casa.

Lá chegando, E. G. J. e J. M. dos A. desembarcaram do veículo e passaram a discutir, tendo em vista que esta se negava a reatar o relacionamento amoroso. No momento em que J. se virou para deixar o local e ingressar em sua residência, o denunciado E. G. J. , agindo com manifesto animus necandi, retornou ao automóvel, pegou a arma e com ela desferiu contra a ofendida 1 (um) disparo, atingindo-a na região da nádega direita, causando-lhe o ferimento descrito no Laudo Pericial de Lesão Corporal Indireto de fl. 134.

Ressalta-se que E. G. J. somente não atingiu seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima recebeu atendimento médico adequado.

Frisa-se que o denunciado agiu de inopino, reduzindo a possibilidade de defesa da vítima, efetuando o disparo pela costas.

O crime foi praticado por motivo fútil, qual seja o inconformismo do denunciado E. G. J. com término do relacionamento.

Ato contínuo, no dia 12 de agosto de 2013, por volta das 21 horas e 30 minutos, acionados em razão dos fatos acima descritos, policiais militares dirigiram-se até a residência do denunciado E. G. J. , situada na Rua ., n.º ., Bairro Santa Catarina, neste Município e comarca, ocasião em que constataram que o E. G. J. possuía, no interior da casa, 2 (duas) munições, marca CBC,não deflagradas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas dependências de sua residência.

[...]"

Apresentada as alegações finais pelo Ministério Público (fls. 255-266) e pela Defensoria Pública (fls. 273-283), o Juízo a quo julgou admissível a denúncia, pronunciando o denunciado, nos seguintes termos (fls. 285-294):

"[...]

III. Ante o exposto, ACOLHO a denúncia de fls. 138/140, para PRONUNCIAR o acusado E. G. J. , já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; e artigo 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03.

Determino seja o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, em data a ser oportunamente designada.

Concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade pelo julgamento do Tribunal do Júri, visto que respondeu solto durante parte do trâmite processual, além do que, não se vislumbra a presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão cautelar (CPP- art. 312).

[...]"

Com a intimação da sentença de pronúncia, o acusado, assistido pela Defensoria Pública, interpôs recurso em sentido estrito postulando, tão somente, pela desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, por ausência de animus necandi e lesividade da conduta. Por fim, prequestionou todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais (fls. 312-316).

Apresentada as contrarrazões, o membro do Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos (fls. 319-328).

Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fatos e fundamentos (fl. 355).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinando pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu desprovimento (fls. 338-343).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por E. G. J. em face da decisão que o pronunciou para julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03.

É sabido que a decisão de pronúncia se destina a filtrar a imputação, exercendo a função de encaminhar à apreciação do Tribunal Popular tão somente os casos que detenham provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do Magistrado, em obediência ao princípio in dubio pro societate, como juízo de admissibilidade da acusação.

O "decisum" encerra, portanto, "um mero juízo de admissibilidade, onde examinam-se somente indícios de autoria e materialidade do fato. Assim, deve o Magistrado ser comedido ao fundamentá-la, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa" (STJ, HC n. 170.716/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 28.2.2012).

Destarte, consoante enunciado ao artigo 413 do Código Processual Penal, há de ocorrer a pronúncia quando, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, identifique elementos mínimos para potencial e futura condenação, cabendo a apreciação e resolução de eventuais controvérsias ao juízo natural constitucionalmente instituído. Por outro lado, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado nas hipóteses elencadas ao artigo 415 do Código de Processo Penal, ou ainda, constatada a ausência de elementos bastantes a autorizar a reunião do júri, necessária a impronúncia do agente (artigo 414, Código de Processo Penal).

Em análise do caderno probatório e como detalhado pelo Magistrado a quo, verificam-se as necessárias provas da materialidade delitiva, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 472.13.00569 (fl. 03); Boletim de Ocorrência (fls. 11-13); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14); Boletim de Atendimento Hospitalar (fl. 34); Laudos Periciais ns. 9123.14.00059, 9123.2014.365 e 9416.15.01891 (fls. 36-49 e 133-134) e pelos depoimentos do ofendido e testemunhas colhidos na fase policial e judicial.

Em relação à autoria, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Tais indicativos foram devidamente analisados pelo Magistrado a quo quando da prolação da sentença de pronúncia, a qual transcrevo fragmentos e as utilizo como razões de decidir (fls. 311-317):

"[...]

Impende afirmar ab initio, que em sede de pronúncia é defeso ao Julgador adentrar na análise aprofundada da prova, sob pena de invadir a área de competência do egrégio Conselho de Sentença.

Desta feita, tem-se que a materialidade delitiva ressumbra sobejamente demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 11/13), boletim de atendimento (fls. 33/34), exame em local de disparo de arma de fogo (fls. 36/46), laudo pericial de lesão corporal (fl. 134) e a prova oral produzida.

No que diz respeito à autoria, constata-se veementes indícios, os quais puderam ser extraídos dos depoimentos das testemunhas e da vítima, que, inquiridos em ambas as fases procedimentais, apresentaram relatos uníssonos e harmônicos entre si.

[...]

Quando inquirida na fase investigativa, a vítima aduziu que mantinha um relacionamento com o acusado. Porém, um dia antes dos fatos, romperam a relação. No dia da ocorrência, afirmou que saiu junto com uns amigos e retornou com o acusado num veículo. No interior do automóvel discutiu com o réu, pois não queria reatar o relacionamento. Após a negativa, dirigiu-se até a sua casa, momento em que foi alvejada pelas costas por um projétil. Vejamos (fl. 26):

"[...]; Que, esclarece que havia brigado com Junior na data anterior aos fatos e teriam terminado o relacionamento; Que no data dos fatos a declarante e o autor havia saído com amigos; Que Junior a levou para casa por último e tinha uma arma dentro do veículo; Que discutiram no veículo novamente, que a declarante saiu do veículo e Junior saiu também; Que, diante da negativa de reatar o relacionamento e ao se dirigir para dentro de casa, foi alvejada pelas costas, sendo atingida pelo disparo de espingarda que espalha o chumbo; Que foi atingido por somente um projétil na nádega: Que outros projéteis atingiram a porta da residência; Que Junior evadiu-se do local: Que cita como testemunha Agnaldo Camargo, morador do bairro Cidade Alta e estava conduzindo o veículo de Junior. Que foi acionada a polícia militar, que esteve no local e localizou o autor e o encaminharam a delegacia; Que após os fatos não foi mais procurada pelo autor. Que realizou exame de corpo delito."

Sob o pálio do contraditório, confirmou o relato prestado na fase inquisitiva. Aduziu que na época namorava com o acusado e estava numa festa, sendo que começaram a brigar por conta de ciúmes dele. Afirmou que o acusado começou a lhe bater dentro do carro, e quando estava caminhando em direção à sua residência, o acusado efetuou o disparo. Vejamos (fl. 248 registro audiovisual):

"[...]; Que, a gente namorava, chegamos a moramos juntos; Que, eu me lembro que a gente teve uma briga de namoro sabe? Daí ele tava tipo numa festa, daí a gente estava bebendo, daí bem no fim tivemos uma briga de ciúmes; Que, daí ele me bateu, dentro do carro, dentro do carro, e daí na hora de ele levar a gente pra casa, daí tava eu e minhas amigas né, daí deixou minhas amigas primeiro daí ficou só eu, tava ele e os amigos dele dentro do carro, daí eu tava entrando no corredor de casa dai ele atirou, ele tava com uma espingarda sabe? [...]; Que, a gente entrou assim, a gente tava na festa, aí eu entrei no carro e ele também entrou daí começamos a discutir lá dentro; [...]; Que, era de madrugada, uma e pouco da manhã, duas horas, daí a gente tava brigado sabe? Eu falei ''Tchau''. Tipo to indo. Aí ele atirou; [...]; Que, ele levou essa espingarda até a festa, ficou dentro do veículo, e depois veio pra casa tava dentro do veículo; [...]; Que, foi pelas costas, foi aqui na na bunda; Que, não, não prestou socorro nada, aí eu liguei pra ele né e falei que tinha acertado, daí ele nem deu bola; [...]."

A testemunha Aguinaldo Camargo da Silva, prestou depoimento na fase inquisitiva, afirmou que presenciou o casal discutindo do lado de fora do veículo, de forma que o acusado retornou até o automóvel e retirou uma espingarda. Alegou que na sequência escutou um estampido, sendo que o réu teria mencionado que disparou para o alto. Vejamos (fl. 51 - registro audiovisual):

"[...]; Que, na data dos fatos Elias foi até a casa do declarante buscá-lo para irem beber no posto; Que o depoente passou a conduzir o carro pois tem carteira de habitação; Que, foram até o posto, sendo que Elias e Jessica estavam juntos, que namoravam; Que, tudo estava normal, que o declarante levou duas moças para a casa delas e em seguida se dirigiram até a casa de Jessica; Que Elias e Jessica desceram do carro, sendo que o declarante os aguardou ouvindo música; Que percebeu que a casal discutiu, sendo que Elias entrou no carro, e mexeu no banco de trás e retirou um espingarda; Que o depoente não tinha conhecimento da existência de tal arma; Que Elias saiu do carro, sendo que o depoente ouviu um estampido; Que Elias entrou, sendo que o depoente o chamou de "louco" e perguntou "o que você fez": Que Elias alegou que atirou para cima, sendo que em seguida saíram do local; Que Elias falou que não tinha; Que o depoente foi para casa e Elias saiu com o veículo: Que só teve conhecimento dos fatos após a prisão de Elias; Que depoente não viu o autor desferir o disparo; Que não viu se a vítima foi atingida."

Observa-se que o acusado não negou a prática delitiva. Confessou que realmente efetuou o disparo, porém, apenas para assustá-la, uma vez que não se conformava com o término da relação. Vejamos:

"[...]; Que, nesse dia eu saí com a Jessica, eu meu primo mais um amigo nosso e três gurias, mais duas gurias, fora a Jessica, e saímos de costume, que a gente saía pra beber e como fazia dias que estava brigado com ela, eu não tava satisfeito com a..., tipo não aceitava nosso término, tipo terminar o relacionamento. Eu tava indignado, daí eu tinha tomado um pouco, curtimos a noite e depois eu fui levar ela, daí a hora que eu cheguei na casa dela, não sei o que me deu na cabeça, me deu um impulso, eu fui no carro, peguei a arma e atirei pra baixo pra assustar ela, foi onde ela pegou e..., antes de eu atirar ela tinha entrado no corredor da casa dela, antes de chegar na casa dela tinha um corredor na porta, depois que ela passou esse corredor, eu peguei, fui no carro e peguei a arma e atirei pra baixo pra assustar ela; Que, é uma espingarda, ela é feita, o cartucho dela é com chumbo; [...]; Que, estava a uma distância de uns três, quatro, cinco metros; Que, ela já tinha entrado no corredor. É que na casa dela é um corredor fechado, não era aberto, até ela chegar na porta, tipo da casa dela, o corredor dava uns três metros mais ou menos pra frente assim; [...]; Que, o objetivo era só pra assustar ela, foi só pra assustar ela, não foi pra acertar nela, nada, é porque eu tipo não aceitava o término do namoro, do relacionamento nosso; [...]."(fl. 200 registro audiovisual).

In casu, não se pode negar a existência do crime, consubstanciado no laudo pericial de lesão corporal (fl. 134), bem como nas declarações dos testigos que apontam, não só a materialidade do delito, mas, também, indícios suficientes de autoria por parte do denunciado, principalmente pelas declarações da vítima, de que o acusado, após breve desentendimento, dirigiu-se até o carro, pegou uma espingarda e efetuou um disparo em sua direção.

Pela postura adotada pelo réu no cometimento da prática delitiva, a se traduzir pelo instrumento utilizado para agressão (uma espingarda calibre .28), como também, pela sede das lesões produzidas na vítima, não há como afastar, pelo menos nesta etapa processual, a possibilidade de que tenha o réu agido com animus necandi, sendo imperiosa, portanto, a remessa dos autos à apreciação do Egrégio Tribunal do Júri.

Ademais, a versão dos fatos apresentada pelo denunciado não reúne elementos suficientemente esclarecedores a excluir a sua conduta da apreciação dos membros do Colendo Tribunal Popular.

No tocante o pedido da defesa no tocante à desclassificação para o crime de lesão corporal, entendo que, por ora, não pode ser acolhido, uma vez que pairam duvidas quanto efetiva intenção de denunciado no momento em que efetuou o disparo.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

[...]

Outrossim, salienta-se que eventuais dúvidas que porventura venham a surgir nesta fase processual, por força do princípio in dubio pro societate, deverão ser remetidas ao júri popular local próprio para resolver alegações dúbias que não restaram suficientemente comprovadas ao longo da instrução através do decreto de pronúncia. Na esteira desse entendimento é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça Barriga Verde:

[...]"

A título de esclarecimento, salienta-se que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobretudo porque expostos os elementos de convicção utilizados para respaldar o raciocínio lógico aqui explanado (A esse respeito: STF. HC 112.207/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/9/2012; HC 92.020/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 8/11/2010; HC 93.574/PB, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 1/8/2013 e do STJ HC 388.243/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/5/2018).

E que pese as alegações da defesa em querer demonstrar que a intenção do acusado era somente de "assustar" a ofendida, ao disparar com uma espingarda .28 apontando para o chão, pretendendo a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, entendo que não há como prosperar, nesta etapa.

Pela dinâmica dos fatos, analisando o conjunto probatório, dúvidas pairam sobre a intenção homicida do pronunciado em querer ceifar a vida de Jéssica.

O que se observa, mesmo que a lesão sofrida pela ofendida não tenha sido suficiente para ocasionar na produção do resultado morte (lesionada no glúteo direito), tem-se que o meio utilizado pelo acusado, ao retirar uma espingarda do banco de trás do veículo e atirar pelas costas quando a injuriada caminhava em um corredor escuro após discussão por suposto rompimento conjugal, associado as demais perfurações na porta da residência ocasionada pela deflagração do projétil, bem como pelo potencial lesivo de uma espingarda .28, deixam incertezas concretas se realmente a intenção do acusado foi a de, tão somente, "assustar" a vítima. (confissão do acusado, depoimentos da ofendida e testemunhas, laudos periciais de fls. 36-49 e 133-134).

Assim, importa dizer que a versão apresentada pela defesa, contraria as versões trazidas pela acusação, não tendo o que se falar nesta fase, quanto a um juízo de certeza acerca da ausência do elemento subjetivo (animus necandi), que será analisado pelo Conselho de Sentença.

Neste sentido, tem entendi esta e. Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, EM TESE, DISPARA CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. DISCUSSÃO PRETÉRITA POR DÍVIDA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO, DA SUA MÃE, DO AMIGO QUE COM ELE ESTAVA NO MOMENTO DO DELITO, DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CRIME E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, RELATO DO ACUSADO DE QUE NÃO ESTAVA ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO ILÍCITO E QUE O TIRO TERIA SIDO DADO POR OUTRA PESSOA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRA RESPALDO NA PROVA E QUE NÃO COMPORTA PRONTO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0009861-54.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TANTO A VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DE QUE HOUVE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, BEM COMO PERMITE A ADMISSÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO DELITO FOSSE DESPROPORCIONAL À AÇÃO CONSEQUENTE. GRAVAME MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.079508-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 14-2-2013) - Grifou-se.

É justamente na controvérsia existente entre a prova acusatória produzida e a tese sustentada pelo acusado que encontra espaço a máxima in dubio pro societate, incumbindo ao Conselho de Sentença o julgamento acerca da ocorrência de crime doloso contra a vida praticado pelo pronunciado.

Assim, nenhuma alteração se impõe á r. decisão judicial objurgada.

Por fim, o apelante prequestiona todos os dispositivos legais mencionados nas razões recursais.

Todavia, o requisito do prequestionamento se satisfaz com a apreciação da matéria ventilada no recurso, de modo que é desnecessária a manifestação expressa do Órgão Julgador acerca do dispositivo legal indicado, em tese, como violado.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE DECLARAR A NULIDADE E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CULMINANDO NO TRANCAMENTO DO PAD N. 791/PMSC/2016 - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO FERIU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DESCRITA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Não pode se reputar como genérica a portaria de instauração de processo administrativo que descreve de maneira satisfatória a conduta atribuída ao paciente, qual seja, desrespeito a superior hierárquico em razão de descontentamento quanto à nota recebida em avaliação. II - O Judiciário não pode fazer as vezes da Administração, de modo que lhe é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, a fim de apurar a tipicidade ou não da conduta transgressora atribuída a militar, restringindo-se a análise apenas às questões envolvendo a legalidade do procedimento. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0006718-32.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2018) - Grifou-se.

Destarte, sendo dispensável o prequestionamento da matéria, rechaça-se a pretensão do recorrente.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso negando-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723482636/recurso-em-sentido-estrito-rse-127785120148240039-lages-0012778-5120148240039/inteiro-teor-723482696

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