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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0012778-51.2014.8.24.0039 Lages 0012778-51.2014.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00127785120148240039_b406f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00127785120148240039_21776.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA). POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12E 14AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÕES DE QUE A INTENÇÃO DO ACUSADO ERA A DE ASSUSTAR A OFENDIDA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO, DEFLAGRA, EM BECO ESCURO, UM TIRO DE ESPINGARDA .28 PELAS COSTAS DA INJURIADA, TENDO UM DOS ESTILHAÇOS ATINGINDO SEU GLÚTEO ESQUERDO E OS DEMAIS A PORTA DA RESIDÊNCIA. BAIXA GRAVIDADE E LESIVIDADE DA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADO NO ACERVO PROBATÓRIO, QUE NÃO AFASTAM O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. VERSÕES CONTRAPOSTAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723482636/recurso-em-sentido-estrito-rse-127785120148240039-lages-0012778-5120148240039

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