jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00073396120058240011 Brusque 0007339-61.2005.8.24.0011 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00073396120058240011_344f8.pdf
DOWNLOAD


Recurso Especial n. 0007339-61.2005.8.24.0011/50002, Brusque

Recorrente : Edson Tiemann - ME
Advogado : Sylvio Jose de Oliveira Ramos (OAB: 5793/SC)
Recorridos : Rogério Krieger e outro
Advogado : Giancarlo Del Pra Busarello (OAB: 12247/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Edson Tiemann - ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 18 do Código de Processo Civil; 140 da Lei n. 9.279/1996 e divergência jurisprudencial no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva em demanda em que se discute uso indevido de marca.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso não merece ascender pelas alíneas constitucionais permissivas ante o disposto nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque deficiente o arrazoado.

É que decisão recorrida não conheceu do agravo interno interposto pela parte insurgente ao ter evidenciado a ausência de impugnação específica ao comando agravado. O presente reclamo, no entanto, limita-se a apontar afronta e dissídio pretoriano em torno da questão de fundo não analisada pelo Colegiado, ou seja, igualmente não atacou o fundamento central do aresto impugnado.

Por oportuno, citam-se trechos do julgado:

- Porém, conquanto a autora tenha interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC), resumiu-se a dizer que Rogério Kruguer, cuja inclusão no feito se deu na qualidade de representante legal da ré, seria parte ilegítima passiva, razão pela qual o feito deveria ser extinto, sem resolução do mérito.

Significa dizer: a parte autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de lavra deste Relator reeditando o fundamento, acerca de uma possível ilegitimidade, antes flagrante e equivoca- damente invocado. (fl. 828)

A propósito:

- [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.699.457/SP, Relª. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019)

- [...] Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). (STJ - AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de junho de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente