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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00073396120058240011 Brusque 0007339-61.2005.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00073396120058240011_344f8.pdf
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Recurso Especial n. 0007339-61.2005.8.24.0011/50002, Brusque

Recorrente : Edson Tiemann - ME
Advogado : Sylvio Jose de Oliveira Ramos (OAB: 5793/SC)
Recorridos : Rogério Krieger e outro
Advogado : Giancarlo Del Pra Busarello (OAB: 12247/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Edson Tiemann - ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 18 do Código de Processo Civil; 140 da Lei n. 9.279/1996 e divergência jurisprudencial no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva em demanda em que se discute uso indevido de marca.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso não merece ascender pelas alíneas constitucionais permissivas ante o disposto nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque deficiente o arrazoado.

É que decisão recorrida não conheceu do agravo interno interposto pela parte insurgente ao ter evidenciado a ausência de impugnação específica ao comando agravado. O presente reclamo, no entanto, limita-se a apontar afronta e dissídio pretoriano em torno da questão de fundo não analisada pelo Colegiado, ou seja, igualmente não atacou o fundamento central do aresto impugnado.

Por oportuno, citam-se trechos do julgado:

- Porém, conquanto a autora tenha interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC), resumiu-se a dizer que Rogério Kruguer, cuja inclusão...