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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000503-20.2013.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0000503-20.2013.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005032020138240067_68f2b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005032020138240067_b0f2e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 306, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DELITO DE DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA IGUAL A 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, CONSOANTE O ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MAIOR REPRESSÃO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. REPARO ADEQUADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU CORRETAMENTE A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 298, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97. QUANTUM DE REPRIMENDA REFORMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, CONSOANTE O ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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