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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00101247220188240000 Navegantes 0010124-72.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Conflito de Jurisdição n. 0010124-72.2018.8.24.0000, de Navegantes

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURADO NA FORMA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV; ART. 180, §§ 1º e 2º; E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES QUE SE SUBMETEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES, JUÍZO DO LOCAL ONDE FOI COMETIDO O CRIME DE FURTO. O crime de receptação (acessório) deve seguir o crime de furto (principal), porque a prova de um influencia diretamente na do outro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0010124-72.2018.8.24.0000, da comarca de Navegantes Vara Criminal em que é/são Suscitante (s) Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Navegantes e Suscitado (s) Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer o conflito negativo de competência e determinar a remessa do auto de prisão em flagrante n. 0001107-92.2018.8.24.0135 para a Procuradoria-Geral de Justiça para dirimir conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Navegantes, nos autos n. 0001107-92.2018.8.24.0135, em virtude da decisão declinatória de competência, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí.

Argumenta que a remessa do caderno indiciário (auto de prisão em flagrante) ocorreu com inobservância de regra processual penal, a qual prevê que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do Juízo do local da infração à qual for cominada pena mais grave.

Ao arremate, pugna pela cassação da decisão (fls. 196/197 do SAJ/PG).

Formados os autos físicos neste Tribunal, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11, de 20 de novembro de 2014, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora Jayne Abdala Bandeira, opinou pelo conhecimento e provimento do conflito (fls. 7/11).

Este é o relatório.

VOTO

Em proêmio, antes de adentrar na contrariedade basilar, pontuo que entendi despicienda a requisição de informações, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 166 do CPP, porquanto o processo na origem está em meio eletrônico e tenho como suficiente a prova documental que dele se extrai.

Discute-se, nos presentes autos, qual o juízo competente para processar os autos do caderno indiciário (auto de prisão em flagrante) n. 0001107-92.2018.8.24.0135, que versam sobre a suposta prática dos crimes de furto qualificado, receptação qualificada e associação criminosa.

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais do caderno indiciário epigrafado, se observa que ELIEL DE SOUZA OLIVEIRA, PIERRE OLIVEIRA NASCIMENTO e DIRCEU GARCIA foram presos e autuados em flagrante no dia 7 de abril de 2019, sob a imputação da prática, em tese, os dois primeiros, dos crimes de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante concurso de agentes (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), e de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), conforme Notas de Culpa de fls. 17 e 22 (do referido processo); e o último, dos crimes de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), e de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), de acordo com a Nota de Culpa de fl. 27 (também do dito processo).

Conforme relatado pela autoridade policial (fls. 29/32, do SAJ/PG), representante da empresa de telefonia Oi S/A. (concessionária de serviços de telecomunicações), noticiou o crime de furto de conjuntos de baterias instaladas em estação rádio base (ERB) localizada na Rua Chile, n. 210, esquina com a Rua Canadá, bairro Gravatá, na cidade de Navegantes, ocorrido na manhã do dia 7 de abril de 2019, por volta das 6h45min.

A partir de imagens gravadas por câmeras de segurança, policiais militares passaram a realizar diligências e contiveram os indiciados Eliel e Pierre, que confessaram a prática do furto e indicaram o local onde se encontrava a res furtiva. Em continuação, a guarnição se deslocou até a residência de Dirceu, localizada na rua Altino de Souza, n. 447, bairro Murta, na cidade de Itajaí, onde foram realizadas buscas e encontrados, escondidos, os objetos furtados, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 9, Auto de Avaliação e Termo de Reconhecimento e Entrega, de fls. 11/12, Fotografias de fls. 34/35 e 45/46, e Laudo Pericial de fls. 266/278, todos do SAJ/PG.

O cartório criminal da Comarca de Navegantes, em 9 de abril de 2018, certificou a distribuição dos autos n. 0003936-61.2018.8.24.0033, na Comarca de Itajaí, "envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato" (fl. 59, do SAJ/PG). Na mesma data, as situações flagranciais dos indiciados foram homologadas e convertidas em prisão preventiva, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes (fls. 63/68, do SAJ/PG).

Em 10 de abril de 2019, ocorreu o apensamento dos autos n. 0003936-61.2018.8.24.0033, remetidos pela Comarca de Itajaí (fls. 79, do SAJ/PG), sendo trasladada cópia do termo de audiência de custódia, realizada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí em 9 de abril de 2018, com a declaração de incompetência (fls. 95/96, do SAJ/PG). Recebido o caderno indiciário na Comarca de Navegantes, diante da duplicidade, foi determinado seu arquivamento (fl. 101, do SAJ/PG).

Os autos permaneceram na Comarca de Navegantes, tendo a Representante do Ministério Público, em 19 de abril de 2018, pleiteado o reconhecimento da incompetência daquele Juízo, em favor da Comarca de Itajaí, porquanto "[...] o delito com a pena mais grave se consumou na Rua Altino de Souza, n. 447, bairro Murta, Itajaí/SC [...]" (fls. 162/163, do SAJ/PG).

Em seguida, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Navegantes proferiu decisão, remetendo os autos à Comarca de Itajaí (fls.172/173 do SAJ/PG):

Os fatos investigados configuram em tese os crimes previstos nos arts 188, 180, §§ 1º e 2º e 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal.

Da leitura do capítulo do Código de Processo Penal atinente à competência por conexão ou continência, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente processo é da Comarca de Itajaí, como bem ressaltou a Dra. Promotora de Justiça (fls. 162/163), visto que o crime mais grave, de receptação qualificada, consumou-se em endereço da cidade de Itajaí/SC.

Nesta hipótese, aplicável o art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, o qual prevê que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgar e processar o crime noticiado neste feito, em conformidade com a regra inserta no artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, declino a competência em favor da Comarca de Itajaí/SC.

Remetidos os autos, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí postulou a devolução para a Comarca de Navegantes, argumentando que as penas máximas cominadas aos delitos supostamente cometidos nas duas Comarcas são iguais (furto qualificado e receptação qualificada), e que, diante deste quadro, em complemento ao critério legal, deve ser privilegiada a jurisdição do local onde foram praticados o maior número de infrações (fls. 176/178, do SAJ/PG).

O MM. Juiz da 2ª Vara Criminal devolveu os autos, mediante despacho de fl. 180 do SAJ/PG:

Tendo em vista que este Juízo já se declarou incompetente para processar e julgar a causa (decisão proferida nos autos n. 0001107-92.2018.8.24.0033, juntada às pp. 95/96), devolva-se à Vara Criminal de Navegantes-SC para, se assim entender, suscitar conflito negativo de competência.

Neste caso, considerando que inclusive as ordens de prisão foram emanadas por aquele Juízo, é razoável que a respectiva autoridade judiciária decida provisoriamente sobre eventuais questões relacionadas ao caso, até o deslinde final da matéria concernente à competência.

De mais a mais, registre-se que este Juízo mantem o entendimento esposado anteriormente, no sentido de ser incompetente para processar e julgar a demanda, pois, apesar de os crimes possuírem penas máximas idênticas, aparentemente houveram mais números de infrações penais na cidade vizinha.

Aliás, convém anotar que a autoridade judiciária da Comarca de Navegantes-SC praticou diversos atos decisórios, e, "por trata-se de caso de conexão probatória, a competência é fixada pela prevenção (CPP, art. 78, II, 'c')" (TJSC, Apelação Criminal n. 0013601-05.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 8/2/2018).

Em seguida, o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Navegantes suscitou o presente conflito negativo de competência, por intermédio das razões expostas às fls. 196/197 do SAJ/PG, que transcrevo na parte que entendi pertinente:

[...]

Impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos investigados configuram em tese os crimes previstos nos arts. 288, 180, §§ 1º e 2º, e 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal.

Da leitura do capítulo do Código de Processo Penal atinente à competência por conexão ou continência, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente processo é da Comarca de Itajaí, como bem ressaltou a Dra. Promotora de Justiça (fls. 162/163), visto que o crime mais grave, de receptação qualificada, consumou-se em endereço na cidade de Itajaí/SC.

Nesta hipótese, aplicável o art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, o qual prevê que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado" (STJ. CC n. 110.831/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, j. em 09.02.2011)

Dessarte, por entender que a competência in casu é da Comarca de Itajaí/SC, há de se suscitar o conflito negativo de competência.

Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência.

Oficie-se, com urgência, ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Feito este introito, sem olvidar entendimentos em sentido contrário, entendo que o incidente merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Apenas para esclarecer, os entendimentos em sentido contrário se fundam na circunstância de que se inexistente a propositura da ação penal, a hipótese dos autos não configuraria conflito de competência e sim conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, importando na aplicação da regra do art. 28 do CPP, com a remessa do caderno indiciário à Procuradoria-Geral de Justiça.

Sobre tal pormenor, consulte-se TOURINHO FILHO (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado: volume 1. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 494/495) e LIMA (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2018, pp. 382/387). Anote-se que, em sua maioria, os exemplos citados tratam de conflito entre órgãos do Ministério Público de Estados-membros diversos e/ou entre Promotores de Justiça Estaduais e integrantes de outros ramos diferentes do Ministério Público da União.

Todavia, como questão de economia processual, efetividade jurisdicional e respeito ao princípio da duração razoável do processo, entendo necessário o conhecimento deste incidente, guardando coerência com a jurisprudência deste Colenda Câmara.

Ainda em prolegômenos, vale ressaltar que independentemente da delimitação dada aos fatos pela autoridade policial ou pelo magistrado, cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, manifestar posição quanto as peculiaridades dos fatos delituosos, exercendo as atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas (art. 129, inciso I, da Constituição Federal).

Cediço que não vigora no direito pátrio a figura do juiz inquisitivo, estando separadas as funções de acusação e de prestação jurisdicional.

Até o presente momento dos autos, persiste a capitulação em princípio aplicada pela autoridade policial, que poderá ser alterada pelo Ministério Público. Por exemplo, o indiciamento no crime de furto qualificado ocorreu com a imputação do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), mas também é atribuído o crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), o que pode ser rejeitado pelo Parquet Ministerial, com o entendimento de ocorrência de bis is idem. Também, quanto ao indiciamento no crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), cabe ao Ministério Público verificar o enquadramento do agente e informar o comportamento criminoso.

Ou seja, na hipótese dos autos, eventual capitulação ou referência de dispositivos legais infringidos, não configura invasão em terreno privativo do Ministério Público e tão pouco vincula a definição jurídica a ser dada na denúncia.

Pelo que se observa, há dissenso entre as Promotorias de Justiça das Comarcas de Itajaí e Navegantes a respeito da competência para apuração e eventual oferecimento de denúncia em caderno indiciário instaurado para apuração de crimes de furto, receptação e associação criminosa.

Nos incisos do art. 69 do CPP estão discriminados os critérios para fixação da competência, sendo eles: (i) lugar da infração; (ii) domicílio ou residência do acusado; (iii) natureza da infração; (iv) distribuição; (v) conexão ou continência; (vi) prevenção; e (vii) prerrogativa de função.

Embora o legislador tenha tratado como critério definidor, grande parte da doutrina e da jurisprudência (entre os quais me filio) entende que a conexão e a continência são causas modificadoras da competência.

O art. 76 do CPP traz as hipóteses definidoras da conexão, sendo que a doutrina tratou de nominá-las: (a) intersubjetiva (inciso I), quando há circunstâncias que interligam os agentes; (b) objetiva, subdivida em teleológica (inciso II, 1ª parte), sempre que a infração ou as infrações são cometidas para facilitar a prática de outra; e consequencial (inciso II, 2ª parte), quando uma ou mais infrações são cometidas para facilitar, ocultar ou conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; e (c) probatória (inciso III), cada vez que a prova de uma infração influir na prova de outra.

O Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, mencionou a configuração da conexão probatória (despacho de fl. 180, do SAJ/PG, transcrito alhures), motivo pelo qual declinou da competência.

Tenho que a razão esteja com ele.

Sobre a configuração da hipótese de conexão probatória, destaca GOMES FILHO:

Não obstante todas as hipóteses de conexão caracterizem-se por visar a unicidade da produção probatória, a conexão instrumental ou probatória possui apenas esse propósito para ensejar a reunião de processo (vínculo processual apenas), dispensando os demais elementos fáticos e subjetivos. Agora, não basta a mera apreensão ocasional de material probatório quanto a dois ou mais crimes, sendo imprescindível a constatação de que a prova de um crime possa influenciar na de outro em relação de prejudicialidade, ou seja, quando o material probatório de um crime repercute efetivamente no reconhecimento do outro. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães, et al. Código de processo penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 270).

Com similitude, DA SILVA esclarece:

A competência se firmará quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Na prova de um crime pela conexão instrumental virtualmente, estar-se-á diante de prejudiciais homogêneas, como nos crimes acessórios em face do principal - receptação e furto; contrabando e receptação; falsidade e uso de documento falso etc., em que a caracterização do crime principal depende do antecedente lógico (DA SILVA, Marco Antonio Marques; DE FREITAS, Jayme Walmer. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 167)

A apreensão das 24 baterias utilizadas como "nobreaks" (equipamento responsável por alimentar dispositivos eletroeletrônicos em caso de queda de energia elétrica da rede pública) de estação rádio base de telefonia celular, que foi tipificada pela autoridade policial como receptação qualificada, guarda evidente dependência com o crime de furto.

Portanto, o crime de receptação (acessório) deve seguir o crime de furto (principal), porque a prova de um influencia diretamente na do outro.

Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos inexistentes nos originais):

CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIMES - CONEXÃO - ROUBO - RECEPTAÇÃO - A RECEPTAÇÃO É CRIME ACESSORIO; SEU PRESSUPOSTO E OUTRO CRIME. COM EFEITO, O OBJETO MATERIAL DO DELITO E "PRODUTO DE CRIME". EM SENDO DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME ANTERIOR, A COMPETENCIA SE FIRMA PELO LUGAR DA RECEPTAÇÃO. (STJ, CC n. 3.574/SP, rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 15/10/1992)

PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR. NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA. [...] III - Não há que se falar em pós-fato impunível, mas em condutas autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro, por ter o agente alcançado as vantagens que perseguia com o cometimento do crime. Isso porque, conforme entendimento doutrinário, a lavagem de dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um delito anterior. IV- É próprio da lavagem de dinheiro, como também da receptação (Código Penal, art. 180) e do favorecimento real (Código Penal, art. 349), que estejam consubstanciados em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. [...] XIII - Para efeito de recebimento da denúncia, são suficientes os indícios coligidos nos presentes autos, aliados à inverossimilhança da justificativa dada por um dos denunciados. XIV - Denúncia recebida. (STJ, AP n. 458/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, j. 16/09/2009)

E este egrégio Tribunal de Justiça não discrepa (grifos inexistentes nos originais):

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime. Não há necessidade da existência de inquérito policial, processo e muito menos sentença em que se ateste a ocorrência do crime antecedente, mas torna-se indispensável a prova de sua ocorrência. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direiro Penal. Parte especial. vol. 2. 23ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005. p. 358). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005475-6, rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. 04/09/2012)

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO. DELITO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL. PROVA DE UM QUE INFLUENCIARÁ NA CONFIGURAÇÃO DO OUTRO. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046453-7, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 16/12/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NA DENÚNCIA - MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - DENÚNCIA QUE DESTACA QUE O VEÍCULO APRESENTAVA PLACAS FALSAS, DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, COR ALTERADA E CHASSI PARCIALMENTE SUPRIMIDO - CRIME ANTERIOR EVIDENCIADO. I - O crime de receptação é delito acessório, de forma que é indispensável para sua configuração a existência de crime anterior, nada impedindo que a sua ocorrência seja demonstrada durante a apuração do crime consequente. II - Apontando a peça acusatória minimamente a origem ilícita do bem apreendido na posse do acusado, viável se mostra o prosseguimento da ação penal que se apura a prática do crime de receptação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000902-63.2018.8.24.0038, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21/03/2019)

Sendo assim, tendo em vista a acessoriedade do delito de receptação, e estando presentes indícios suficientes de autoria, solve-se o conflito pelo Juízo do local foi cometido do crime de furto (principal).

Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar improcedente o conflito negativo de competência, a fim de declarar competente para processar e julgar os autos do caderno indiciário (auto de prisão em flagrante) n. 0001107-92.2018.8.24.0135, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Navegantes.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva