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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00001796120188240000 Blumenau 0000179-61.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Conflito de Jurisdição n. 0000179-61.2018.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS HÁBEIS ADMITIDOS EM DIREITO PARA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A possibilidade de citação por edital, pela Justiça Comum, pressupõe o exaurimento dos meios de citação pessoal da acusada, atos que deverão ser realizados perante o Juizado Especial Criminal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0000179-61.2018.8.24.0000, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é/são Suscitante (s) Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau e Suscitado (s) Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau para o processamento e julgamento dos autos da ação penal n. 0002451-72.2016.8.24.0008. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, nos autos n. 0002451-72.2016.8.24.0008, em virtude da decisão declinatória de competência, proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca.

Argumenta que a remessa ocorreu sem que houvesse o esgotamento das possibilidades de localização do acusado e, ao arremate, pugna pela cassação da decisão (fls. 37/38 do SAJ/SG).

O incidente ascendeu a este egrégio Tribunal e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento e improvimento do conflito (fls. 44/45 do SAJ/SG).

Este é o relatório.

VOTO

O incidente merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em proêmio, antes de adentrar na contrariedade basilar, pontuo que entendi despicienda a requisição de informações, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 166 do CPP, porquanto o processo na origem está em meio eletrônico e tenho como suficiente a prova documental que dele se extrai.

Discute-se, nos presentes autos, qual o juízo competente para processar e julgar os autos da ação penal n. 0002451-72.2016.8.24.0008, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal.

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais da ação penal epigrafada, conforme relatado na denúncia (fls. 29/30 do SAJ/PG), a acusada FAENA DOS SANTOS desacatou a enfermeira Silvana Aparecida Rodrigues, no dia 16 de fevereiro de 2016, por volta das 17h, na rua Porto União, n. 485, bairro Velha, na cidade de Blumenau, enquanto era prestado atendimento do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), utilizando de violência consistente em vias de fato contra a vítima, com a finalidade de humilhar a funcionária pública no exercício de suas funções.

Foi lavrado termo circunstanciado, com o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal em dia e hora previamente determinados (fl. 5 do SAJ/PG).

Na data aprazada, a realização da proposta de transação penal restou prejudicada, diante da ausência da acusada (fl. 14 do SAJ/PG).

Designada nova data e expedido mandado de intimação, o Meirinho encarregado certificou a impossibilidade de cumprir a ordem, em virtude do não encontrado a autora do fato "[...] em virtude de ter se mudado para endereço desconhecido, segundo informou o atual morador (a) Charles." (fl. 24 do SAJ/PG).

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público, à fls. 29/31, ofereceu denúncia e pleiteou a remessa dos autos para uma das varas criminais da Comarca de Blumenau, a fim de que fosse realizada a citação por edital, porque a denunciada "[...] não foi encontrado nas diligências realizadas".

Em seguida, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau proferiu decisão, remetendo os autos à Justiça Comum, com a seguinte redação (fl. 33 do SAJ/PG):

Em princípio a remessa dos autos ao juízo comum, na forma do art. 66, caput da Lei n.º 9.099/95, pressupõe a prévia tentativa de citação pessoal (no próprio Juizado ou por mandado). O Direito, entretanto, não se compraz com medidas absurdas, como seria ordenar o retorno do meirinho ao mesmo endereço existente nos autos onde já esgotou a busca do denunciado, salientando-se a fé pública de sua certidão. Ainda mais que o processo, perante o Juizado Especial, orienta-se pelos critérios da informalidade, da economia processual e da celeridade, segundo a expressão do art. 62 da Lei n.º 9.099/95. A propósito, reza o Enunciado n.º 64 do FONAJE: "Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta".

Por fim, nos termos do Enunciado n.º 27, também do FONAJE, "em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais".

ANTE O EXPOSTO, declino da competência em favor do juízo comum, o que faço por aplicação analógica do art. 66, parágrafo único da LJE, devendo os autos ser redistribuídos à 1.ª ou 2.ª Vara Criminal desta Comarca.

Por sua vez, o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal suscitou o presente conflito negativo de competência, por intermédio das razões expostas às fls. 34/35 do SAJ/PG, que transcrevo na parte que entendi pertinente:

[...]

II - Com a devida vênia, descabe declinar da competência, ao argumento de que a autora do fato está em local incerto e não sabido, sem prévia realização de diligências para tentar localizá-la e citá-la pessoalmente, preservando, assim, a competência material do Juizado Especial Criminal.

Na espécie, foi realizada uma única tentativa de conciliação. Depois disso, o Ministério Público pediu a citação por edital, sem comprovar ter diligenciado para localizar a autora do fato.

Os sistemas INFOSEG, SISP, SIEL etc são ferramentas de fácil acesso e muito úteis na localização de endereço para citação. O uso desses sistemas não é incompatível com os princípios da informalidade e simplicidade.

Assim, não se afigura correto é afastar a competência do Juizado Especial Criminal sem esgotar os meios para citação pessoal da autora do fato.

Além de afastar o juízo natural, a decisão declinatória prematura acaba por sobrecarregar varas criminais comuns.

E mais, a declinação da competência do Juizado Especial Criminal para o juízo comum, para citação por edital, sem esgotar as tentativas de citação pessoal, faz com que, na prática, o processo fique parado (art. 366 do CPP), em nada contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

O objeto da controvérsia em questão, já foi tema de vários incidentes analisados por este Colendo Tribunal, e, com respeito aos que pensam o contrário, entendo que a competência para o julgamento dos presentes autos é do Juizado Especial da Comarca de Blumenau.

Dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995:

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Extrai-se que o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum ocorre após a frustação do ato de citação do acusado.

Cediço que a citação é o ato de chamamento do acusado a juízo, onde se dá ciência do ajuizamento da ação penal, com todas as especificações da denúncia, e oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese dos autos, o que se tem é que não foram esgotados todos os meios hábeis admitidos em direito para a efetivar a citação do acusado, já que inexiste qualquer diligência para tentar localizar outro endereço.

De fato, como alude o suscitante, poder-se-ia ter acionado outros sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, bem como solicitar informações em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

E, portanto, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Comum, uma vez que não houve o total exaurimento dos meios de citação pessoal, conforme regra estampada no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995.

Nesse sentido, colho desta Colenda Câmara:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - Parecer da PGJ pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0000394-03.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21/03/2019)

Logo, porque não esgotada a busca por endereço do acusado, o conflito negativo de competência deve ser acolhido.

Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência, a fim de declarar competente para processar e julgar os autos da ação penal n. 0002451-72.2016.8.24.0008, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau, para os autos deverão ser remetidos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva