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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00004243820198240000 Blumenau 0000424-38.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Conflito de Jurisdição n. 0000424-38.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS HÁBEIS ADMITIDOS EM DIREITO PARA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A possibilidade de citação por edital, pela Justiça Comum, pressupõe o exaurimento dos meios de citação pessoal do acusado, atos que deverão ser realizados perante o Juizado Especial Criminal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0000424-38.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau 3ª Vara Criminal em que é/são Suscitante (s) J. de D. da 3 V. C. da C. de B. e Suscitado (s) J. de D. do J. E. C. da C. de B. .

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau para o processamento e julgamento dos autos da ação penal n. 0008793-31.2018.8.24.0008. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, nos autos n. 0008793-31.2018.8.24.0008, em virtude da decisão declinatória de competência, proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca.

Argumenta que a remessa ocorreu sem que houvesse o esgotamento das possibilidades de localização do acusado e, ao arremate, pugna pela cassação da decisão (fls. 30/33 do SAJ/PG).

O incidente ascendeu a este egrégio Tribunal e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do conflito, para que seja declarada a competência do juízo suscitado (fls. 11/14 do SAJ/SG).

Este é o relatório.

VOTO

O incidente merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em proêmio, antes de adentrar na contrariedade basilar, pontuo que entendi despicienda a requisição de informações, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 166 do CPP, porquanto o processo na origem está em meio eletrônico e tenho como suficiente a prova documental que dele se extrai.

Discute-se, nos presentes autos, qual o juízo competente para processar e julgar os autos da ação penal n. 0008793-31.2018.8.24.0008, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais da ação penal epigrafada, conforme relatado na denúncia (fls. 20/22 do SAJ/PG), o acusado J. F. de S. foi abordado por policiais militares, no dia 10 de março de 2018, por volta das 2h10min, na rua São Paulo (embaixo da Ponte do Tamarindo), na cidade de Blumenau, e com ele foi encontrada certa quantidade de entorpecente (6 porções contendo 1,4g de crack).

Foi lavrado termo circunstanciado, com o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal em dia e hora previamente determinados (fl. 4 do SAJ/PG).

Na data aprazada, a realização da proposta de transação penal restou prejudicada, diante da ausência do acusado, sendo designada nova data (fl. 13 do SAJ/PG).

Expedido mandado de intimação, o Meirinho encarregado certificou a impossibilidade de cumprir a ordem, "[...] em virtude do autor do fato não morar no local, segundo informações prestadas pelo Sr. Paulo que é morador no local [...]" (fl. 15 do SAJ/PG).

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público, à fls. 20/22, ofereceu denúncia e pleiteou a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, a fim de que fosse realizada a citação por edital, porque "[...] o denunciado não foi encontrado nas diligências realizadas e, até a presente data, não há outro endereço atualizado cadastrado no SISP ou em outros bancos de dados disponíveis."

Em seguida, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau proferiu decisão, remetendo os autos à Justiça Comum, com a seguinte redação (fl. 25 do SAJ/PG):

Em princípio a remessa dos autos ao juízo comum, na forma do art. 66, § único, da Lei n.º 9.099/95, pressupõe a prévia tentativa de citação pessoal (no próprio Juizado ou por mandado). O Direito, entretanto, não se compraz com medidas absurdas, como seria ordenar o retorno do meirinho ao mesmo endereço existente nos autos onde já esgotou a busca do denunciado, salientando-se a fé pública de sua certidão. Ainda mais que o processo, perante o Juizado Especial, orienta-se pelos critérios da informalidade, da economia processual e da celeridade, segundo a expressão do art. 62 daquele mesmo diploma legal. A propósito, reza o Enunciado n.º 64 do FONAJE: "Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta".

Dispõe, ademais, o Enunciado n.º 27, também do FONAJE, que "em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais". Localização que, de resto, é incumbência do órgão ministerial, o qual, no caso, considera o denunciado em lugar incerto e não sabido (fls. 20-2), não sendo dado ao juiz, sob pena de violação da inércia e da imparcialidade que lhe impõe o sistema acusatório, ordenar diligências em prol da acusação.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência em favor do juízo comum, o que faço por aplicação analógica do art. 66, § único, da Lei dos Juizados Especiais, devendo os autos ser redistribuídos à 3.ª Vara Criminal desta Comarca.

Por sua vez, o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal suscitou o presente conflito negativo de competência, por intermédio das razões expostas às fls. 30/33 do SAJ/PG, que transcrevo na parte que entendi pertinente:

[...]

Com efeito, é indiscutível o entendimento de que a citação por edital, sem esgotar os meios de localização do citando, é nula.

Nessa senda, compulsando os autos, observo que o juízo do Juizado Especial Criminal não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal do denunciado, na medida em que não realizou qualquer medida para diligenciar em busca do paradeiro do citando.

Isso porque, na hipótese, seria possível que o juízo declinante realizasse buscas de eventuais endereços em sistemas que são disponibilizados aos juízos, como o SISP, SIEL-TRE, INFOSEG, CASAN, INFOJUD e BACENJUD, assim como diligenciasse o paradeiro do denunciado mediante expedição de ofícios a órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Gizo que a diligência alusiva à expedição de ofícios a estes dois últimos órgãos é utilizada por este magistrado há certo lapso e a praxe forense demonstra significativo êxito na localização do paradeiro dos citandos, sobretudo porque o INSS e a Gerência do MTE possuem informações de endereços em virtude de seus bancos de dados registrarem atividades laborais e benefícios previdenciários, cujos dados constantemente são atualizados e precisos. Essas buscas não foram tentadas pelo juízo declinante.

Saliento, ainda, que o Ministério Público, a despeito de alegar que realizou pesquisas aos sistemas disponíveis (pp. 20-22 - item "2"), não comprovou as ditas buscas e tampouco diligenciou em todos os sistemas disponíveis. Outrossim, o órgão ministerial sequer comprovou que os meios em que pesquisou são os mesmos sistemas disponíveis ao juízo.

Inclusive, os autos foram remetidos a este juízo sem qualquer prévia tentativa de citação pessoal, o que, como cediço, ensejaria a nulidade da citação por edital, cuja tentativa competia (e compete) ao Juizado Especial Criminal realizar antes de remeter o feito ao juízo comum para que se proceda à citação por edital. Ora, não cabe a este juízo providenciar a busca de endereços e a tentativa de citação pessoal quando esta incumbência deve ser realizada pelo Juizado Especial Criminal, que é o originariamente competente para o processamento do feito. [...]

O objeto da controvérsia em questão, já foi tema de vários incidentes analisados por este Colendo Tribunal, e, com respeito aos que pensam o contrário, entendo que a competência para o julgamento dos presentes autos é do Juizado Especial da Comarca de Blumenau.

Dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995:

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Extrai-se que o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum ocorre após a frustação do ato de citação do acusado.

Cediço que a citação é o ato de chamamento do acusado a juízo, onde se dá ciência do ajuizamento da ação penal, com todas as especificações da denúncia, e oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese dos autos, o que se tem é que não foram esgotados todos os meios hábeis admitidos em direito para a efetivar a citação do acusado, já que inexiste qualquer diligência para tentar localizar outro endereço.

De fato, como alude o suscitante, poder-se-ia ter acionado outros sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, bem como solicitar informações em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Nesse sentido, colho desta Colenda Câmara:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - Parecer da PGJ pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0000394-03.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21/03/2019)

Logo, porque não esgotada a busca por endereço do acusado, o conflito negativo de competência deve ser acolhido.

Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência, a fim de declarar competente para processar e julgar os autos da ação penal n. 0008793-31.2018.8.24.0008, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau, para os autos deverão ser remetidos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


E, portanto, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Comum, uma vez que não houve o total exaurimento dos meios de citação pessoal, conforme regra estampada no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995.