jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00004243820198240000 Blumenau 0000424-38.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_CJ_00004243820198240000_7375a.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_CJ_00004243820198240000_d74a4.rtf
DOWNLOAD




Conflito de Jurisdição n. 0000424-38.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS HÁBEIS ADMITIDOS EM DIREITO PARA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A possibilidade de citação por edital, pela Justiça Comum, pressupõe o exaurimento dos meios de citação pessoal do acusado, atos que deverão ser realizados perante o Juizado Especial Criminal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0000424-38.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau 3ª Vara Criminal em que é/são Suscitante (s) J. de D. da 3 V. C. da C. de B. e Suscitado (s) J. de D. do J. E. C. da C. de B. .

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau para o processamento e julgamento dos autos da ação penal n. 0008793-31.2018.8.24.0008. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, nos autos n. 0008793-31.2018.8.24.0008, em virtude da decisão declinatória de competência, proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca.

Argumenta que a remessa ocorreu sem que houvesse o esgotamento das possibilidades de localização do acusado e, ao arremate, pugna pela cassação da decisão (fls. 30/33 do SAJ/PG).

O incidente ascendeu a este egrégio Tribunal e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do conflito, para que seja declarada a competência do juízo suscitado (fls. 11/14 do SAJ/SG).

Este é o relatório.

VOTO

O incidente merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em proêmio, antes de adentrar na contrariedade basilar, pontuo que entendi despicienda a requisição de informações, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 166 do CPP, porquanto o processo na origem está em meio eletrônico e tenho como suficiente a prova documental que dele se extrai.

Discute-se, nos presentes autos, qual o juízo competente para processar e julgar os autos da ação penal n. 0008793-31.2018.8.24.0008, que versa sobre a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais da ação penal epigrafada, conforme relatado na denúncia (fls. 20/22 do SAJ/PG), o acusado J. F. de S. foi abordado por policiais militares, no dia 10 de março de 2018, por volta das 2h10min, na rua São Paulo (embaixo da Ponte do Tamarindo), na cidade de Blumenau, e com ele foi encontrada certa quantidade de entorpecente (6 porções contendo 1,4g de crack).

Foi lavrado termo circunstanciado, com o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal em dia e hora previamente determinados (fl. 4 do SAJ/PG).

Na data aprazada, a realização da proposta de transação penal restou prejudicada, diante da ausência do acusado, sendo designada nova data (fl. 13 do SAJ/PG).

Expedido mandado de intimação, o Meirinho encarregado certificou a impossibilidade de cumprir a ordem, "[...] em virtude do autor do fato não morar no local, segundo informações prestadas pelo Sr. Paulo que é morador no local [...]" (fl. 15 do SAJ/PG).

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público, à fls. 20/22, ofereceu denúncia e pleiteou a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, a fim de que fosse realizada a citação por edital, porque "[...] o denunciado não foi encontrado nas diligências realizadas e, até a presente data, não há outro endereço atualizado cadastrado no SISP ou em outros bancos de dados disponíveis."

Em seguida, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau proferiu decisão, remetendo os autos à Justiça Comum, com a seguinte redação (fl. 25 do SAJ/PG):

Em princípio a remessa dos autos ao juízo comum, na forma do art. 66, § único, da Lei n.º 9.099/95, pressupõe a prévia tentativa de citação pessoal (no próprio Juizado ou por mandado). O Direito, entretanto, não se compraz com medidas absurdas, como seria ordenar o retorno do meirinho ao mesmo endereço existente nos autos onde já esgotou a busca do denunciado, salientando-se a fé pública de sua certidão. Ainda mais que o processo, perante o Juizado Especial, orienta-se pelos critérios da informalidade, da economia processual e da celeridade, segundo a expressão do art. 62 daquele mesmo diploma legal. A propósito, reza o Enunciado n.º 64 do FONAJE: "Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta".

Dispõe, ademais, o Enunciado n.º 27, também do FONAJE, que "em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais". Localização que, de resto, ...