jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00022152720168240039_658cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00022152720168240039_8f816.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. XXXXX-27.2016.8.24.0039/50000

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.

ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS - AVENTADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE MULTA OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - TESES FORMULADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS - HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada nas razões recursais, inovando em questões não suscitadas anteriormente no inconformismo.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-25.2015.8.24.0033/50000, da Comarca de Lages 2ª Vara Criminal em que é Embargante Alesson de Moraes Varela e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer dos embargos de declaração. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre d'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alesson de Moraes Varela, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir automotor por 02 (dois meses), por infração ao art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97.

Segundo alega, verificou-se no julgado omissões indiretas, por o acórdão prolatado não ter anulado, de ofício, o processo desde o édito condenatório, ante a ausência da transcrição integral da sentença, prolatada oralmente; e por não ter readequado, de ofício, a comutação da pena privativa de liberdade por uma de multa ou de prestação pecuniária, ao invés de uma restritiva de direitos.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alesson de Moraes Varela, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir automotor por 02 (dois meses), por infração ao art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97.

Segundo alega, verificou-se no julgado omissões indiretas, por o acórdão prolatado não ter anulado, de ofício, o processo desde o édito condenatório, ante a ausência da transcrição integral da sentença, prolatada oralmente; e por não ter readequado, de ofício, a comutação da pena privativa de liberdade por uma de multa ou de prestação pecuniária, ao invés de uma restritiva de direitos.

De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração poderão ser opostos quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, os aclaratórios não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada, na medida que o inconformismo com o julgamento deve ser debatido em outro instrumento processual cabível.

Com efeito, compulsando a decisão atacada, nela não se verifica qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, apenas o intento da parte recorrente de discutir tese não aventada nas razões do recurso de apelação (fls. 87-96), o que, por si só, afasta a alegação de que o acórdão foi omisso.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (EDcl no HC 288.875/MG, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03.02.2015).

In casu, a tese agora trazida em sede de embargos de declaração não foi objeto de insurgência apresentada a tempo e modo. Tal prática, a propósito, vem se tornando praxe em processos com atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; alega-se pouco em apelação e, depois, em embargos de declaração, busca-se sanar a omissão recursal imputando omissão do juízo.

Com a máxima vênia, não se pode imputar equívoco do julgado quando, em verdade, a omissão se deu por parte do próprio causídico. O que mais parece é que a Defensoria se utiliza de alguns argumentos para buscar a absolvição e guarda outros "na manga" para apresentá-los somente em sede de embargos de declaração, prática essa, como já destacado, vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência.

Desse modo, mostra-se imperioso o não conhecimento dos aclaratórios.

Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento dos embargos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - IA


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721902172/embargos-de-declaracao-ed-22152720168240039-lages-0002215-2720168240039/inteiro-teor-721902256