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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-27.2016.8.24.0039 Lages 000XXXX-27.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00022152720168240039_658cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00022152720168240039_8f816.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS - AVENTADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE MULTA OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - TESES FORMULADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS - HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada nas razões recursais, inovando em questões não suscitadas anteriormente no inconformismo. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721902172/embargos-de-declaracao-ed-22152720168240039-lages-0002215-2720168240039