Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-27.2016.8.24.0039 Lages 000XXXX-27.2016.8.24.0039

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS - AVENTADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE MULTA OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - TESES FORMULADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS - HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.