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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000444-62.2013.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0000444-62.2013.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004446220138240057_bd7ae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004446220138240057_9c9b4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11. 343/06). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO EXCLUSIVO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME TABELA DA OAB.

Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Ademais, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau se mostraram condizentes e adequados com o trabalho desempenhado pela defensora nomeada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721825686/apelacao-criminal-apr-4446220138240057-santo-amaro-da-imperatriz-0000444-6220138240057

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