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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-23.2016.8.24.0091 Capital 000XXXX-23.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045072320168240091_79d92.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045072320168240091_45ff4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ANÁLOGA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADO APÓS O FALECIMENTO DO ADOLESCENTE D.M.A. (PRIMEIRO REPRESENTADO). ART. 107, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO SEGUNDO REPRESENTADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11343/06. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. MORTE SUPERVENIENTE DO REPRESENTADO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. I, CÓDIGO PENAL). Constatado o óbito do representado D.M.A., deve ser declarada extinta a sua punibilidade, exegese do art. 107, inc. I, do Código Penal.
2. CRIME ANÁLOGO À NARCOTRAFICÂNCIA. A fragilidade do conjunto probatório quanto à destinação da droga apreendida, a incutir no julgador dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do representado pelos fatos narrados na representação, impõe a invocação do princípio do in dubio pro reo e a consequente manutenção da desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721825677/apelacao-criminal-apr-45072320168240091-capital-0004507-2320168240091

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