jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-34.2019.8.24.0000 Capital - Continente 401XXXX-34.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Junho de 2019

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40176343420198240000_d80f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4017634-34.2019.8.24.0000, da Capital - Continente

Agravante : Claudia Regina de Souza
Advogado : Cristiano Wundervald Koerich (OAB: 31157/SC)
Agravado : Empresa Auto Viação Paulo Lopes Ltda Paulotur
Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudia Regina de Souza contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital nos autos da "ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais" n. 0300687-42.2019.8.24.0082.

Em suas razões, aduz que na realidade não percebe o valor mensal de R$ 3.943,97, conforme suposto pelo juízo a quo, mas sim de R$ 2.852,94, conforme contracheque atualizado, que não possui bens imóveis e o único bem móvel que possui é uma motoneta, cujo valor pela tabela Fipe é de R$ 2.946,00. Desse modo, afirma que é evidente sua condição de hipossuficiência. Requer, liminarmente, o deferimento da benesse e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da decisão.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, e não é caso de aplicação do artigo 932, III e IV, do mesmo diploma processual. O preparo não foi recolhido em razão do benefício da gratuidade judiciária ser objeto do presente recurso, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.

Passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

No presente caso, o contracheque referente ao mês de abril de 2019 (fl. 9), comprovando salário líquido de R$ 2.852,94, abaixo de três salários mínimos, a certidão de inexistência de bens imóveis do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (fl. 17), e a certidão do Detran/SC e a consulta à tabela FIPE, indicando que o único veículo que a agravante possui é uma motoneta com preço médio de R$ 2.946,00, bem como a inexistência de elementos, neste juízo de deliberação sumária, que permitam concluir de forma contrária, demonstram a plausibilidade do pedido.

De outro lado, caso não seja concedido o efeito suspensivo, mantendo-se a decisão de primeiro grau, a agravante se verá obrigada a realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que por certo acarretará prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Assim, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, concedendo, em caráter provisório, o benefício da gratuidade à recorrente, sem prejuízo da possibilidade de reversão desta decisão no Órgão Colegiado.

Comunique-se, com urgência, ao juízo a quo.

Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de junho de 2019.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721760152/agravo-de-instrumento-ai-40176343420198240000-capital-continente-4017634-3420198240000/inteiro-teor-721760237