18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2016.8.24.0075 Tubarão XXXXX-85.2016.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR AVÔ CONTRA A NETA ( CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C O 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE. FATOR DETERMINANTE DA VIOLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. OFENSA ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ( CPP, ART. 564, I).
É nulo, em decorrência da incompetência absoluta e consequente ofensa às garantias processuais constitucionais, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável, praticado pelo avô contra a neta de 12 anos de idade, por Juízo especializado em violência doméstica, se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do abuso sexual, pois essa hipótese reflete a competência do Juízo Comum. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
