jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2016.8.24.0075 Tubarão XXXXX-85.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035498520168240075_a95e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035498520168240075_3ea62.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR AVÔ CONTRA A NETA ( CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C O 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE. FATOR DETERMINANTE DA VIOLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. OFENSA ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ( CPP, ART. 564, I).

É nulo, em decorrência da incompetência absoluta e consequente ofensa às garantias processuais constitucionais, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável, praticado pelo avô contra a neta de 12 anos de idade, por Juízo especializado em violência doméstica, se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do abuso sexual, pois essa hipótese reflete a competência do Juízo Comum. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721273227/apelacao-criminal-apr-35498520168240075-tubarao-0003549-8520168240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-44.2017.8.26.0224 SP XXXXX-44.2017.8.26.0224

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-83.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-75.2013.8.09.0175