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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 000XXXX-54.2019.8.24.0000 Capital 000XXXX-54.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Comercial

Julgamento

12 de Junho de 2019

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__00005075420198240000_858f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00005075420198240000_e45eb.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR LITIGANTE - ELEMENTO FÁTICO DECISIVO NO JULGAMENTO DA LIDE - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO INOCORRENTE - REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSÃO DO IRDR INEXISTENTE

- INCIDENTE INADMITIDO Demandando a questão controvertida juízo de valor sobre o comportamento do consumidor litigante, a matéria não envolve questão unicamente de direito, mas também de fato, a afastar a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de um de seus indispensáveis requisitos de coexistência obrigatória.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721244664/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-5075420198240000-capital-0000507-5420198240000

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