jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00023305220138240104 Ascurra 0002330-52.2013.8.24.0104 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RI_00023305220138240104_c9e7f.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RI_00023305220138240104_9c2d3.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0002330-52.2013.8.24.0104

Recurso Inominado n. 0002330-52.2013.8.24.0104, de Ascurra

Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES -SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, NA MEDIDA EM QUE O VENDEDOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE NA AUSÊNCIA DE SUA COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 134 CTB)- REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002330-52.2013.8.24.0104, da comarca de Ascurra Vara Única, em que é Recorrente Denise Maria Sardagna, e Recorrido Waltraud Botzan:

A Segunda Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, cuja cobrança resta suspensa por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Participaram do julgamento os Juízes Edson Marcos de Mendonça e Frederico Andrade Siegel.

Blumenau, 10 de junho de 2019.

Jeferson Isidoro Mafra

Relator e presidente

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a"


Gabinete Juiz Jeferson Isidoro Mafra