jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00023305220138240104 Ascurra 0002330-52.2013.8.24.0104 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RI_00023305220138240104_c9e7f.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RI_00023305220138240104_9c2d3.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0002330-52.2013.8.24.0104

Recurso Inominado n. 0002330-52.2013.8.24.0104, de Ascurra

Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES -SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, NA MEDIDA EM QUE O VENDEDOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE NA AUSÊNCIA DE SUA COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 134 CTB)- REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRET...