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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0002330-52.2013.8.24.0104 Ascurra 0002330-52.2013.8.24.0104

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Processo
RI 0002330-52.2013.8.24.0104 Ascurra 0002330-52.2013.8.24.0104
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Jeferson Isidoro Mafra

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES -SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, NA MEDIDA EM QUE O VENDEDOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE NA AUSÊNCIA DE SUA COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 134 CTB)- REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.