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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03008271520168240104 Ascurra 0300827-15.2016.8.24.0104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104, de Ascurra

Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AJUIZADA PELO BANCO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD APÓS A QUITAÇÃO - RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS UM ANO - SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.

RECURSO DO BANCO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME RENAJUD SEM REPERCUSSÃO CONCRETA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO ACOLHIDO PARA REFORMAR E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104, da comarca de Ascurra Vara Única, em que é Recorrente Banco Itaucard S/A, e Recorrido Albino Waltrich:

Voto

Os fatos são incontroversos. O autor quitou o contrato e, mesmo assim, o banco propôs ação de busca e apreensão, onde foi realizada a restrição judicial RENAJUD. Contudo, o autor circulou com o seu veículo normalmente, só tomando conhecimento da restrição quando foi realizar o licenciamento. Não há nenhum fato concreto decorrente da restrição que possa ter causado transtorno ao autor, como, por exemplo, não ter concluído venda do veículo ou ter o veículo apreendido pela autoridade de trânsito. O simples fato de existir o gravame, por si só, não presume o dano moral. Não há, nestas condições, dano moral passível de ser compensado.

Em caso semelhante, esta Turma Recursal já decidiu:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO VEÍCULO. AINDA QUE DECORRIDO PERÍODO DE UM ANO. DANO MORAL NÃO DEMOSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311956-48.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Frederico Andrade Siegel, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 08-04-2019).

Voto, assim, por acolher o recurso e afastar a indenização por danos morais.

Decisão

A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Como o recurso foi acolhido, não cabe a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Participaram do julgamento os Juízes Edson Marcos de Mendonça e Frederico Andrade Siegel.

Blumenau, 10 de junho de 2019.

Jeferson Isidoro Mafra

Relator e presidente

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a"


Gabinete Juiz Jeferson Isidoro Mafra