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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03008271520168240104 Ascurra 0300827-15.2016.8.24.0104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104, de Ascurra

Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AJUIZADA PELO BANCO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD APÓS A QUITAÇÃO - RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS UM ANO - SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.

RECURSO DO BANCO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME RENAJUD SEM REPERCUSSÃO CONCRETA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO ACOLHIDO PARA REFORMAR E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300827-15.2016.8.24.0104, da comarca de Ascurra Vara Única, em que é Recorrente Banco Itaucard S/A, e Recorrido Albino Waltrich:

Voto

Os fatos são incontroversos. O autor quitou o contrato e, mesmo assim, o banco propôs ação de busca e apreensão, onde foi realizada a restrição judicial RENAJUD. Contudo, o autor circulou com o seu veículo normalmente, só tomando conhecimento da restrição quando foi realizar o licenc...