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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300827-15.2016.8.24.0104 Ascurra 0300827-15.2016.8.24.0104

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Processo
RI 0300827-15.2016.8.24.0104 Ascurra 0300827-15.2016.8.24.0104
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Jeferson Isidoro Mafra

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AJUIZADA PELO BANCO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD APÓS A QUITAÇÃO - RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS UM ANO - SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DO BANCO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME RENAJUD SEM REPERCUSSÃO CONCRETA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO ACOLHIDO PARA REFORMAR E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.