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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005221-34.2018.8.24.0019 Concórdia 0005221-34.2018.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052213420188240019_55aed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052213420188240019_8c066.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM PENA EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS DOS FATOS ORA APURADOS. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INARREDÁVEL.

Configura maus antecedentes a condenação pretérita com pena extinta dentro do prazo de cinco anos após o esgotamento do período depurador da reincidência (CP, art. 64, I). SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''), COM SUA CONSEGUINTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I). INVIABILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESSE TOCANTE. ADEMAIS, APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICO, NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. "O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (STJ, HC n. 345.398/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJUe de 10/6/2016)" (Revisão Criminal n. 4000669-83.2016.8.24.0000, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 29.06.2016). ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E MULTIRREINCIDÊNCIA, INCLUSIVE ESPECÍFICA, QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2ºE , DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL ADEQUADO NO CASO. "É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos" (STJ, AgRg no AREsp 1127758/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2018). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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