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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00010706920178240048 Balneário Piçarras 0001070-69.2017.8.24.0048 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00010706920178240048_27cfa.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001070-69.2017.8.24.0048/50000, de Balneário Piçarras

Recorrente : Marcio Roberto da Conceição
Advogados : Jonathan Moreira dos Santos (OAB: 28144/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)
Recorrido : Assistente da Acusação
Advogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)
Interessado : Misael Possobom Bonmann
Interessado : Roque de Mauro
Advogados : Pedro Wellington Alves da Silva (OAB: 39710/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Márcio Roberto da Conceição, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação por infração ao delito previsto no art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 2.209-2.238 dos autos principais).

Em síntese, alegou violação à lei federal, arguindo os seguintes fatos e fundamentos: a) existência de nulidade posterior à pronúncia, visto que a decisão que indeferiu o pedido de ampliação do prazo dos debates inviabilizou o exercício da plenitude de defesa; b) deficiência na formulação dos quesitos; c) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, buscando, assim, sua absolvição, ou o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de paga ou promessa de recompensa; e d) redução da pena nos seus aspectos dosimétricos (fls. 02-21 do incidente n. 50000).

Nas contrarrazões, o Ministério Público arguiu, em preliminar, ausência de representação processual do advogado subscritor do presente apelo (fls. 25-47 e 50-55 do incidente n. 50000) e, após, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da preliminar de ausência de representação processual:

Ainda que o representante ministerial tenha alegado irregularidade na representação processual, da percuciente análise aos autos, observa-se que, na realidade, o subscritor do presente recurso especial, Dr. Cláudio Melo Colaço - OAB/PR 8.612, possui procuração nos autos, esta juntada à fl. 97 do processo principal.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Não indicação dos dispositivos supostamente violados:

Inicialmente, frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas a e b, quer pela alínea c do permissivo constitucional (CRFB/88, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.

Contudo, olvida-se o recorrente de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim sendo, a admissão do reclamo encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse norte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.581.633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.717.967/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/11/2018)

A deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

2.2 Da alegada nulidade posterior à pronúncia:

Inicialmente, busca o recorrente a nulidade da decisão posterior à pronúncia, na medida em que" a defesa requereu a dilação de prazo para os debates, face a complexidade da matéria, no que não foi atendida pelo douto magistrado que presidiu o júri "(fl. 05 do incidente n. 50000), ferindo o princípio da plenitude da defesa.

A respeito do assuntou, consignou a Corte Estadual (fls. 2.218-2.219 dos autos principais):

"Compulsando os autos, verifica-se que as defesas dos apelantes pleitearam a dilação do prazo para explanação dos debates em plenário dias antes do julgamento (fls. 1839-1843 e 1883), ao argumento de que se trata de caso complexo, envolvendo três acusados e dois crimes distintos. Indeferidos os pedidos pelo Magistrado a quo (fls. 1880 e 1900), as defesas quedaram-se silentes.

Tal situação, consoante exposto pelo Ministério Público, revela que se conformaram com a decisão, notadamente porque nada registraram na ata de reunião do tribunal do Júri (fls. 1935-1937), operando-se, portanto, os efeitos da preclusão.

No entanto, ainda que assim não fosse, destaca-se o artigo 477 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que a acusação e a defesa terão destinados para si o tempo de uma hora e meia para exporem suas teses, o qual é acrescido de uma hora quando existente mais de um acusado.

[...]No presente caso foram três os acusados julgados em plenário com patronos diferentes, sendo destinado, portanto, 50 minutos para cada defesa. De igual forma, o Ministério Público também revezou seu tempo com o Assistente de Acusação.

O procedimento adotado, como se vê, está em perfeita consonância com o § 2º do artigo 477 do Código de Processo Penal.

[...]No mais, as defesas não aproveitaram integralmente o tempo que dispunham, pois encerraram seis minutos antes do término do prazo, consoante se extrai da ata: "Às 16h09min, foi dada a palavra aos defensores, que encerraram o discurso às 18h33, dispensando o tempo restante".

Assim, não há falar em cerceamento de defesa, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo suportado pelos apelantes. E, na sistemática processual penal, sabe-se que nenhum ato será "declarado nulo, se da nulidade não resulta em prejuízo para a acusação ou a defesa" (artigo 563 do CPP)."[grifou-se]

Pela análise do trecho destacado acima, percebe-se que o acórdão recorrido afastou referida nulidade porque eventual irregularidade sequer foi registrada na ata de julgamento - operando-se a preclusão -, bem como porque não se há de falar em cerceamento de defesa na medida em que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelas partes.

Denota-se que tais fundamentos são suficientes para manter a condenação e nem mesmo foram atacados.

Assim, a subsistência de fundamento inatacado - apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado - impõe a inadmissibilidade da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado no enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"[...] Não merece prosperar o recurso especial quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles")."(REsp 1.352.535/RJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/04/2018)

"[...] II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (AgInt no RMS 55.110/MG, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 20/02/2018)

Com efeito, as razões do recorrente não atacam, específica e fundamentadamente, todos os argumentos utilizados por esta Corte de origem, circunstância que evidencia a patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.

Por sobre isso, ao rejeitar a preliminar arguida também em razão da preclusão, o acórdão impugnado decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o enunciado 83 da sua Súmula: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Confira-se:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESITO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

[...] III - Consoante preceitua o art.5711, inciso VIII, doCPPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese.

[...] Agravo regimental desprovido." (AgInt no REsp 1.374.985/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20/02/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO DEPOIMENTO DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DURANTE O PLENÁRIO NÃO CONSTANTE EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 3."Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art.5711, V e VIII, doCódigo de Processo Penall (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015)"(AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016).

4."Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri"(HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/9/2016). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 456.426/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2017).

Oportuno registrar que, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, o entendimento consolidado na Súmula 83 aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional:

"O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1.676.756/PE, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se].

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

2.3 Da alegada deficiência na formulação dos quesitos:

Pretende o recorrente a nulidade do julgamento proferido perante o Tribunal do Júri sob o fundamento de que "a situação jurídica de MISAEL e do RECORRENTE são distintas e jogadas num mesmo contexto de votação, com certeza levando os jurados a erro." (fl. 07 do incidente n. 50000)

No entanto, a Corte Estadual, ao decidir sobre essa questão, consignou:

"A defesa de Márcio também arguiu cerceamento de defesa, sob alegação de que houve deficiência na formulação dos quesitos, pois"os jurados teriam reconhecido a materialidade do crime (morte da vítima) e as duas qualificadoras existentes na demanda (motivo fútil ou promessa de recompensa), por acreditarem estar respondendo sobre indagações relacionadas ao acusado Misael e não em relação ao apelante Márcio"(fl. 2.005).

Além de não existir qualquer insurgência na ata de reunião do Tribunal do Júri sobre a suposta deficiência na quesitação, a preliminar arguida não passa de suposição meramente hipotética.

[...]De uma simples leitura do ponto, tem-se que não há qualquer evidência de que os jurados tenham se confundido com as respostas dadas aos quesitos.

Segundo consta na ata," os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos ". Ao analisar o termode votação e quesitos de fls. 1.911-1.915, verifica-se que as primeira e segunda séries de votação correspondem aos delitos praticados por Misael, ao passo que a terceira série diz respeito ao acusado Roque, seguida do acusado Márcio. Ou seja, a série de quesitação do apelante Márcio sequer foi em seguida das séries do acusado Misael para que se cogitasse eventual confusão das respostas dos jurados.

Cumpre registrar que os quesitos possuem redação objetiva, clara e de simples compreensão, de modo que não há como sustentar qualquer deficiência na quesitação. Aliás, pode-se até dizer que a nulidade arguida chega a ser deselegante para com o Conselho de Sentença, pois, muito embora composto por cidadãos leigos, que não possuem a obrigatoriedade de conhecer termos técnicos, detém capacidade e discernimento suficiente para entender o significado do julgamento e da votação.

Assim, ausente qualquer mácula na quesitação, rechaça-se a preliminar em questão." (fls. 2.220-2.221 dos autos principais) [grifou-se]

Nota-se do trecho acima destacado que este Egrégio Tribunal concluiu que os quesitos foram formulados de maneira clara e precisa, permitindo ao Conselho de Sentença formar seu convencimento, de modo a afastar a tese de nulidade decorrente de deficiência na formulação dos quesitos.

Assim sendo, a pretensão recursal de desconstituir tal conclusão requer reexame de prova, o que encontraria óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N. 11.689/08. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] AGRAVO IMPROVIDO.

[...]3. Se o Tribunal de origem analisou a tese defensiva de culpa consciente e concorrente, ressaltando que os jurados entenderam, com base no conjunto probatório, que o acusado assumiu o risco de causar a morte da vítima, ao efetuar ultrapassagens arriscadas em local proibido, em velocidade incompatível com a via, não há falar em omissão, tampouco em rever tal posicionamento nos termos da Súmula 7/STJ.

[...]6. Se os quesitos permitiram aos jurados plena ciência das circunstâncias e condutas imputadas ao recorrente, não se verifica erro ou deficiência apta a macular a sessão de julgamento, sendo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

[...]10. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1217998/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 02/02/2016) [grifou-se]

Não bastasse isso, tal posicionamento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o presente recurso raro encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cita-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE RIXA QUALIFICADA. ARGUIDA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE BIS IN IDEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARADO PRESCRITO O DELITO DE RIXA PELA CORTE REGIONAL. QUESITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado.

2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constatando prejuízo ao Réu.

3. A tese de deficiência da Defesa técnica não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.

4. O alegado bis in idem pelo concurso de crimes entre a rixa e o homicídio não pode ser conhecido por falta de interesse recursal. Com efeito, o delito do art. 137, parágrafo único, do Código Penal foi declarado prescrito pelo Tribunal a quo.

5. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.316.076/PE, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 3-12-2013) [grifou-se]

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA PARA O MANDANTE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE, EM TESE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DIVERSA DA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO OU AUMENTO DA PENABASE. DECOTE DA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Os quesitos foram redigidos em proposições simples, de maneira clara, com menção aos fatos delineados na sentença de pronúncia e relativos à participação do acusado na empreitada criminosa (se concorreu para o crime prometendo recompensa para que terceira pessoa efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima).

[...]" (REsp n. 1.563.169/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 10-3-2016) [grifou-se]

2.4 Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos e pedido de afastamento das qualificadoras:

Por fim, sustenta o recorrente que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, juntamente com manutenção das qualificadoras de motivo fútil e de paga ou promessa de recompensa, seria manifestamente contrária à prova dos autos, diante da inexistência de provas quanto à autoria delitiva.

Em linha de princípio, o acórdão recorrido, embasado na análise do acervo probatório, assentou que a decisão dos jurados estava respaldada na prova encartada e com ela guardava consonância, enfatizando, ainda, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme pode ser conferido às fls. 2.221-2.236 dos autos principais.

Assim sendo, a pretensão do recorrente de desconstituir tais conclusões encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, 'é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula n. 7 desta Corte' (AgRg no AREsp 1303184/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019)" (AgRg no AREsp 1426706/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19/03/2019).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ERROR IN IUDICANDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]2. Concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 515425/CE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 21/02/2019).

Não fosse o bastante, verifica-se que a decisão vergastada consagrou a soberania dos veredictos, ressaltando que o julgamento do Tribunal do Júri apenas e tão somente pode ser anulado caso esteja completamente dissociado da prova dos autos.

Tal posicionamento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o presente recurso raro também encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Cita-se:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] 3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos.

4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.

[...] 10. Habeas corpus não conhecido." (HC 356.851/RO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17/11/2016) [grifou-se]

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

[...] 2. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 838.096/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/08/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie.

2. As provas coligidas foram apresentadas em plenário para formar a convicção dos jurados, que optaram, por sua livre e natural convicção, pela versão acusatória, que lhes pareceu mais verossímil, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa própria.

3. Para acolher-se o pleito acusatório, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 770.400/ES, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 05/05/2016)

De mais a mais, o acórdão recorrido, também se assenta em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo - qual seja, o art. , XXXVIII, c, da CRFB/88 (fl. 2.222 do processo digital) -, de modo que a parte recorrente, a teor do que enuncia a Súmula 126 do STJ, deveria ter manejado, juntamente com o presente reclamo, recurso extraordinário, senão veja-se: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

A propósito, mutatis mutandis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126/STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.554.557/DF, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10/11/2015)

2.5 Do pedido de redução da pena:

Neste ponto, discorda do quantum aplicado na segunda fase da dosimetria da pena, posto que "o magistrado sopesou o motivo 'torpe' como circunstância agravante, e somou à pena base mais dois anos, totalizando o quantum de 14 anos de reclusão". Além disso, "a fração utilizada é deveras injusta, ainda mais se comparada o quantum de pena sofrido pelo executor do crime (fato quanto a este Acusado já transitado em julgado)." (fl. 08 do incidente n. 50000).

A respeito da dosimetria da pena, determinou o acórdão recorrido:

"A defesa de Márcio pugna pela redução da pena, ao argumento de que"houve injustiça na aplicação da pena formulada pelo magistrado quando exasperou a pena alçando a condenação final. Entrelinhas, o reconhecimento dos jurados de duas qualificadoras (motivo fútil e paga ou promessa de recompensa) fez o magistrado fixar a pena base em 12 anos de reclusão. No entanto, ao dosar a pena com base na segunda qualificadora exasperou a pena ao montante de 14 anos, muito acima do justo para o caso em questão"(fl. 2007).

Sustenta, ainda, a injustiça da pena aplicada se comparada com a do corréu Misael.

A defesa de Roque também pauta a redução da reprimenda aplicada por entender que é injusto que sua pena seja maior do que a do executor.

Ambos sem razão.

As penas-bases de todos os acusados foram fixadas no mínimo legal, qual seja, 12 anos de reclusão. Em razão do Conselho de Sentença ter acatado que o crime de homicídio foi praticado com duas qualificadoras, uma delas foi migrada para a segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6, patamar comumente utilizado por esta Corte e as Cortes Superiores, resultando as penas individuais em 14 anos de reclusão.

A propósito, no que toca à migração das qualificadoras, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que havendo mais de uma circunstância qualificadora do crime, é perfeitamente possível utilizar uma para qualificar o delito e migrar as demais para a segunda fase da dosimetria, quando prevista, ou como circunstância judicial, de forma residual. (HC 290.261/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10-12-2015, v.u.).

Portanto, não incidiu em ofensa ao sistema trifásico de aplicação da pena (artigo 68 do CP) o fato de o Juiz Presidente ter migrado uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria.

Como não foram reconhecidas outras agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda final dos apelantes Márcio e Roque resultou individualmente em 14 anos de reclusão.

Todavia, em relação ao corréu Misael, foi considerada a atenuante da confissão, com base no verbete 545 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

E, ao contrário do que alegam as defesas, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta Corte, é no sentido de que, não obstante o agente justifique a sua conduta para afastar eventual responsabilidade penal, o que é entendido pela doutrina e pela jurisprudência como" confissão qualificada ", deve ser reconhecida a atenuante, caso tenha servido para embasar a condenação.

E esse reconhecimento é mais evidente quando se tratar de crimes contra a vida, uma vez que não há perquirir se a confissão do agente foi preponderante para o deslinde da autoria. Afinal, no procedimento do Tribunal do Júri vigora o princípio da íntima convicção, ou seja, a decisão dos jurados prescinde de fundamentação.

Na dúvida, portanto, deve-se presumir que a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador, por ser interpretação mais favorável ao acusado.

No presente caso é certo que a confissão de Misael, muito embora retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada para convencimento dos jurados. Aliás, foi em razão da confissão de Misael que os fatos puderam ser melhor apurados, a fim de elucidar a autoria, a motivação e os detalhes do crime.

Por tal razão, a pena do corréu Misael foi menor do que a dos apelantes Márcio e Roque, pois ele utilizou da benesse por ter admitido parcialmente os fatos.

Mantém-se, portanto, inalteradas as reprimendas." (fls. 2.236-2.237) [grifou-se]

Como se pode constatar, restou comprovada a correta fixação da dosimetria, mormente no caso de reconhecimento de duas qualificadoras, poder migrar uma delas para majorar a pena na segunda fase da dosimetria. Também ficou esclarecido que a pena de Misael foi de 12 (doze) anos em face do reconhecimento da confissão espontânea.

Assim, ao entender ser possível a migração de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria da pena, o acórdão recorrido não destoou do entendimento da jurisprudência do STJ, aplicando-se novamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM RECHAÇADA. UMA CIRCUNSTÂNCIA PARA QUALIFICAR E OUTRA DISTINTA PARA AGRAVAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]2. Cumpre assinalar que"a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal"(HC 402.851/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017).

3. Na hipótese em foco, o ora paciente fora condenado por homicídio duplamente qualificado. Ao dosar a pena, o magistrado utilizou o motivo fútil para qualificar o delito e a utilização do recurso que impossibilitou a defesa da vítima para caracterizar a agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, razão pela qual não há falar em bis in idem.

4. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 488.967/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. em 19-2-2019) [grifou-se]

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTS. 59 E 61, AMBOS DO CP. DEMAIS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Ao figurar as três qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) também no rol do art. 61 do Código Penal, a primeira qualificará o tipo e as demais servirão como agravantes genéricas, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes.

2. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença penal condenatória." (REsp n. 1.567.577/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 18-4-2017) [grifou-se]

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 11 de junho de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência