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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00010706920178240048 Balneário Piçarras 0001070-69.2017.8.24.0048 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00010706920178240048_27cfa.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0001070-69.2017.8.24.0048/50000, de Balneário Piçarras

Recorrente : Marcio Roberto da Conceição
Advogados : Jonathan Moreira dos Santos (OAB: 28144/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)
Recorrido : Assistente da Acusação
Advogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)
Interessado : Misael Possobom Bonmann
Interessado : Roque de Mauro
Advogados : Pedro Wellington Alves da Silva (OAB: 39710/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Márcio Roberto da Conceição, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação por infração ao delito previsto no art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 2.209-2.238 dos autos principais).

Em síntese, alegou violação à lei federal, arguindo os seguintes fatos e fundamentos: a) existência de nulidade posterior à pronúncia, visto que a decisão que indeferiu o pedido de ampliação do prazo dos debates inviabilizou o exercício da plenitude de defesa; b) deficiência na formulação dos quesitos; c) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, buscando, assim, sua absolvição, ou o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de paga ou promessa de recompensa; e d) redução da pena nos seus aspectos dosimétricos (fls. 02-21 do incidente n. 50000).

Nas contrarrazões, o Ministério Público arguiu, em preliminar, ausência de representação processual do advogado subscritor do presente apelo (fls. 25-47 e 50-55 do incidente n. 50000) e, após, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da preliminar de ausência de representação processual:

Ainda que o representante ministerial tenha alegado irregularidade na representação processual, da percuciente análise aos autos, observa-se que, na realidade, o subscritor do presente recurso especial, Dr. Cláudio Melo Colaço - OAB/PR 8.612, possui procuração nos autos, esta juntada à fl. 97 do processo principal.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Não indicação dos dispositivos supostamente violados:

Inicialmente, frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas a e b, quer pela alínea c do permissivo constitucional (CRFB/88, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.

Contudo, olvida-se o recorrente de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim sendo, a admissão do reclamo encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse norte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.581.633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.717.967/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/11/2018)

A deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

2.2 Da alegada nulidade posterior à pronúncia:

Inicialmente, busca o recorrente a nulidade da decisão posterior à pronúncia, na medida em que" a defesa requereu a dilação de prazo para os debates, face a complexidade da matéria, no que não foi atendida pelo douto magistrado que presidiu o júri "(fl. 05 do incidente n. 50000), ferindo o princípio da plenitude da defesa.

A respeito do assuntou, consignou a Corte Estadual (fls. 2.218-2.219 dos autos principais):

"Compulsando os autos, verifica-se que as defesas dos apelantes pleitearam a dilação do prazo para explanação dos debates em plenário dias antes do julgamento (fls. 1839-1843 e 1883), ao argumento de que se trata de caso complexo, envolvendo três acusados e dois crimes distintos. Indeferidos os pedidos pelo Magistrado a quo (fls. 1880 e 1900), as defesas quedaram-se silentes.

Tal situação, consoante exposto pelo Ministério Público, revela que se conformaram com a decisão, notadamente porque nada registraram na ata de reunião do tribunal do Júri (fls. 1935-1937), operando-se, portanto, os efeitos da preclusão.

No entanto, ainda que assim não fosse, destaca-se o artigo 477 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que a acusação e a defesa terão destinados para si o tempo de uma hora e meia para exporem suas teses, o qual é acrescido de uma hora quando existente mais de um acusado.

[...]No presente caso foram três os acusados julgados em plenário com patronos diferentes, sendo destinado, portanto, 50 minutos para cada defesa. De igual forma, o Ministério Público também revezou seu tempo com o Assistente de Acusação.

O procedimento adotado, como se vê, está em perfeita consonância com o § 2º do artigo 477 do Código de Processo Penal.

[...]No mais, as defesas não aproveitaram integralmente o tempo que dispunham, pois encerraram seis minutos antes do término do prazo, consoante se extrai da ata: "Às 16h09min, foi dada a palavra aos defensores, que encerraram o discurso às 18h33, dispensando o tempo restante".

Assim, não há falar em cerceamento de defesa, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo suportado pelos apelantes. E, na sistemática processual penal, sabe-se que nenhum ato será "declarado nulo, se da nulidade não resulta em prejuízo para a acusação ou a defesa" (artigo 563 do CPP)."[grifou-se]

Pela análise do trecho destacado acima, percebe-se que o acórdão recorrido afastou referida nulidade porque eventual irregularidade sequer foi registrada na ata de julgamento - operando-se a preclusão -, bem como porque não se há de falar em cerceamento de defesa na medida em que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelas partes.

Denota-se que tais fundamentos são suficientes para manter a condenação e nem mesmo foram atacados.

Assim, a subsistência de fundamento inatacado - apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado - impõe a inadmissibilidade da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado no enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"[...] Não merece prosperar o recurso especial quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles")."(REsp 1.352.535/RJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/04/2018)

"[...] II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (AgInt no RMS 55.110/MG, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 20/02/2018)

Com efeito, as razões do recorrente não atacam, específica e fundamentadamente, todos os argumentos utilizados por esta Corte de origem, circunstância que evidencia a patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.

Por sobre isso, ao rejeitar a preliminar arguida também em razão da preclusão, o acórdão impugnado decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o enunciado 83 da sua Súmula: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Confira-se:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESITO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

[...] III - Consoante preceitua o art.5711, inciso VIII, doCPPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese.

[...] Agravo regimental desprovido." (AgInt no REsp 1.374.985/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20/02/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO DEPOIMENTO DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DURANTE O PLENÁRIO NÃO CONSTANTE EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 3."Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art.5711, V e VIII, doCódigo de Processo Penall (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015)"(AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016).

4."Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri"(HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/9/2016). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 456.426/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2017).

Oportuno registrar que, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, o entendimento consolidado na Súmula 83 aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional:

"O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1.676.756/PE, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se].

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

2.3 Da alegada deficiência na formulação dos quesitos:

Pretende o recorrente a nulidade do julgamento proferido perante o Tribunal do Júri sob o fundamento de que "a situação jurídica de MISAEL e do RECORRENTE são distintas e jogadas num mesmo contexto de votação, com certeza levando os jurados a erro." (fl. 07 do incidente n. 50000)

No entanto, a Corte Estadual, ao decidir sobre essa questão, consignou:

"A defesa de Márcio também arguiu cerceamento de defesa, sob alegação de que houve deficiência na formulação dos quesitos, pois"os jurados teriam reconhecido a materialidade do crime (morte da vítima) e as duas qualificadoras existentes na demanda (motivo fútil ou promessa de recompensa), por acreditarem estar respondendo sobre indagações relacionadas ao acusado Misael e não em relação ao apelante Márcio"(fl. 2.005).

Além de não existir qualquer insurgência na ata de reunião do Tribunal do Júri sobre a suposta deficiência na quesitação, a preliminar arguida não passa de suposição meramente hipotética.

[...]De uma simples leitura do ponto, tem-se que não há qualquer evidência de que os jurados tenham se confundido com as respostas dadas aos quesitos.

Segundo consta na ata," os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos ". Ao analisar o termode votação e quesitos de fls. 1.911-1.915, verifica-se que as primeira e segunda séries de votação correspondem aos delitos praticados por Misael, ao passo que a terceira série diz respeito ao acusado Roque, seguida do acusado Márcio. Ou seja, a série de quesitação do apelante Márcio sequer foi em seguida das séries do acusado Misael para que se cogitasse eventual confusão das respostas dos jurados.

Cumpre registrar que os quesitos possuem redação objetiva, clara e de simples compreensão, de modo que não há como sustentar qualquer deficiência na quesitação. Aliás, pode-se até dizer que a nulidade arguida chega a ser deselegante para com o Conselho de Sentença, pois, muito embora composto por cidadãos leigos, que não possuem a obrigatoriedade de conhecer termos técnicos, detém capacidade e discernimento suficiente para entender o significado do julgamento e da votação.

Assim, ausente qualquer mácula na quesitação, rechaça-se a preliminar em questão." (fls. 2.220-2.221 dos autos principais) [grifou-se]

Nota-se do trecho acima destacado que este Egrégio Tribunal concluiu que os quesitos foram formulados de maneira clara e precisa, permitindo ao Conselho de Sentença formar seu convencimento, de modo a afastar a tese de nulidade decorrente de deficiência na formulação dos quesitos.

Assim sendo, a pretensão recursal de desconstituir tal conclusão requer reexame de prova, o que encontraria óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N. 11.689/08. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] AGRAVO IMPROVIDO.

[...]3. Se o Tribunal de origem analisou a tese defensiva de culpa consciente e concorrente, ressaltando que os jurados entenderam, com base no conjunto probatório, que o acusado assumiu o risco de causar a morte da vítima, ao efetuar ultrapassagens arriscadas em local proibido, em velocidade incompatível com a via, não há falar em omissão, tampouco em rever tal posicionamento nos termos da Súmula 7/STJ.

[...]6. Se os quesitos permitiram aos jurados plena ciência das circunstâncias e condutas imputadas ao recorrente, não se verifica erro ou deficiência apta a macular a sessão de julgamento, sendo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

[...]10. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1217998/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 02/02/2016) [grifou-se]

Não bastasse isso, tal posicionamento se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, razão pela qual o presente recurso raro encontra óbice na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no m...