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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300425-16.2017.8.24.0033 Itajaí 0300425-16.2017.8.24.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004251620178240033_aa589.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300425-16.2017.8.24.0033, Itajaí

Apelante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Sérgio Rovani Klein Júnior (Procurador Federal) (OAB: 44215/SC)
Apelado : Francisco Francimar da Silva
Advogados : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) e outro

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Pretende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que seu recurso seja recebido no duplo efeito.

No decisum de primeiro grau o magistrado concedeu tutela provisória e determinou a imediata implantação do auxílio-acidente. Assim, de regra, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

O § 4º do mesmo artigo 1.012, contudo, dispõe que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".

O INSS, contudo, embora tenha requerido a concessão do efeito suspensivo, limitou-se a apresentar as razões ordinárias de seu inconformismo, não trazendo fundamentação incisiva que denote, com maior probabilidade, a reforma da sentença, ou demonstre o perigo de dano grave ou difícil reparação.

2. Nesse passo, e considerando o caráter alimentar da benesse, recebe-se o recurso unicamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se. Após, voltem para julgamento.

Florianópolis, 6 de junho de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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