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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000564-76.2011.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0000564-76.2011.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005647620118240057_5695d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005647620118240057_21bac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO VIGENTE, DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016 E AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO, ENTRETANTO, EFETUADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DOS REFERIDOS ATOS. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[. .

.] O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e a remuneração equitativa deve ser alcançada por meio de interpretação sistemática do citado dispositivo com os arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. [...]".
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