Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000564-76.2011.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0000564-76.2011.8.24.0057

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO VIGENTE, DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016 E AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO, ENTRETANTO, EFETUADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DOS REFERIDOS ATOS. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[. .