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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4021694-84.2018.8.24.0000 Timbó 4021694-84.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40216948420188240000_ac968.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40216948420188240000_5c633.rtf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 4021694-84.2018.8.24.0000, de Timbó

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Revisão Criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E DELITO CONEXO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). Sentença transitada em julgado.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE NOVA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ANULADA, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RETORNO DA CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO REVISIONANDO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA, EXTIRPANDO-SE A AGRAVANTE. REPRIMENDA DO CRIME DE HOMICÍDIO REDUZIDA, MANTIDA A PENA ARBITRADA AO DELITO DE PORTE DE ARMA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

"É sabido, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, daí não caracterizando reincidência ou maus antecedentes. Logo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação penal anterior, resulta no impedimento do reconhecimento da agravante de reincidência em processo posterior, o que autoriza, por certo, a readequação da dosimetria por meio da revisão criminal" ( Revisão Criminal n. 4005614-79.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 31/05/2017 - grifou-se).

DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ARBITRADO AO DELITO DE DETENÇÃO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E DEFERIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4021694-84.2018.8.24.0000, da comarca de Timbó (Vara Criminal) em que é Requerente Ronildo Heusser.

O Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer da revisão, deferi-la e, de ofício, adequar o regime prisional arbitrado à pena de detenção para o semiaberto. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de maio de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Norival Acácio Engel, Júlio César M. Ferreira de Melo, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Antônio Zoldan da Veiga, Sérgio Rizelo e José Everaldo Silva. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 4 de junho de 2019.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de Ronildo Heusser, condenado pelo Tribunal do Júri, perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Timbó, nos autos da ação penal n. 073.12.000713-7, às penas de 13 (treze) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

A presente revisão criminal foi ajuizada, com fulcro no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando exclusivamente a adequação da pena imposta.

Anota que na pena do revisionando foi reconhecida a agravante da reincidência com base na condenação proferida nos autos n. 031.01.004237-8. Todavia, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 4016018-29.2016.8.24.0000, a referida sentença tida por reincidência fora anulada, com a posterior extinção da punibilidade do ora autor, por força do advento da prescrição.

Por tais razões, sustenta que a pena aplicada naqueles autos deve ser revista, pois não há motivos para manter o aumento relativo à reincidência (p. 01-10).

Certificou-se o trânsito em julgado do processo em 20/04/2015 (p. 78).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira, opinou pelo conhecimento e provimento da revisão criminal.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Ronildo Heusser, condenado pelo Tribunal do Júri, perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Timbó, nos autos da ação penal n. 073.12.000713-7, às penas de 13 (treze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Em apertada síntese, persegue a defesa a readequação da pena imposta naqueles autos, em virtude da anulação do processo considerado pelo juízo para valoração negativa da reincidência, com posterior extinção da punibilidade do revisionando.

Pois bem.

O cabimento da ação de impugnação à coisa julgada restringe-se às hipóteses contidas no art. 621 do Código Processo Penal, in verbis:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (grifou-se).

In casu, a inicial foi instruída com cópia da sentença atacada (p. 55-58), e da certidão de trânsito em julgado (p. 78), conjunto que se mostra suficiente para o exame da tese articulada (art. 625, § 1º, do CPP).

A espécie em apreço comporta revisão criminal, a fim de evitar injustiças na aplicação da pena.

Observa-se da sentença objeto de revisão (p. 55-58) que o magistrado singular, ao efetuar a dosagem das penas por violação aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 12 da Lei n. 10.826/03, considerou, em ambas, a agravante da reincidência - sem, no entanto, mencionar o processo utilizado para tal fim.

Compulsando-se os autos do processo originário (anexado a este por determinação deste relator), verifica-se que, à época da sentença, o revisionando possuía apenas uma condenação anterior proferida nos Autos n. 054.00.005319-1 (Carta Precatória n. 031.01.004237-8), por burla ao art. 250, caput, e 250, § 1º, II, a, ambos do Código Penal, cuja sentença transitou em julgado em 12/09/2008 (p. 178).

Contudo, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 4016018-29.2016.8.24.0000, a sentença proferida nos mencionados autos foi anulada e a punibilidade do acusado foi extinta, por conta do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (p. 106-111).

Logo, extinta a punibilidade do agente, por conta da prescrição da pretensão punitiva estatal, no processo utilizado para agravar as penas do revisionando na forma de reincidência, os aumentos merecem ser extirpados, porquanto o acusado retornou ao status de primário.

Em situações análogas, já deliberou esta Corte de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE GEROU A REINCIDÊNCIA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. RETORNO AO ESTADO DE PRIMÁRIO. PENA DO DELITO DE TRÁFICO READEQUADA. "Uma vez demonstrado pelo impetrante que o processo criminal, por intermédio do qual considerou-se a reincidência, consta decisão extintiva da punibilidade pela prescrição da extinção punitiva já transitada em julgado, inviável o reconhecimento da agravante em comento, fato a ensejar a readequação da reprimenda imposta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2008.037581-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2008)". [...] ( Revisão Criminal n. 4023669-60.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30/10/2018 - grifou-se).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, ou seja, naquelas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal. O reexame da penalidade somente é admitido por meio da revisional se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico no cálculo dosimétrico, o que sinaliza a excepcionalidade dessa via para desconstituir a coisa julgada. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REVISIONANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA EM PROCESSO POSTERIOR. É sabido, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, daí não caracterizando reincidência ou maus antecedentes. Logo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação penal anterior, resulta no impedimento do reconhecimento da agravante de reincidência em processo posterior, o que autoriza, por certo, a readequação da dosimetria por meio da revisão criminal [...] REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA ( Revisão Criminal n. 4005614-79.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 31/05/2017 - grifou-se).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO, EM AUTOS DIVERSOS, POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.434/06) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA RESCISÃO DAS SENTENÇAS E RESPECTIVOS ACÓRDÃOS CONFIRMATÓRIOS. AGENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 6.368/76. RETIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O NOVEL TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, MAIS BENÉFICO AO APENADO. EXECUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOBRESTADA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. RITO PREVISTO NO ART. 48, § 1º, DA NOVA LEI DE DROGAS. TODAVIA, FEITO ARQUIVADO SEM QUE TAIS BENEFÍCIOS FOSSEM OFERTADOS AO APENADO. VÍCIO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE RECUPERADA. POSTERIOR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE NA COGITADA CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR POSSE DE DROGAS, AGORA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO PARA EXPURGAR DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO A REFERIDA MAJORANTE. PENA CORPORAL REDUZIDA. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA. Com base na extinção da punibilidade da suposta condenação ostentada pelo requerente nos autos n. 033.05.009413-3, com a exclusão do registro até então existente em seu desfavor no rol dos culpados do Poder Judiciário deste Estado, o demandante recobra sua condição pessoal de primariedade, o que inviabiliza a conservação técnica do reconhecimento da agravante da reincidência operado na sentença proferida nos autos n. 054.10.002832-6. ( Revisão Criminal n. 0154928-41.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30/03/2016 - grifou-se).

Portanto, o pleito revisional merece ser provido.

Dessarte, passa-se à readequação das penas:

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal)

A pena-base fora fixada acima do mínimo legal, em 13 (treze) anos de reclusão (circunstâncias do crime foram negativadas).

Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com a compensação entre elas.

No ponto, anulada a condenação utilizada para fins de reincidência, com a extinção da punibilidade do agente, persiste apenas a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena deverá retornar ao patamar mínimo, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão, permanecendo definitiva nesse quantum, pois ausentes causas de aumento ou diminuição na fase derradeira.

Posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03)

A pena inaugural fora fixada em seu mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na fase intermediária, reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, houve a compensação.

Neste caso, ainda que extirpada a agravante da reincidência, a pena permanece inalterada, por força da incidência da Súmula n. 231 do STJ, que assim dita: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Nesse viés, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral que envolvia a matéria, solidificou o entendimento, em âmbito constitucional, no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário impróvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE n 297.270/RS, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/03/2009).

É o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONTRARIAM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. INVIÁVEL REANÁLISE DE PROVAS NO ÂMBITO REVISIONAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO FUNDAMENTADOS EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO ( Revisão Criminal n. 0000736-48.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30/10/2018 - grifou-se).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL ( CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ( CP, ART. 155, § 3º, C/C ART. 14, II). ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, nos termos do enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o indeferimento da revisão criminal. - Pedido conhecido e indeferido ( Revisão Criminal n. 4001606-88.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27/03/2019 - grifou-se).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. IMPROPRIEDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES E, POR FATOS POSTERIORES, QUE NÃO PODEM SER VALORADAS. PENA-BASE AJUSTADA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. 1 "A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base" (STJ, AgRg no AREsp n. 723.424/SP, Min. Felix Fischer, DJUe de 14/3/2016). 2 "A condenação definitiva por fato posterior ao delito em questão não pode ser levada em conta para o estabelecimento do regime mais gravoso, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente" (STJ, HC n. 368.302/SC, Min. Jorge Mussi, DJUe de 15/3/2017). 3 Deve ser considerada em favor do requerente a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), pois à época dos fatos possuía 20 (vinte) anos de idade. 4 Na fixação da reprimenda em sua etapa intermediária, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça) ( Revisão Criminal n. 4002022-27.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26/07/2017 - grifou-se).

Portanto, tendo, no caso concreto, sido fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua redução, a teor do que dispõe o verbete n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja validade constitucional foi albergada, como visto, pelo Pretório Excelso e a Colenda Corte.

Na sequência, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição, a pena restou arbitrada em definitivo no patamar mínimo de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Logo, a pena do delito de posse ilegal de arma de fogo deve, pois, permanecer tal qual estabelecida pelo magistrado a quo.

Por fim, tendo em vista o cúmulo material de crimes, a reprimenda total fica estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, por violação ao disposto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/03.

O regime prisional inicial arbitrado ao crime contra a vida deve permanecer o fechado, em razão do quantum de pena imposta (CP, art. 33, § 2º, a), alterando-se, de ofício, o regime aplicado à pena de detenção, do fechado para o semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, caput, do CP.

As demais disposições constantes na sentença restam inalteradas.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e deferimento da presente revisional, a fim de readequar a reprimenda nos termos da fundamentação, e, de ofício, alterar o regime prisional arbitrado ao delito de detenção para o semiaberto.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719107020/revisao-criminal-rvcr-40216948420188240000-timbo-4021694-8420188240000/inteiro-teor-719107049

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