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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4021694-84.2018.8.24.0000 Timbó 4021694-84.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4021694-84.2018.8.24.0000 Timbó 4021694-84.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40216948420188240000_ac968.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40216948420188240000_5c633.rtf
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Ementa

Revisão Criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E DELITO CONEXO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENALE ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). Sentença transitada em julgado. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NOVA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ANULADA, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RETORNO DA CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DO REVISIONANDO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA, EXTIRPANDO-SE A AGRAVANTE. REPRIMENDA DO CRIME DE HOMICÍDIO REDUZIDA, MANTIDA A PENA ARBITRADA AO DELITO DE PORTE DE ARMA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. "É sabido, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, daí não caracterizando reincidência ou maus antecedentes. Logo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação penal anterior, resulta no impedimento do reconhecimento da agravante de reincidência em processo posterior, o que autoriza, por certo, a readequação da dosimetria por meio da revisão criminal" (Revisão Criminal n. 4005614-79.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 31/05/2017 - grifou-se). DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ARBITRADO AO DELITO DE DETENÇÃO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E DEFERIDO.
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