Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-52.2018.8.24.0000 Lages XXXXX-52.2018.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00197935220188240000_92e41.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00197935220188240000_5ec78.rtf

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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DO STJ.

1. A condenação pela prática do delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, configura conduta típica e, por consequência, apta a caraterizar maus antecedentes e reincidência. Entendimento adotado por todas as Câmaras Criminais deste Tribunal.

2. Os precedentes de Turmas do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao posicionamento da Terceira Seção Criminal, salvo melhor juízo, possuem força persuasiva, mas não vinculante, possibilitando aos Tribunais de Justiça a adoção de entendimento diverso, de acordo com aquele da Seção, responsável pela uniformização da jurisprudência da Corte Superior.

3. Votos Vencedores fundamentados no entendimento da Terceira Seção Criminal que devem prevalecer. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.