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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001388-51.2013.8.24.0126 Itapoá 0001388-51.2013.8.24.0126

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013885120138240126_8d7c8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013885120138240126_48c86.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001388-51.2013.8.24.0126, de Itapoá ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001388-51.2013.8.24.0126, de ItapoáRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento que "independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora" (RHC 35.920/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 20/05/2014). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. ACOLHIMENTO. APELANTE SURPREENDIDA NA POSSE DE 1,2G DE MACONHA E 0,1G DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA R$ 4.699,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), VALOR ESTE DIVIDIDO COM A CORRÉ WALDIRENE. DESTINAÇÃO ILÍCITA DO DINHEIRO NÃO DEMONSTRADA. MERO ATO PREPARATÓRIO NÃO PUNÍVEL. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE COMPATÍVEL COM AQUELA DESTINADA AO PRÓPRIO CONSUMO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE ATO VINCULADO A NARCOTRAFICÂNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ WALDIRENE DOS SANTOS, CONFORME ART. 580, DO CPP- Diante da insuficiência probatória em relação à destinação da quantia em dinheiro apreendida, bem como o fato tratar-se de mero ato preparatório, não punível no ordenamento jurídico, não há falar em prática da conduta de tráfico de drogas - A apreensão de pequena porção de maconha e crack em poder da agente, que prontamente assume a propriedade e alega mero consumo pessoal, sem a existência de outros elementos a vinculá-la na narcotraficância, viabiliza a desclassificação para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA EM RAZÃO DE FATO QUE CONSTITUI REINCIDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V
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