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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00009148320178240015_a8e81.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00009148320178240015_fd64f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0000914-83.2017.8.24.0015, de Canoinhas.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, BEM COMO § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. ISENÇÃO DE PENA (ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE (ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ FIXADA AO FINAL, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000914-83.2017.8.24.0015, da comarca de Canoinhas Vara Criminal em que é Recorrente Edinei Alves Barbosa e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 30 de maio de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia (fls. 1/4): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Edinei Alves Barbosa, nos autos n. 0000914-83.2017.8.24.0015, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, bem como § 4º, segunda parte, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

Na madrugada de 8 de abril de 2017, por volta da 1h00, no interior da residência situada na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, nº 1071, bairro Campo da Água Verde, município de Canoinhas/SC, o denunciado EDINEI ALVES BARBOSA, com manifesto animus necandi, matou Ari Barbosa, seu tio, desferindo contra a referida vítima diversos golpes com um machado, exclusivamente na região da cabeça e pescoço, causando os ferimentos descritos no laudo pericial de fl. 84.

As referidas lesões, que foram a causa eficiente da morte da vítima, nos termos do referido laudo de fl. 84, consistiram em: ferida corto contusa com 8cm de extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes a afundamento em região lábio malar esquerda ascendente para a direita para a esquerda; ferida corto contusa com 11cm de extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes e afundamento em região fronto malar direita, ascendente da direita para a esquerda da vítima; ferida corto contusa com 8cm e extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes e afundamento em região orbital zigomática direita; ferida corto contusa de bordas irregulares com 6 cm de extensão em região de bochecha direita; e ferida corto contusa com 7 cm de extensão em região lateral esquerda de pescoço com profundidade até plano muscular.

Registra-se que o denunciado cometeu o crime com emprego de meio cruel, causando sofrimento desnecessário à vítima ao golpeá-la inúmeras vezes, de forma brutal e com ausência de piedade, causando ferimentos em toda cabeça e pescoço.

Outrossim, o denunciado cometeu o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que aquela estava acamada e com evidente debilidade em decorrência de um ataque vascular cerebral. Se não bastasse, o agente desferiu um soco na face daquela e, após verificar o sangramento, muniu-se de um machado e desferiu inúmeros golpes, em região letal, quando a vítima não podia oferecer resistência.

Aliado a isso, o crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado matou a vítima por razão repugnante, uma vez que se irritou com murmúrios e barulhos feitos pelo tio doente e acamado.

Por fim, ressalta-se que a vítima era pessoa idosa, pois contava com 63 anos na data dos fatos.

Assim agindo, o denunciado EDINEI ALVES BARBOSA praticou o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), bem como § 4º, segunda parte, todos do Código Penal.

Sentença de Pronúncia (fls. 251/260): A Juíza de Direito (Dominique Gurtinski Borba Fernandes) julgou admissível a denúncia e pronunciou Edinei Alves Barbosa, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, bem como § 4º, segunda parte, todos do Código Penal.

Recurso em Sentido Estrito de Edinei Alves Barbosa (fls. 285/290): a defesa sustentou, em síntese, a absolvição sumária imprópria, já que o recorrente não possuía capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos à época, sendo cabível a aplicação de medida de segurança.

Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios em relação aos serviços prestados no 1º grau, bem como recursais.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença nos termos dispostos.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 294/297): a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que nos autos não restou comprovada sua inimputabilidade, mas a semi-imputabilidade. Dessa forma, não há falar em isenção de pena.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença de pronúncia.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 309/3015): o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Genivaldo da Silva opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Edinei Alves Barbosa contra a sentença de pronúncia que julgou admissível a denúncia e pronunciou o recorrente submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, bem como § 4º, segunda parte, todos do Código Penal.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Do mérito

A defesa pretende a absolvição sumária imprópria do recorrente, sob o fundamento, em síntese, de que este é isento de pena, conforme art. 26, caput, do Código Penal, pois, conforme o laudo pericial, Edinei não possuía capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos à época, sendo cabível a aplicação de medida de segurança.

A materialidade e indícios de autoria do crime restam incontestes, tanto que não foram matéria do presente recurso, o qual insurgiu-se apenas no que tocante à isenção de pena do recorrente.

De pronto, adianta-se, razão não assiste a Edinei Alves Barbosa.

O art. 26, do Código Penal, expõe:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No laudo pericial de sanidade mental nº 16862, o Perito é claro em sua conclusão, qual seja, de que o recorrente "encontrava-se parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do ato que cometeu, assim como também se encontrava parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento." (fls. 212/213)

Logo, verifica-se que o recorrente não faz jus à isenção de pena insculpida no caput, do art. 26, do Código Penal, mas apenas à redução de pena prevista no § único, da referida norma, pois era semi-imputável à época dos fatos.

Denota-se que é possível aos semi-imputáveis, a aplicação a diminuição da pena, assim como a substituição por medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial (art. 98, Código Penal).

Não há, pois, concluir de forma diversa. Considerando que a matéria foi analisada de forma exauriente pelo membro do Ministério Público de primeiro Grau, o Promotor de Justiça Luis Otávio Tonial, adota-se parte das contrarrazões de fls. 294/297 como razão de decidir, o que é permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.2.2013, v.u):

Desta maneira, ao avaliar a argumentação, denota-se que o Recorrente pugna pela aplicação da isenção da pena para semi-imputável, pretensão que não encontra respaldo legal. Dessa forma, não há que falar na aplicação do disposto no art. 415, inciso IV do Código de Processo Penal.

Assim sendo, a sentença de pronúncia deve ser mantida incólume e, por consequência, o Recorrente deverá ser submetido ao Tribunal de Júri.

Nessa toada, já decidiu este Tribunal de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CONFUSÃO MENTAL DA ACUSADA A JUSTIFICAR SUA CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO CASAL DE ACUSADOS NA SEGUNDA VEZ EM QUE FORAM OUVIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. MODIFICAÇÃO DA VERSÃO DE AMBOS EM JUÍZO, EXCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE JÔSE. RELATO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDERAM A ACUSADA E SEU COMPANHEIRO INFORMANDO TEREM OUVIDO DELA A CONFISSÃO DO CRIME, INCLUSIVE QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO. FALA DO DELEGADO DE POLÍCIA NO MESMO SENTIDO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO MENTAL POR EMBRIAGUEZ E INGESTÃO DE REMÉDIOS CONTROLADOS QUANDO OCORREU A CONFISSÃO. DUAS VERSÕES EXISTENTES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EVENTUAL SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO OU A IMPRONÚNCIA, APENAS TORNA POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000416-76.2017.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-07-2017, grifou-se).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISENÇÃO DE PENA (CPP, ART. 415, IV). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV). DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, d). REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DA PRONÚNCIA. Não pode ser conhecido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança na fase da pronúncia, já que se trata de matéria relativa à aplicação da pena, a ser analisada caso o réu seja condenado pelo Tribunal do Júri. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE DELITOS. Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0003271-37.2006.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-04-2016, grifou-se).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLETADOS QUE PODEM INDICAR QUE NEM SEQUER HOUVE ALTERCAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, TAMBÉM POR ESSE VIÉS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO A ÚNICA INVOCADA PELO RECORRENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 415, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER REMETIDA, IGUALMENTE, AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. , inc. XXXVIII, alínea d, da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011148-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014, grifou-se).

Por conseguinte, não há falar em absolvição sumária imprópria do recorrente, já que não restou demonstrada sua inimputabilidade, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia.

3 - Dos honorários advocatícios do defensor dativo

Por fim, requer a defesa a fixação de honorários advocatícios.

No entanto, importa consignar que a verba honorária será fixada ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.

A propósito, destaca-se:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), ALÉM DO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALMEJADA, AINDA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. VÍTIMA QUE TEM SUA RESIDÊNCIA INVADIDA E, DE INOPINO, DE MODO A DIFICULTAR ESBOÇO DE REAÇÃO, É ALVEJADA DIVERSAS VEZES POR SEU ALGOZ. AÇÃO, EM TESE, PRATICADA POR CONTA DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. POR FIM, REQUERIDO PELO CAUSÍDICO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA DELIMITADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA QUAESTIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. ''[...] A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou durante toda a instrução ocorrerá na sentença final, após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença". (TJSC - Recurso em Sentido Estrito n. 0000428-53.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 06/04/2017). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0007340-76.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-03-2019).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. O QUE NÃO CONFIGURA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0007834-23.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-12-2018).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719105479/recurso-em-sentido-estrito-rse-9148320178240015-canoinhas-0000914-8320178240015/inteiro-teor-719105529

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