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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000914-83.2017.8.24.0015 Canoinhas 0000914-83.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00009148320178240015_a8e81.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00009148320178240015_fd64f.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IIIE IV, BEM COMO § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. ISENÇÃO DE PENA (ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE (ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ FIXADA AO FINAL, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719105479/recurso-em-sentido-estrito-rse-9148320178240015-canoinhas-0000914-8320178240015

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