Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0910758-65.2014.8.24.0038 Joinville 0910758-65.2014.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PEÇA PROCESSUAL NÃO CONDIZENTE AO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PETITÓRIO QUE SERVIU COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EXPONDO INSURGÊNCIAS QUANTO A DEMANDA E POSTERIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTERIOR QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS À DEFESA DO ACUSADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DESCARACTERIZADA. FATO TÍPICO COMPROVADO. PRECEDENTES. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.