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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0904495-12.2017.8.24.0038 Joinville 0904495-12.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044951220178240038_3d0f9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044951220178240038_14a01.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO IIE III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E PLENA CIÊNCIA DA LEI DEMONSTRADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESES RECHAÇADAS. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS CONCRETIZADAS AO DEIXAR DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, POR 04 (VEZES), ICMS COBRADO E/OU DESCONTADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. PRISÃO QUE DEIXA DE SER CAUTELAR ANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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