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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044908720178240038_59f75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044908720178240038_b0ae2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0904490-87.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MATERIALIZADO COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DIMES ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIMES, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO.

ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESE NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE READEQUAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS CONCRETIZADAS AO DEIXAR DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, POR 03 (TRÊS) VEZES, ICMS COBRADO E/OU DESCONTADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) UTILIZADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESES AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0904490-87.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que é Apelante J. S. C. M. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, determina-se ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz César Schweitzer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 30 de maio de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra J. S. C. M., dando-o como incurso nas sanções do artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 01-02):

"[...]

O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'MAGNA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'', CNPJ n. 11.363.342/0001-92 e Inscrição Estadual n. 25.599.365-0, estabelecida na Rua Rui Barbosa, n. 490, Bairro Zona Industrial Norte, em Joinville, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 156.672,43 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, documentos geradores da Dívida Ativa n. 16001781436, de 24/05/2016.

[...]"

Encerrada a instrução, o Magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a denúncia, nos seguintes termos (fls. 190-200):

"[...]

DISPOSITIVO

Julgo, pois, procedente a denúncia para dar o acusado JÚLIO SERAFIM COELHO MENEZES como incurso no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 59, caput, art. 65, III, d e art. 71, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime aberto, substituída pela pena restritiva de limitação de final de semana (pelo tempo da condenação); e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual no mínimo legal; além das custas processuais.

[...]"

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensor constituído. Em suas razões recursais, pugnou sua absolvição ao defender a atipicidade da conduta na ausência de materialidade e por entender que o delito em questão não estaria descrito no tipo penal evidenciando-se, tão somente, mera inadimplência fiscal por falta de condições financeiras, o que revelaria as excludentes de ilicitude e culpabilidade (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa) e ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e na etapa intermediária aquém do mínimo legal. Por fim, sustentou a redução do aumento referente à continuidade delitiva com aplicação da fração de 1/6 (um sexto) (fls. 211-228).

Em contrarrazões, o Mistério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 249-256).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Abel Antunes de Mello, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado, para que seja mantida a condenação fixada na sentença a quo (fls. 269-279).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso e, à luz do princípio tantum devolutum quantum apellatum, passo a analisar unicamente as insurgências deduzidas.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Júlio Serafm Coelho Menezes, contra a decisão de primeira instância que lhe condenou à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime aberto, a qual foi substituída pela pena de limitação de fim de semana, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90 (por 04 vezes).

Consta da denúncia que o acusado, na condição de sócio administrador da empresa MAGNA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apropriou-se ilicitamente, em prejuízo direto ao Estado de Santa Catarina, ao deixar de efetuar o recolhimento, no prazo legal, da quantia de R$ 156.672,43 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) referente ao ICMS cobrado de consumidores, nos períodos de "outubro, novembro e dezembro de 2015".

Ao analisar o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o pleito absolutório não deve prosperar.

A absolvição é discutida pelo apelante ao sustentar que sua conduta é atípica diante da inexistência de materialidade. Para isso, alega que todos os tributos foram devidamente registrados nos livros fiscais e informados à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, caracterizando-se, tão somente, mero inadimplemento fiscal por falta de condições financeiras, revelando as excludentes de ilicitude e culpabilidade (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa) e ausência de dolo.

Contudo, entendo que tais premissas não devem prosperar haja vista que os elementos de prova demonstraram que sua real intenção foi a de infringir o artigo de lei em comento.

Com efeito, a ocorrência da materialidade do crime contra a ordem tributária encontra-se delineado nos autos, notadamente pela apresentação da notícia-crime ao Ministério Público n. 16600000199 (fl. 04), do termo de inscrição em dívida ativa n. 1600178 (fls. 05-06), das DIMEs (fls. 07-14), dos quais se extraem a falta de recolhimento, no prazo legal, do valor do ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Neste sentido, "a dívida ativa que materializa o crédito tributário acompanhada da declaração do ICMS e do movimento econômico (DIME) são suficientes para comprovação da materialidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990". (TJSC, Apelação Criminal n. 0900059-65.2017.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-03-2019).

Como bem manifestado pelo Procurador de Justiça: "Como se verifica, diversamente do alegado pelo Apelante, a prática criminosa em questão pode ser desempenhada tanto pelo contribuinte, ante o inadimplemento de tributo próprio, como, por exemplo, pelo responsável a título de substituição tributária, desde que, nessas condições, deixem de repassar ao Fisco os tributos recolhidos em virtude da sujeição passiva da obrigação. Assim, nos parece teratológica a tese de que, por tratar-se de tributo próprio do contribuinte, não estaria configurado o crime de apropriação indébita, visto que, ao angariar os recursos advindos do patrimônio do consumidor e abster-se quanto à sua transferência ao Poder Público, o empresário, com o contribuinte de direito, incorre em crime pela apropriação indevida dos fundos pertencentes à sociedade e administrados pelo Poder Executivo. Em verdade, a conduta típica da infração em pauta se perfectibiliza com o simples não recolhimento dos valores equivalentes à carga tributária cobrada. A materialidade do delito, enfim, segundo ostentado acima, está cabalmente comprovada pela Dívida Ativa n. 16001781436, registrada nos autos" (fls. 272-273).

No que tange à autoria não restam dúvidas, posto que ficaram devidamente comprovadas através do vasto conjunto probatório analisado pelo Magistrado singular, ocasionando na sua condenação na sentença de fls. 190-200.

Determina o artigo , da Lei n. 8.137/90:

"Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:

[...]

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

[...]"

Acerca do tipo penal do artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90 e da distinção entre inadimplência e crime contra a ordem tributária, leciona Alecio Adão Lovatto:

"O inciso é fundamental na distinção entre inadimplência e crime contra a ordem tributária. Se todas as elementares do inciso estiverem presentes, há crime contra a ordem tributária, mas, se nem todas estiverem presentes, o deixar de recolher o tributo caracteriza-se como simples inadimplemento, restrita ao campo tributário. Deflui,pois, como de enorme importância, a distinação.

O verbo nuclear é deixar de recolher. O agente tem a obrigação de recolher e se omite, não efetua o pagamento daquilo que deveria recolher aos cofres públicos. Há a obrigação de agir, expressa pelo verbo recolher, e, apelas dela, o contribuinte omite-se (deixar). O delito é omissivo, diversamente do que ocorre com o crime de apropriação indébita, em que se exige o animus rem sibi habendi, por meio da ação de apropriar-se. Mas, se não exige o dolo correspondente à apropriação indébita, convém, desde logo, ressaltar a presença da elementar cobrado ou descontado, em que se situa a reprovabilidade. Isto se diz para ser evitada a interpretação equivocada que se centraliza na omissão, olvidando a necessidade das demais elementares para caracterizar o delito". (Crimes tributários: aspectos criminais e processuais. 3.Ed. Rev. E ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, pgs. 124 e 125).

No mesmo sentido, leciona Pedro Roberto Decomain:

"O puro e simples não recolhimento do ICMS pelo contribuinte configura crime previsto pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90? [...]

Numa primeira abordagem, de cunho eminentemente econômico, deixando de parte discussões doutrinárias sobre os tributos conhecidos como diretos e indiretos, e levando em conta apenas o aspecto econômico a partir do qual são conceituadas essas espécies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo ônus é imediatamente repassado pelo contribuinte a terceiro, em contrapartida a outros em que tal não ocorre, e sabendo-se que o ICMS inclui-se na categoria dos indiretos, ou seja, daqueles cujo montante é cobrado pelo contribuinte ao adquirente dos produtos tributados, encontrando-se a incidência tributária previamente embutida no próprio preço da mercadoria vendida, conclui-se que o não recolhimento do ICMS no prazo previsto pela legislação implica a ocorrência desse crime.

O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-o, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete o crime examinado" (Crimes contra a ordem tributária. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 431-432 - g.n.).

In casu, a qualidade de empresário à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade do apelante como sócio administrador da empresa MAGNA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA, conforme cópia da 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Empresa (fls. 19-24). Veja-se: "Cláusula sétima: A administração da sociedade é exercida isoladamente pelo sócio JÚLIO SERAFIM COELHO MENEZES, ao qual, caberá representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo praticar todos os atos necessários para a consecução do fim social e bom desempenho de suas funções" (fl. 21).

O que se vê, como responsável tributário, é a obrigação por lei, em ter repassado os valores dos tributos (ICMS) descontado ou cobrado indiretamente do consumidor final ao Estado de Santa Catarina, mas não o fez, incidindo assim, no crime descrito no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90.

Nesta esteira, "[...] O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007859-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-05-2013).

É detido que "a jurisprudência dessa corte, de forma pacífica, entende como criminosa a conduta de não repassar o ICMS cobrado do consumidor final aos cofres públicos, hipótese que supera a mera inadimplência fiscal" (TJSC, Ap. Crim. 2012.090122-8, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 20.5.14).

Ademais, "a venda do produto, seja para consumidor final ou não, gera a incidência do tributo, que, pela própria natureza estará embutido no preço da mercadoria e será repassado ao respectivo adquirente. Dessa forma, tendo cobrado de terceiro o valor da mercadoria (aí embutido o valor do ICMS) deverá o contribuinte recolher aos cofres públicos o montante apurado (após a compensação crédito/débito, como ocorreu nos autos - fls. 3-9), sob pena de incidir no crime em exame, isto é, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos" (Juiz Edemar Leopoldo Schlösser, trecho extraído da sentença - fl. 301). "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061013-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 21-08-2012).

Assim, a Quinta Câmara Criminal deste Tribunal tem julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELA EMPRESA, MUITO MENOS PELO APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 0906142-76.2016.8.24.0038, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 21.6.18) - Grifou-se.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. , II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRECEDENTES. INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA AD POENAM. COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. LEGISLADOR QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. ADUZIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DAS ACUSADAS COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIAS E ADMINISTRADORAS. EXEGESE DO ART. 41 DO CPP. É bastante a descrição da condição de sócias-administradoras das acusadas na denúncia, porquanto a princípio cientes da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL E DESCONHECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIAS-ADMINISTRADORAS DA PESSOA JURÍDICA, ABSTIVERAM-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do art. , II, da Lei 8.137/1990. Para tanto, "[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnado da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 0900012-81.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Lucas Pacheco, j. 30-11-2017). SUSCITADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. IRRELEVÊNCIA. DERROCADA ECONÔMICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CULPABILIDADE E TAMPOUCO A ILICITUDE, TAL QUAL AVENTADA A TÍTULO DE "ESTADO DE NECESSIDADE". RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. A penúria financeira não consiste em argumento idôneo para afastar a culpabilidade e tampouco excluir a ilicitude, tal qual alegada a título de "estado de necessidade", porquanto inerente ao risco próprio da atividade empresarial, além do que, se assim fosse, bastaria para o obrigado ao adimplemento do crédito tributário invocar dificuldade financeira para ver-se livre da obrigação legal. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITEADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE IDÊNTICA ESPÉCIE, SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO - MÊS A MÊS -, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E INTENÇÃO UNA ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS. CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADO CARÁTER EXCESSIVO DO QUANTUM ESTIPULADO. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EFETIVA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ACUSADAS NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003057-80.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-03-2018).

E ainda, julgado deste e. Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 09 (NOVE) VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 397, III, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO INDIRETO, INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O COMERCIANTE MERO REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. SENTENÇA CASSADA. CONDENAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ABORTADA NA FASE DO ART. 397, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SENTENÇA DERRADEIRA (Ap. Crim. 0035730-48.2009.8.24.0023, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30.8.16) - Grifou-se.

Nesta conjuntura, as alegações da defesa são infundadas, pois, "o delito previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990 é de natureza formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o exaurimento da via administrativa, mormente quando o crédito tributário se encontra devidamente constituído". (TJSC, Apelação Criminal n. 0905249-51.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-08-2018).

Com amparo, "o crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Min. Laurita Vaz). "(TJSC, Apelação Criminal n. 0904063-27.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 14-08-2018).

Demais a mais, se retira que ao ser ouvido em juízo, o acusado confessou a ciência de sua conduta na prática delitiva, e que os créditos tributários foram sonegados em detrimento a salvaguardar o funcionamento da empresa (gravação audiovisual - fls. 126), o que configura o dolo da sua conduta.

Por conseguinte, a tese da excludente de ilicitude (estado de necessidade) e excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) diante da instabilidade e dificuldades financeiras que a empresa enfrentava à época dos fatos, não é impeditivo ao repasse dos tributos para o Estado de Santa Catarina, na medida em que, a teor de recente precedente desta Quinta Câmara Criminal, "a penúria financeira não consiste em argumento idôneo para afastar a culpabilidade e tampouco excluir a ilicitude, tal qual alegada a título de inexigibilidade de conduta diversa ou"estado de necessidade", porquanto inerente ao risco próprio da atividade empresarial, sem se olvidar que, na esteira do art. 156, caput, primeira parte, do CPP, não se fez prova incontestável a respeito".(TJSC, Apelação Criminal n. 0028907-71.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-10-2018).

Aventada severas instabilidade e dificuldades financeiras na empresa administrada pelo acusado, impossibilitando no recolhimento do imposto devido, não é impeditivo ao repasse que deveria ser praticado pelo apelante, tendo em vista que o ICMS é tributo indireto, cujo valor é arcado pelo consumidor final e, posteriormente, recolhido e repassado tais verbas aos cofres do Estado de Santa Catarina. Como não o fez, apropriou-se indevidamente de valores que já se encontravam incluídos nos preços dos serviços e produtos, afastando-se as excludentes levantadas.

Antevejo a ausência de qualquer documentação limitando-se em demonstrar instabilidade financeira da empresa ou que os valores sonegados teriam sido utilizados para resguardar interesses sociais decorrentes da sua atividade.

Embora o documento juntado às fls. 58-69 demonstre a existência de pedido de recuperação judicial deferido nos autos n. 0320388-63.2015.8.24.0038, tal prova, por si só, inviabiliza mensurar tamanha crise financeira alegada pelas partes, diante da ausência de adicionais provas que deveriam ser juntadas.

Com isso, ao alegar falta de recursos financeiros que impossibilitaram o acusado em honrar seus débitos fiscais com o Fisco Estadual, ocorreu uma inversão do ônus da prova, transferindo ao réu o encargo de demonstrar meios probatórios à pretendida absolvição nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, mas não o fez.

Entrementes, o acusado transparece da reiteração de condutas, isso porque responde a outras ações criminais pelo mesmo delito, conforme certidão de antecedentes criminais às fls. 28-31, o que levam a crer na utilização indevida de tributos fiscais em benefício diverso inerente à sua atividade empresarial, o que não se coaduna, pela perda do caráter de exceção, com a causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade defendida.

Vale ressaltar que não se vislumbra qualquer afronta ao artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal, isso porque "as condutas tipificadas na Lei 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal". (STF - ARE 999425 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017).

Portanto, diante do contexto apresentado, o delito em tela se mostrou consumado com a simples omissão do acusado em não ter recolhido o tributo, se apropriando de valores que deveriam ser repassados ao Estado por lei, o que evidencia dívida fiscal que não se confunde com a de natureza civil mormente por sua peculiaridade, inviabilizando o pleito absolutório consistentes na atipicidade da conduta, ausência de dolo e nas teses de excludente de ilicitude (estado de necessidade) e excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), devendo-se manter incólume a r. sentença de primeiro grau.

Logo, insubsistentes as teses levantadas, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.

2. Dosimetria.

Ao operar o cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo fundamentou:

"[...]

DOSIMETRIA

O acusado não registra antecedentes (o fato de responder a outras ações penais não pode ser levado em consideração - STJ, Súmula n.º 444 e TJSC, ACr n.º 2010.019949-4, entre outros). Nada se apurou de concreto sobre sua personalidade ou conduta social. A culpabilidade não é mais acentuada pelo fato de o acusado ostentar a condição de empresário (é inerente ao próprio delito), não se justificando qualquer exasperação (TJSC, ACr n.º 2011.092920-9). O motivo e as circunstâncias também não extrapolaram a normalidade do tipo (aliás, considerado de menor potencial ofensivo). As consequências, porém, são agravadas a medida que os valores apropriados são expressivos. Em resumo, frente às consequências, as penas bases são arbitradas um sexto (critério dominante na jurisprudência catarinense) acima do mínimo: 07 meses de detenção e 11 dias-multa para cada infração. Não há circunstâncias agravantes. A atenuante da confissão espontânea reconduz as penas privativas de liberdade ao mínimo (06 meses). Na terceira fase, os três crimes devem ser tidos em continuidade delitiva. Desta feita, adotado o critério objetivo (TJSC, ACr n.º 2010.062368-9), procede-se ao aumento das penas (são idênticas) no patamar de 1/5, atingindo 07 meses e 06 dias de detenção, além de 13 dias-multa.

[...]"

2.1. O apelante postula de forma genérica a redução da reprimenda na primeira fase, com a fixação em seu mínimo legal.

Como se vê, não há irregularidade a ser reconhecida ao valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito.

É sabido que referido vetor revela-se configurado pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos de sua conduta, devendo ser aferido o maior ou menor dano causado pelo modo de agir. E, no caso em apreço, os reflexos da conduta perpetrada pelo acusado foi demasiado, pois resultaram em prejuízo de grande monta ao erário quando deixou de repassar o valor de R$ 156.672,43 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).

2.2. Por conseguinte, defende a redução da pena na etapa intermediária aquém do mínimo legal.

No entanto, sem razão.

Embora o sentenciante tenha considerado a atenuante da confissão espontânea, o que reconduziria a pena abaixo do mínimo diante da pena-base fixada ao acusado, mensurou com o acerto o Magistrado singular ao deixá-la no mínimo legal, haja vista a impossibilidade de redução nos ditames da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.[...] (REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012)

E ainda, deste e. Tribunal de Jusitça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP) E DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MITIGAÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000935-41.2015.8.24.0076, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 17-05-2018).

2.3. Por fim, aduz o apelante que o magistrado singular ao reconhecer a continuidade delitiva entre as condutas aplicou o aumento máximo de 2/3 sobre a pena arbitrada, pugnando pela sua redução à fração de 1/6.

No entanto, nada há que alterar.

Com o cancelamento do parcelamento do crédito tributário por inadimplência, ocorreu a inscrição em divida ativa pelo não recolhimento de ICMS relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, consumando o crime por 03 (vezes).

Demonstrou-se a pluralidade de condutas concretizadas ao deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ser recolhido aos cofres públicos, adotando-se a fração de 1/5 em consonância com o entendimento jurisprudencial.

Neste caso, sobre o critério matemático do crime continuado, a jurisprudência tem mantido o entendimento consagrado pela doutrina, veja-se: "[...] a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC 432.875/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 12-06-2018, DJe 20-06-2018).

Em caso similar, colhe-se deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCISOS I, II, V, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE EIVA CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS DADOS PERMITIDOS PELOS ARTS. 6º DA LC 105/2011 E ART. 46-A DA LEI 10.927/96. COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUE NÃO INCORRE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS O FISCO RECEBE APENAS O MONTANTE GLOBAL DAS VENDAS FEITAS A CRÉDITO E DÉBITO PELA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DADOS DETALHADOS OU PARTICULARES DO CONTRIBUINTE OU DE SEUS CLIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AS CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DE 1/6. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE QUE O AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA SE FAZ, BASICAMENTE, PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS."Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva)."RÉ QUE PRATICOU O DELITO POR DEZESSEIS VEZES. AUMENTO DE 2/3 DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0016998-86.2009.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-02-2019) - Grifou-se.

Assim, afastada todas as teses de readequação da dosimetria, mantém-se incólume a reprimenda do acusado.

3. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10-11-2016, em sede de Repercussão Geral (ARE 964246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, esgotadas as instâncias ordinárias, deve-se dar imediato cumprimento à reprimenda.

Nesse ponto, esclarece-se que a execução de pena restritiva de direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo afronta ao princípio da presunção e inocência - art. , LVII, da Constituição Federal -, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário - a exemplo, Embargos de Divergência n. 1.16/087/SC, do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 24-08-2017 -, todavia, o entendimento acima descrito vem prevalecendo na jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/06/2017) - Grifou-se.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004429-13.2014.8.24.0022, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 06-03-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 01-02-2018).

A par disso, conforme interpretação do art. 637 do Código de Processo Penal c/c o art. 995 do Código de Processo Civil, os Recursos Especial e/ou Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem corroborar a possibilidade de execução, ainda que provisória, de condenação confirmada por acórdão de Tribunal.

4. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, determina-se ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719104048/apelacao-criminal-apr-9044908720178240038-joinville-0904490-8720178240038/inteiro-teor-719104098

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