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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0904490-87.2017.8.24.0038 Joinville 0904490-87.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044908720178240038_59f75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09044908720178240038_b0ae2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MATERIALIZADO COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DIMES ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIMES, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESE NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE READEQUAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS CONCRETIZADAS AO DEIXAR DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, POR 03 (TRÊS) VEZES, ICMS COBRADO E/OU DESCONTADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) UTILIZADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESES AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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