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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003695420168240053_ad273.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003695420168240053_c0e2d.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo

Relatora: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. DIREITO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO INDIVIDUAL

HOMOGÊNEO. IMPOSSIBILIDADE DO

RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, SOB PENA DE TOLHIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, da comarca de Quilombo Vara Única em que é/são Apelante (s) José Luiz dos Santos e outro e (s) .

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Dr. Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 30 de maio de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora

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Gabinete Desa. Vera Copetti

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS E OUTRA, contra a decisão proferida nos autos da ação de regularização de propriedade – Plano Estadual de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal) n. 0300369-54.2016.8.24.0053, da Vara Única da comarca de Quilombo, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (pp. 67-69).

Os requerentes,José Luiz dos Santos e Alzina Spanhol dos Santos, formularam pedido de regularização registral de imóvel localizado no perímetro urbano do Município de Santiago do Sul – matrícula n. 847, do Ofício de Registro de Imóveis de Xaxim, e de propriedade de Francisco Luiz Girardi – , nos termos do Plano Estadual de Regularização Fundiária – Projeto "Lar Legal" (pp. 01-17). Juntaram documentos às pp. 18-56.

Pelo despacho de p. 57, a magistrada a quo determinou a intimação dos requerentes para adequar o pedido à ação real própria, sob pena de extinção.

Em resposta, os requerentes afirmaram que o lote está situado em área em regularização, já consolidada, e, ainda, que está demonstrada a necessidade da medida judicial nos termos da Resolução nº 08/2014 (pp. 58-61). Por fim, anexaram os documentos de pp. 62 e 64-66.

Sobreveio a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (pp. 67-69).

Apelaram, então, os requerentes, pleiteando a reforma integral da sentença, eis que (i) o critério da coletividade não está previsto na legislação especial; (ii) a área em regularização faz parte dos lotes indicados pelo Município de Santiago do Sul para regularização, todavia, não está inserido na mesma quadra em que os demais; (iii) são pessoas de baixa renda; (iv) a ocupação "tem

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Gabinete Desa. Vera Copetti

caráter irreversível e trata-se de situação consolidada, há muitos anos, devido ao longo período de ocupação da propriedade imobiliária"(p. 79); (v) o lote a ser regularizado dispõe de todos os equipamentos necessários elencados na Resolução n. 08/2014, do Conselho da Magistratura, e não está inserido em área de risco ou de preservação permanente (pp. 77-87).

Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (pp. 95-98).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do mérito.

Trata-se de apelação cível, interposta por José Luiz dos Santos e Alzina Spanhol dos Santos, contra a decisão proferida nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano Estadual de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (pp. 67-69).

Consoante a narrativa da inicial, os autores requereram a declaração de domínio sobre o imóvel objeto da matrícula n. 847, do Ofício de Registro de Imóveis de Xaxim, correspondente à Quadra 15, da rua Benedito Toazza, bairro Centro, no município de Santiago do Sul, com a expedição de título hábil a consolidar a propriedade individualizada, segundo as disposições expostas na resolução que instituiu o Projeto "Lar Legal".

A questão se coloca, então, em saber se andou bem a sentença que inadmitiu a defesa individual do direito à titulação imobiliária, nos moldes da

Resolução n. 08/2014-CM, de 9 de junho de 2014.

O Projeto "Lar Legal", instituído pela Resolução n. 11/2008-CM, de 11 de agosto de 2008, posteriormente alterado pela Resolução n. 08/2014-CM, de 9 de junho de 2014, dispõe, em seu artigo 1º:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

Nesta senda, cumpre salientar que o caráter oficial do projeto "Lar Legal" visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

Referido projeto – simplificado, rápido e eficaz –, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside. Não foi ao acaso que o art. 3º da Resolução n. 08/2014-CM, ao estabelecer quem são os legitimados a pleitear o domínio do imóvel, previu:

Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada, poderá ser formulado ao juiz de direito com competência em registro público pelo município , pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados, ou pelos interessados. (Grifei)

A legitimidade ativa dada pela norma regulamentadora para o procedimento judicial indica o tratamento conferido ao direito que visa proteger, colocando-o no rol dos direitos passíveis de serem defendidos/exercidos de forma coletiva.

O caput do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que se aplica à defesa dos direitos difusos e coletivos, ainda que de forma subsidiária, prevê que "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e

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Gabinete Desa. Vera Copetti

das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente , ou a título coletivo". (Destaquei)

Nesse passo, o fundamento da sentença aparece como inusitado, vez que a discussões travadas na doutrina e na jurisprudência, via de regra, abordaram e ainda abordam a legitimidade ativa para a defesa coletiva dos direitos individuais, quando se apresentarem como individuais homogêneos.

In casu, a norma local atribuiu a legitimidade, dentre outros, aos "interessados" e é na interpretação desta expressão que reside o dissenso em apreço.

Não paira dúvida alguma quanto aos autores, casados entre si (p. 52), serem interessados na titulação do imóvel do qual são possuidores em comum.

A sentença reputou, no entanto, inviável a defesa individual do direito invocado, argumentando, textualmente: "Muito embora a resolução não tenha expressamente mencionado um número mínimo de legitimados para a propositura da ação, a finalidade do projeto é regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo" (p. 68) e que, "não pode se conceber que os autores adquiram título de propriedade através do presente procedimento, que possui natureza célere, informal, sem burocracias, quando há outros meios processuais, mais adequados, para se alcançar a finalidade pretendida" (p. 69).

É certo que a tutela dos direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos, tem sido exercida com grande eficiência por meio das demandas coletivas.

Todavia, a par da circunstância de que o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal de aplicação subsidiária à tutela dos direitos coletivos em geral, expressamente admite a defesa individual, não se pode afastar, aqui, a possibilidade do exercício do direito pretendido pelos autores.

De um lado, obstar o direito de ação viola a possibilidade de

efetivação dos direitos pela garantia do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da

Constituição Federal).

Essa garantia de acesso ao Judiciário, juntamente com a garantia

da liberdade de demandar, impossibilita a figura do litisconsórcio ativo

necessário, eis que não é viável exigir que alguém demande como autor (art.

115, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, Fredie Didier Jr. 1 , ensina:

Como regra quase sem exceção, não há litisconsórcio necessário ativo.

O texto do CPC é claro (art. 115, par. ún., CPC), com grifo nosso: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo".

E nem poderia ser diferente.

O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro. Nelson Nery Jr. e Rosa Nery, que admitem a possibilidade de litisconsórcio necessário ativo, reconhecem que "...esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação". Essa circunstância, violação intolerável de direito fundamental, já deveria ser o suficiente para inumar a discussão. Sucede que há diversos autores que defendem a existência de casos de litisconsórcio necessário ativo – embora se trate de lições construídas a partir do CPC-1973, que não possuía enunciados normativos semelhantes aos atuais; se ao tempo do CPC-1973 tais conclusões não se justificavam, ainda mais sob a vigência do CPC atual. O exame da questão tem, por isso, de continuar.

De outra parte, o reconhecimento da legitimidade do autor

individual, como bem reconheceu a Primeira Câmara de Direito Público, no

julgamento da apelação cível n. 0002377-53.2014.8.24.0019, de relatoria do Des.

Luiz Fernando Boller, vai ao encontro dos objetivos do programa, quando

enuncia que "a atual função do Direito não se restringe a solucionar conflitos de

interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a

valorização da cidadania e a promoção da justiça social" e "que uma das

1

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. pp. 517/518.

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finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a proteção dos

adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou

parcelamentos equivalentes". O v. acórdão está assim ementado:

APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE VISA O RESGUARDO DE BEM COLETIVO, FINALIDADE NÃO ATINGIDA EM RAZÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APELO DOS AUTORES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CM Nº 8/14, QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSERÇÃO PROFÍCUA. VIA PROCESSUAL QUE VISA CELERIDADE E INFORMALIDADE. "O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]" (Art. 3º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014). SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.105/15. MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ECOLÓGICA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. "[...] A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe [...]" (TJSC, Agravo n. 0001105-78.2015.8.24.0022, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10/04/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UM DOS AUTORES FALECIDO NO CURSO DA LIDE. AÇÃO EXTINTA, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 485, INC. IV, DO NCPC. (TJSC, Apelação Cível n. 0002377-53.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018 – grifou-se).

E, do corpo do acórdão se extrai:

"[...].

O comando busca contemplar imóveis desprovidos de respaldo público, ou em descompasso com as normas urbanísticas.

Contudo, no caso em prélio, o togado singular entendeu pela impossibilidade de prosseguimento do feito, em virtude da inobservância às exigências legais sobre a matéria.

É que, malgrado não tenha a sobredita resolução mencionado expressamente um número mínimo de legitimados para a propositura da ação, a existência de poucos autores no polo ativo da demanda desvirtuaria a finalidade do projeto, em regulamentar o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo.

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E essa mácula processual seria suficiente para inviabilizar o exercício do direito de ação.

Ocorre que, mesmo diante dessa falha argumentativa, deve-se sopesar o interesse social estampado na Resolução CM n. 8/2014, que trata do Projeto Lar Legal.

E aí vão duas considerações constantes em tal enunciado, e que demonstram o porquê da questão processual poder ser abrandada:

[...] que a atual função do Direito não se restringe a solucionar conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a valorização da cidadania e a promoção da justiça social;

[...] que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes; [...]

Não se pode descurar do interesse dos particulares envolvidos na espécie.

Vale lembrar que o procedimento de jurisdição voluntária não possui uma pretensão resistida, tampouco um adversário, para quem importaria ver a causa extinta por qualquer defeito possível.

Além disso, o § 1º do art. 3º, do aludido comando normativo estipula que"o procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]".

Aí então a pergunta: esse tipo de equívoco consubstancia o mote do Projeto Lar Legal?

Penso que não!

Se existe deficiência processual, é possível contorná-la, excepcionalmente nessa espécie de intervenção.

Ressaio: o bem jurídico em análise é de interesse coletivo, e por isso, é pertinente reunir esforços para solucionar o problema, e, não, postergá-lo.

É o corolário da primazia do julgamento de mérito, no sentido de que"o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais [...]"(art. 139, inc. IX, do NCPC).

Portanto, entendo não ser o caso de extinção do feito, havendo de ser provido o recurso, desconstituindo a sentença, porquanto explicitado o interesse de agir dos insurgentes."

Por fim, registro que os apelantes, nas razões, trouxeram a

justificativa da fragmentação das ações judiciais, in verbis:

Naquilo que diz respeito a Coletividade da demanda, que foi o motivo para extinção do processo, sem resolução de mérito, cumpre destacar, que há vários processos embasados na Resolução nº 08/2014 CM do TJSC, distribuídos nesta Comarca, sendo que em alguns casos os lotes estão dispersos, como é o caso dos autos, porém fazem parte de uma coletividade listada pelo Município.

Destaca-se que as áreas a serem regularizadas foram dividas em quadras e também em vários processos para facilitar os trabalhos técnicos,

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interpretação e organização de documentos e até mesmo o entendimento do MM. Juízo, a qual foi endereçada em 1º Grau.

No município de Santiago do Sul, que pertence a Comarca de Quilombo, estão sendo legalizados através do Programa Estadual de Regularização Fundiária, 50 lotes, conforme a Relação de processos abaixo, sendo que a posse e a propriedade dos imóveis, foi sendo repassada entre diversos moradores, porém sem a observância dos devidos critérios legais.

QUADRA PROCESSO QUANTIDADE DE LOTES

A REGULARIZAR

08 0300373-91.2016.8.24.0053 7

14, 27 e 28 0300361-77.2016.8.24.0053 23

15 0300369-54.2016.8.24.0053 1

19 0300362-62.2016.8.24.0053 4

20 0300352-18.2016.8.24.0053 15

TOTAL 50

Todas as áreas acima listadas, objeto da regularização fundiária no Município de Santiago do Sul, estão localizadas próximas umas das outras, porém foram divididas, nas suas respectivas quadras, quando foi organizada a documentação dos atuais moradores.

Ainda quanto a Coletividade desta demanda, é importante destacar que ao compulsar a Resolução nº 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em nenhum momento a mesma exige tal requisito, para que ocorra a regularização, mediante este procedimento especial.

Logo, não se trata de burlar as regras do procedimento destinado à

regularização da propriedade, mas apenas de uma opção que, demonstrado que

os autores estão inseridos na problemática coletiva relacionada com a

irregularidade do parcelamento do solo urbano no município de Santiago do Sul,

buscou facilitar a compreensão da situação individual de cada quadra do

loteamento irregular.

Evidentemente, reconhecida a conexão ou mesmo a conveniência

da reunião das várias ações propostas na comarca de origem com o mesmo fim

da presente, diante da possibilidade de que a tramitação em separado possa

"gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos

separadamente" (art. 54, § 3º, do CPC), outra alternativa se apresenta para o

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atendimento ao previsto no § 1º do art. 3º da Resolução CM n. 8/2014, que confere preponderância à celeridade, informalidade e instrumentalidade das formas, que não a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, foi descabida a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, qual seja, coletividade de pessoas no polo ativo da demanda.

Estivesse a causa madura para julgamento, conforme autoriza a regra prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, o julgamento do mérito ocorreria sem o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Ocorre que não houve a citação, por oficial de justiça, daquele em cujo nome está a área registrada, dos confinantes externos e eventuais interessados; nem a intimação do Ministério Público (arts. 5º e 9º da Resolução n. 08/2014-CM).

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer a existência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719103062/apelacao-civel-ac-3003695420168240053-quilombo-0300369-5420168240053/inteiro-teor-719103154

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