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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300369-54.2016.8.24.0053 Quilombo 0300369-54.2016.8.24.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003695420168240053_ad273.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003695420168240053_c0e2d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. DIREITO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, SOB PENA DE TOLHIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 08/2014- CM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719103062/apelacao-civel-ac-3003695420168240053-quilombo-0300369-5420168240053

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