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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067272120138240019_2d237.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067272120138240019_78c02.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0006727-21.2013.8.24.0019, de Concórdia

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR LIMITADA AOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006727-21.2013.8.24.0019, da comarca de Concórdia 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado (s) Fabio Comin.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 30 de maio de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora

RELATÓRIO

Fabio Comim ajuizou, na comarca de Concórdia, "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais (como mecânico) em razão de ter sofrido acidente de trabalho do qual resultou fratura dos ossos do antebraço esquerdo. Requereu, por isso, a concessão do benefício auxílio-acidente, com o pagamento retroativo à data da cessação do auxílio-doença acidentário (NB 543.087.214-4), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (pp. 04-08). Acostou documentos (pp. 10-15).

Citado, o ente ancilar contestou a ação (pp. 24-26), oportunidade em que defendeu a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado pela parte autora, vez que o exame médico realizado na via administrativa afastou a hipótese de qualquer incapacidade laboral. Requereu, então, a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 27-30).

O autor apresentou réplica, às pp. 34-35.

Pela decisão de pp. 40-43, o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, designou perícia, nomeou perito, fixou honorários periciais e apresentou quesitos.

Realizado o exame e apresentado o laudo pericial respectivo (pp. 74-78), somente a autarquia manifestou-se acerca deste (pp. 83-84).

Ato contínuo, o autor apresentou alegações finais (pp. 97-100).

Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Marcus Vinicius Von Bittencourt, de procedência dos pedidos, nos seguintes termos (pp. 102-106):

Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a conceder o benefício de auxílio-acidente a parte Autora, a

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Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

contar de 28/12/2010.

Tais valores serão corrigidos monetariamente, desde a data acima fixada, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, conforme artigo - F da Lei n. 9.494/1997. Deixo de fixar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, haja vista que sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Saliento que as custas devidas pelo réu serão calculadas pela metade, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo.

Cumpra-se.

Irresignada, a autarquia apelou (pp. 111-113), postulando a reforma

da sentença, visando apenas a aplicação da Taxa Referencial (TR) quanto aos

valores correspondentes ao lapso posterior à edição da Lei n. 11.960/09.

Intimado, o autor apresentou contrarrazões (pp. 118-120).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo.

Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de

intervenção ministerial na espécie (p. 127).

Este é o relatório.

VOTO

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão

recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão

pela qual deve ser conhecida.

Trata-se de apelação cível interposta em desfavor de sentença que

julgou procedente a pretensão de segurado do INSS, condenando a autarquia a

conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

A autarquia postula a reforma da sentença ao argumento de que o

Superior Tribunal de Justiça não afastou a aplicação dos juros e correção

monetária pelos índices da caderneta de poupança para as condenações

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Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

judiciais, razão pela qual pretende a aplicação da Lei n. 11.960/09, no que toca à correção monetária.

A pretensão merece ser acolhida, eis que os índices aplicados nas condenações judiciais de natureza previdenciária foram determinados no julgamento do Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como bem salientado nas razões do presente recurso, as Cortes Superiores suspenderam os efeitos das decisões que firmaram as teses jurídicas dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, em razão da necessidade de modulação de efeitos da decisão do Recurso Extraordinário n. 870.947 (caso paradigma do Tema n. 810/STF).

Diante da suspensão, tem-se, provisoriamente, a constitucionalidade, na íntegra, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que assim dispõe:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sendo assim, é de ser modificada a sentença, no ponto, para alterar o índice da correção monetária para a Taxa Referencial (TR) no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/09, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento.

É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719103056/apelacao-civel-ac-67272120138240019-concordia-0006727-2120138240019/inteiro-teor-719103148

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