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5 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-21.2013.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-21.2013.8.24.0019

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0006727-21.2013.8.24.0019 Concórdia 0006727-21.2013.8.24.0019

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067272120138240019_2d237.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067272120138240019_78c02.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR LIMITADA AOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.