5 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-21.2013.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-21.2013.8.24.0019
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR LIMITADA AOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.