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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003875520148240042 Maravilha 0000387-55.2014.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelações Cíveis n. 0000387-55.2014.8.24.0042, 0000454-20.2014.8.24.0042 e 0000208-87.2015.8.24.0042 de Maravilha

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA, PROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIAS DOS AUTORES E RÉUS DO PROCESSO ORDINÁRIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DOS RÉUS PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA (ARTS. 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO). PLEITO DOS AUTORES PARA ESTENDER O BENEPLÁCITO AOS PROCESSOS CONEXOS. CABIMENTO SOMENTE ÀS DESPESAS OCORRENTES A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DEMANDAS APENSAS ONDE OS LITIGANTES SÃO DIVERSOS, SENDO OS AUTORES REVÉIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PLEITO DE GRATUIDADE, EM PRIMEIRO GRAU, INVIABILIZANDO A IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.

PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA.

INSURGÊNCIA COMUM QUANTO AO MÉRITO.

NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS DESCENDENTES, DE HERDEIRO NECESSÁRIO, CONFORME ARTIGO 1.851 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIO DA HERANÇA, FALECIDO APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO E INCLUSIVE, INÍCIO DO INVENTÁRIO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. HIPÓTESE QUE ACARRETA EM SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AOS AUTORES/SUCESSORES DO HERDEIRO, QUE RECEBEU O QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE LHE COMPETIA. VALORES APURADOS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO FORAM CONTESTADOS PELO ENTÃO HERDEIRO, PAI DOS AUTORES, QUE POSSUÍA PROCURADOR NOS AUTOS. PARTILHA HOMOLOGADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE REPRESENTA CORRETAMENTE A DIVISÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.029 E 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALIDADE DO ATO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO ADESIVO.

CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS, HAVIDAS NO INVENTÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO APRESENTADO NO BOJO DA PEÇA DE DEFESA, SOB OS AUSPÍCIOS DO CPC/73.

AFASTAMENTO DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES À SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA ARREDAR A IMPUTAÇÃO AOS RÉUS.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E A APELAÇÃO DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 0000387-55.2014.8.24.0042, 0000454-20.2014.8.24.0042 e 0000208-87.2015.8.24.0042, da Comarca de Maravilha, 1ª Vara, em que são Recorrentes/Recorridos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann, Everton Dienstmann, Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação dos Autores e negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo dos Réus e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Diais Figueira Júnior, com voto e dele participou o Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos.

Florianópolis, 06 de junho de 2019.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann à época menores, representados por sua genitora, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann ajuizaram "Ação Anulatória de Ato Jurídico (Partilha) c/c Cancelamento de Registro c/c Antecipação de Tutela" n. 0000387-55.2014.8.24.0042, contra Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann sustentando, em síntese, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Maravilha ação de inventário n. 0001385-04.2006.8.24.0042 (antigos autos n. 042.06.001385-2), tendo como autora da herança sua falecida avó, Anilza Dienstmann. Explicaram que durante o curso do procedimento judicial, houve o falecimento do seu pai e herdeiro necessário (Onório Dienstmann), em 27.12.2011, porém não foram habilitados no procedimento de inventário. O plano de partilha foi apresentado quando já decorrido um ano do falecimento do genitor, em desconformidade com a lei, porquanto em razão da sua morte, o mandato outorgado aos procuradores se extinguiu. Alegaram que deveriam ter sido intimados para se manifestar sobre o plano de partilha, tendo a omissão lhes provocado diversos prejuízos, gerados pelo recolhimento incompleto de impostos, multas e taxas. Destacaram ainda, que existente flagrante má-fé na divisão dos bens, implementada pelos demais herdeiros Réus, especificamente no que se refere ao imóvel matriculado no CRI de Maravilha, sob n. 995. Asseveraram que o inventariante Réu Octavio não prestou contas, além de ter alienado diversos bens do patrimônio da autora da herança, por valor inferior ao de mercado. Aduziram que "houve super-avaliação do bem que coube ao seu pai" e "sub-avaliação dos bens que couberam à co-herdeira e ao viúvo meeiro, tudo para ajeitar o plano de partilha em favor destes, dando ares de legalidade e justiça à divisão, o que na prática não ocorreu' (fls. 05/06). Apontaram que o inventariante não reconhece qualquer pessoa, tendo os atos sido praticados pela co-herdeira Ré Leane, que vem atuando para se locupletar dos bens da herança da avó. Requereram, em antecipação da tutela, a indisponibilidade dos imóveis matriculados no CRI de Maravilha sob os ns. 16.213 e 194, pertencentes ao espólio de Anilza Dienstmann, bem como ordem aos locatários, para depósito dos alugueres em juízo. No mérito, pleitearam a nulidade da partilha realizada nos autos do processo de inventário da avó, com o consequente cancelamento dos registros de alienação efetuados no Cartório de Registro de Imóveis. Requereram a gratuidade da justiça, valoraram a causa e juntaram documentos (fls. 15/312 e fls. 315/320).

Às fls. 321/322 foi concedida a gratuidade da justiça aos Autores e deferida a liminar.

Citados (fls. 331, 332 e 333), Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann apresentaram contestação conjunta, acompanhada de documentos (fls. 341/536). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade da justiça; aduziram a nulidade do processo, pela necessidade de inclusão no polo passivo do marido de Ré Leane e citação do espólio Réu; a inépcia da inicial, diante da ausência de qualquer vício no procedimento de inventário; a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse processual. Meritoriamente, defenderam que o herdeiro e pai dos Autores, Onório Dienstmann, através de procuração por instrumento público, outorgou poderes para o advogado Jaime Roberto Orlandi atuar no processo de inventário, inclusive para" desistir de quinhão hereditário em favor do viúvo meeiro e/ou firmar termo de renúncia de herança " (fl. 365). Destacaram que houve desistência de todos os direitos da herança em favor do viúvo meeiro, Réu Octavio Dienstmann. Alegaram que em razão de dívidas contraídas pelo pai dos Autores, restou realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário, razão pela qual foram alienados os bens que estavam sendo inventariados, bem como apresentado novo plano de partilha. Este não foi homologado, porquanto houve deflagração de Ação Pauliana (autos n. 042.09.000260-3), por Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar, pleiteando a anulação da renúncia da herança, relativa ao quinhão pertecente à Onório Dienstmann. Em 27.09.2010 foi apresentado novo plano de partilha, enquanto o pai dos Autores ainda se encontrava vivo, tendo este, através de procurador com poderes para tanto, requerido a sua homologação. Por ordem judicial, procedeu-se a avaliação dos bens, sendo que em 10.02.2011, mais uma vez foi apresentado plano de partilha, este que era repetição do anterior. Explicaram que" apesar da avaliação ter favorecido, na época o ora contestante, constou que as partes renunciavam eventuais valores decorrentes da avaliação, cuja partilha foi feita de comum acordo, (...) quando o pai dos autores estava vivo, outorgou poderes amplos e ilimitados aos advogados que o representavam "(fl. 370), tendo sido a petição com o plano de partilha protocolizada em 27.09.2010, ou seja, em data anterior ao óbito do ascendente dos Autores (27.12.2011) e só não foi de pronto homologada, exclusivamente por conta dos débitos havidos pelo próprio Onório Dienstmann. Aventaram que o de cujus concordou que o seu quinhão hereditário correspondia ao imóvel de matrículado no CRI de Maravilha, sob o n. 995. Acrescentaram que este imóvel foi alienado pelo próprio herdeiro, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para a empresa Irmãos Piaça e Cia Ltda. Apontaram que o herdeiro Onório recebeu a importância total de R$ 718.800,00 (setecentos e dezoito mil e oitocentos reais), sendo R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) usados para pagamento da sua divida com Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar e R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) para pagar a dívida com Guilherme Higino Zabot. Destacaram que o pai dos Autores concordou que o imóvel de matrícula n. 16.213, pertenceria à Ré Leane, tendo inclusive assinado o contrato particular de parceria de loteamento e que a ausência de habilitação dos Autores no processo de inventário, por si só, não é motivo para modificação da partilha de bens, já que essa foi definida ainda quando o herdeiro Onório Dienstmann estava vivo. Referiram ter havido despesas no processo de inventário, pretendendo a compensação, com eventual quantia devida aos Autores. Pleitearam a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a imediata liberação dos valores depositados a título de aluguéis, tendo em vista que pertencentes, unicamente, ao viúvo-meeiro Réu Octavio. Requereram a improcedência dos pedidos, com a condenação dos Autores nas cominações de praxe e multa por litigância de má fé.

Às fls. 538/546 o Ofício de Registro de Imóveis informou o cumprimento da ordem judicial para averbação de indisponibilidade, nas matrículas de ns. 194 e 16.213.

Houve réplica (fls. 548/575).

Intimado, o Ministério Público manifestou-se às fls. 577/583, requerendo a nomeação de curador ao herdeiro Octavio Dienstmann e a liberação parcial do valor dos aluguéis depositados, em favor daquele.

Por decisão interlocutória (de fls. 584/585-v), foi deferido o levantamento parcial da importância retida, declarada a nulidade da citação de Octavio Dienstmann e lhe nomeado curador.

Realizada nova citação (fl. 589), o Réu Octavio apresentou defesa, com documentos (fls. 594/662), através do mesmo procurador, repetindo as teses anteriormente suscitadas.

Em sequência, Irmãos Piaçá Ltda ingressou com" Ação de Adjudicação Compulsória "n. 0000454-20.2014.8.24.0042, contra Leane Dienstmann Ecker, Nélio Eckert e Espólio de Onório Dienstman, representado pelos herdeiros, Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann; Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann sustentanto, em síntese, que através de" Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel ", firmado em 24.09.2010 adquiriu dos Réus parte do lote urbano n. 01, da quadra n. 09, com área de 402 m² (quatrocentos e dois metros quadrados), com" benfeitorias ", matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Maravilha, sob o n. 995. Esclareceu que o preço ajustado pelo negócio foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), montante que deveria ser pago diretamente à Dra. Maria Loiva de Andrade Schwerz, procuradora de Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar, nos autos da Execução de Sentença n. 042.03.002473-5/003, manejada contra Onório Dienstmann. Referiu que a quantia foi integralmente quitada e imediatamente imitida na posse do imóvel, ajustando-se que a escritura pública deveria ser outorgada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do contrato. Mencionou ter contactado os Réus, os quais não se insurgiram à transferência do domínio do bem. Pleiteou a adjudicação do imóvel, além da condenação dos Réus nos ônus da sucumbência.

O processo foi extinto em relação aos Réus Leane Dienstmann Ecker e Nélio Eckert, com base no artigo 267, inciso VI, § 3º do CPC/73, ante a ilegitimidade passiva, bem como foi reconhecida a conexão, para julgamento conjunto com a Ação Anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042 (fls. 56/57).

Da decisão, a Autora interpôs agravo de instrumento (fls. 113/121), que não foi conhecido, nos termos dos artigos 527, inciso I e 557, caput, ambos do CPC/73 (fls.124/127).

Citados (fls. 52, 103-v e 164), os Réus não apresentaram defesa no prazo legal (fl. 170).

Em 09.02.2015, SS Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou " Intervenção de Terceiros por Oposição c/c pedido de Tutela Antecipada "sob o n. 0000208-87.2015.8.24.0042, contra as ações anulatória e de adjudicação compulsória. Sustentou, em resumo, que atua no ramo imobiliário, sendo que no dia 02.08.2013, através de escritura pública de compra e venda, adquiriu de Octávio Dienstmann, a fração de 26,157% (vinte e seis vírgula cento e cinquenta e sete por cento) do imóvel matriculado no CRI de Maravilha, sob o registro n. 16.213. Explicou que o percentual corresponde à parte que o vendedor tinha direito por herança, em virtude do processo de inventário n. 0001385-04.2006.8.24.0042, sendo o restante (73,843%) pertencente à Leane Dienstmann Ecker. Destacou ter firmado parceria com a proprietária da área remanescente, para instalação de loteamento no local. Entretanto, desde o dia 31.01.2014, por conta da ordem de indisponibilidade do imóvel, estava impossibilitada de cumprir tal empreitada. Aduziu que a situação vem lhe causando imensuráveis prejuízos, mesmo tendo adquirido a fração do lote e firmado a parceria, de boa fé. Requereu, em antecipação da tutela, o imediato levantamento do gravame e, no mérito, a sua confirmação, condenando-se os Opostos ao pagamento dos ônus de sucumbência. Valorou a causa e juntou documentos (fls.13/81).

Através de decisão interlocutória de fls. 82/83-v, restou alterado o valor da causa, bem como concedida liminar, para a retirada da restrição de alienação sobre o imóvel de matrícula n. 16.213, do CRI de Maravilha/SC, mediante caução.

Citados (fl.118), os Opostos não se manifestaram.

Sobreveio sentença una, tendo o Magistrado de origem julgado antecipadamente os 03 (três) processos, nos seguintes termos:

[...] Ante todo o exposto:

(a) com amparo no artigo4855, VI, doNCPCC, verificando-se ausência de"interesse processual" julgo extinta, sem análise de mérito, o pedido de oposição (CPC/73, artigos 56 e seguintes) manejado por SS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor dos demandados.

Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de verbas honorárias.

Outrossim, condeno os opostos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela opoente, porém com os encargos suspensos eis que litigam sob os benefícios da Justiça Gratuita (NCPC, artigo 98, I).

(b) forte no artigo4877, I, doNCPCC:

(b.1) julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória n. 000454-20.2014.8.24.0042 para a finalidade de determinar aos requeridos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann para que transfiram a propriedade do imóvel tombado sob matrícula n. 995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC para o nome da autora Irmãos Piaçá Ltda - PP, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (NCPC, artigo 500), a qual incidirá na forma solidária.

Caso não seja atendida a providência no prazo, sem prejuízo da incidência da multa cominatória ora assinada, expeça-se" carta de adjudicação "em favor da empresa autora, nos termos do artigo 16, § 2.º do Decreto Lei n. 58/19373 e também artigo 501 do NCPC.

Por força da sucumbência, com base no artigo 85, § 8.º, do NCPC, condeno os requeridos (1) Jardel Jackson Dienstmann; (2) Emerson Juliano Dienstmann; (3) Ederson Dienstmann e (4) Everton Dienstmann, na forma solidária, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária dos procuradores da parte autora, essa que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

(b.2) julgo parcialmente procedente o pedido manejado por (1) Jardel Jackson Dienstmann; (2) Emerson Juliano Dienstmann; (3) Ederson Dienstmann e (4) Everton Dienstmann em desfavor de (1) Liane Dienstmann Ecker; (2) Octavio Dienstmann; e (3) Espólio de Anilza Dienstmann para a finalidade de: (b.1) ser decretada a nulidade parcial da partilha nos autos n. 042.06.001385-2, tão somente no que tange à fração que restou destinada ao herdeiro Onório Dienstmann (valor de R$ 996.775,82 - data de referência 26/11/2012 - fl. 293), a qual deverá ser encaminhada aos herdeiros autores por representação, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um; (b.2) determinar a expedição de mandado de cancelamento do R.6/995, junto à matrícula n. 995 do Cartório de Registro de Imóveis de Maravilha/SC, a ser cumprido via ofício (Circular n. 30/2011, artigo 1.1).

Corolário lógico do acertamento da pretensão deduzida em juízo, revogam-se as decisões interlocutórias: (a) de fls. 321/322, no que tange à indisponibilidade dos imóveis tombados sob matrículas n.ºs 16.213 e 194 e bloqueio de locativos; e (b) de fls. 584/585v a qual determinou a manutenção da constrição de valores de aluguéis na proporção de 50% (cinquenta por cento).

A sucumbência é recíproca, tendo alcançado os Autores 1/3 (um terço) de seu pedido original, razão pela qual, forte no artigo 85, § 8.º, do NCPC, condeno:

(a) os autores da ação ordinária n. 000387-55.2014.8.24.0042 ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e verba honorária dos patronos dos Requeridos (fl. 410), a qual fixo em R$ 5.333,33 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

Assinalo que os encargos de sucumbência restam suspensos, eis que litigam os Demandantes sob os benefícios da Justiça Gratuita (sentença de fls. 103/104 da Impugnação de Assistência Judiciária n. 000370-82 e decisão interlocutória de fls. 321/322)

(b) os requeridos da ação ordinária n. 000387-55.2014.8.24.0042 ao pagamento de 1/3 (um terços) das custas processuais e verba honorária do advogado dos Requerentes (fl. 410), a qual fixo em R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

Anota-se que, de ofício e com base no artigo 81 do NCPC, condeno os requeridos Liane Dienstmann Eckert, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann, na forma solidária, dando-os como incursos nas sanções por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 996.775,82 - referência de 31/01/2014) e a indenizar os autores (ação ordinária n. 0000387-55.2014.8.24.0042) pelos prejuízos que sofreram com o ajuizamento da demanda, arcando com as verbas honorárias contratuais e todas as despesas, valores a serem liquidados oportunamente por arbitramento ou procedimento comum, nestes próprios autos (NCPC, artigo 81, § 3.º).

Em arremate, com amparo no artigo 301 do NCPC, determino o arresto dos valores existentes nas subcontas vinculadas ao presente feito (R$ 23.786,05 e R$ 6.421,54), numerários que servirão para a finalidade de ressarcir as despesas de escrituração dos novos formais e também para eventual indenização aos herdeiros preteridos.

Destaco que o acertamento do feito preenche o requisito da" probabilidade do direito "e o perigo de dano consiste no risco concreto de dilapidação dos valores pelos demandados (NCPC, artigo 300,"caput").

De imediato, oficiem-se as locatárias Propé Calçados e Casa das Linhas Multifios Ltda ME, no sentido de que não há mais necessidade de depósitos em juízo dos valores relativos às locações comerciais, os quais restam liberados às próprias partes contratantes; e

P. R. I.

Transitada em julgado, cumpram-se as disposições" supra "e, encaminhados os ofícios e atendidas as diligências, arquive-se em definitivo.

[...] (grifos no original)

Irresignados, Autores Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann interpuseram recurso de apelação (fls. 727/739 da" Ação Anulatória "n. 0000387-55.2014.8.24.0042 (fls. 727/739). Pleiteiam, inicialmente, que lhes seja estendida a gratuidade da justiça a todos os processos conexos (autos n. 000454-20.2014.8.24.0042 e n. 0000208-87.2015.8.24.0042). No mérito, defendem a nulidade absoluta da partilha homologada no processo de inventário da avó, Anilza Dienstmann, reiterando as teses iniciais. Afirmam que o inventariante ocultou contratos de parceria para o empreendimento de loteamento, onde consta renúncia do herdeiro Onório Dienstmann, quando este estava muito doente e debilitado. Apontam erros no valor atribuído aos imóveis constantes do plano de partilha, os quais geraram prejuízo ao quinhão devido ao ascendente. Sucessivamente, pleiteiam a isenção dos ônus da sucumbência, nos autos n. 000454-20.2014.8.24.0042 e n. 0000208-87.2015.8.24.0042, ante a falta de contraditório.

Por sua vez, adesivamente, os Réus Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann, também apelaram (fls. 772/826). Buscam a revogação da gratuidade da justiça, deferida em favor Autores. Alegam, prefacialmente, a carência da ação, pela impossibilidade juridica do pedido e a falta de interesse processual. No mérito, asseveram que " o pai dos Autores nunca foi lesado, concordou com todas as partilhas, não somente em juízo através dos planos de partilha, mas também, através de contratos e declarações que expressavam sua vontade quando a partilha feita e homologada pelo juiz do inventário. " (fl. 794). Destacam que os Autores não têm direito a qualquer partilha de bens, diversamente daquela já homologada pelo juízo, aceita e reconhecida por todos os herdeiros necessários da autora da herança. Apontaram que a demora na finalização do processo de inventário, foi provocada pela própria inércia do genitor dos Autores, que deixou de adimplir obrigações, o que gerou pedidos de habilitações e a necessidade de apresentação de novos planos de partilha. Explicaram que não existe nulidade a ser decretada, pela não habilitação dos Autores no processo de inventário, posto não ter havido prejuízo. Requerem a reforma da senteça, com o integral levantamento do valor dos alugueres depositados. Requerem ainda, a divisão com os Autores, das diversas despesas havidas com a finalização do procedimento de inventário. Por fim, requerem o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização, porquanto não houve prejuízo aos Autores, tendo o plano de partilha sido apresentado quando ainda vivo o ascendente. Pleiteiam a condenação dos Autores às penas por litigância de má-fé.

Com contrarrazões (fls. 746/771 e 831/843), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

1. Da admissibilidades dos recursos

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação e do recurso adesivo.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 3:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

No recurso adesivo, os Apelantes Adesivos/Réus Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann requerem a revogação da gratuidade da justiça, concedida aos Autores Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann, nos autos da Ação Anulatória (n. 0000387-55.2014.8.24.0042).

Por sua vez, os Apelantes/Autores da Anulatória requerem que o benefício concedido nesta ação, seja estendido aos processos conexos.

Compulsando-se os autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042, verifica-se que a benesse foi concedida aos Autores, através de decisão interlocutória datada de 24.03.2014 (fls. 321/322), sendo que os Réus deveriam ter manejado, à época, o incidente respectivo, nos termos da Lei 1.060/50, então em vigor.

Prescreviam os artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, todos da referida legislação:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

[...] § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados".

"Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente".

"Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei".

De consulta ao Sistema de Automação Judicial - SAJ, colhe-se que os Apelantes Adesivos/Réus deflagraram o aludido incidente de"Impugnação da Assistência Judiciária" (n. 0000370-82.2015-8.24.0042), somente em desfavor do Apelante/Autor Ederson Dienstmann, o qual foi rejeitado, tendo a decisão transitado em julgado, na data de 11.11.2015.

Portanto, não há como se dar guarida ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, concedida aos Autores.

Sobre o tema, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE DAS PARTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO."Não se conhece da impugnação à assistência judiciária feita no contexto do recurso de apelação, pois deveria ter sido feita por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, na forma dos artigos , § 2º, e , parágrafo único, da Lei n. 1.060/50."(Apelação Cível n. 2008.015392-7, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-3-2012). [...] (Apelação Cível n. 0003862-64.2012.8.24.0082. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa. Data do julgamento: 06.07.2017) (g.n.)

Por outro lado e no que se refere ao pedido de extensão do benefício aos Apelantes/Autores, nas demandas conexas (Adjudicação Compulsória n. 0000454-20.2014.8.24.0042 e Oposição n. 0000208-87.2015.8.24.0042), tal só é possível, a partir deste grau recursal, sem atingir as condenações anteriormente impostas. Isto porque, apesar de eventualmente se poder entender existir identidade fática/jurídica, relativamente a hipossufiência (a permitir a extensão), as partes com quem litigam os Recorrentes nas referidas demandas são outras, sendo que foram revéis e não formularam pedido neste sentido, em primeiro grau. Ou seja, os Autores daquelas demandas, não puderam impugnar o pleito naquela instância.

Portanto, a concessão diz respeito ao recurso e atos futuros, não retroagindo para atingir ônus sucumbenciais, incidentes em primeira instância.

A propósito:

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (STJ - AgInt no AREsp 909.951/SP, Quarta Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 22.11.2016)

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Dos recursos

Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em "Ação Anulatória de Partilha" (autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042), deflagrada por Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann; Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann contra Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann e estabeleceu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência nos processos conexos de "Adjudicação Compulsória" (autos n. 0000454-20.2014.8.24.0042) e "Oposição" (autos n. 0000208-87.2015.8.24.0042).

2.1 Preliminares

Suscitam os Apelantes Adesivos/Réus da Anulatória (Leane Ecker, Octávio Dienstmanne Espólio de Anilza Dienstmann), preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido e a falta de interesse de agir dos Apelados/Autores. Entretanto, as teses apresentadas se confundem com o mérito da demanda.

2.2 Do mérito

Ab initio, necessário destacar que as partes recorrentes insurgem-se, apenas, em relação ao resultado da Ação Anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042 e por serem as razões contrapostas, serão analisadas conjuntamente.

Dito isso, tem-se de um lado os Apelantes/Autores, que buscam o reconhecimento da nulidade absoluta da partilha homologada, no processo de inventário da avó (Anilza Diesntmann, autos n. 0001385-04.2006.8.24.0042). Argumentam que o plano foi apresentado após a morte do pai e herdeiro Onório Dienstmann, ocorrida em 27.12.2011, sem que houvesse a sua regular habilitação/representação. Acrescentam que no momento em que apresentado o plano, o advogado não possuía mais poderes, porquanto o mandatário havia falecido. Apontam diversas irregularidades praticadas pelo inventariante, que ocultou contratos, bem como, que há erro no valor atribuído aos imóveis partilhados.

Por sua vez, os Apelantes Adesivos/Réus defendem que o herdeiro e pai dos Autores nunca foi lesado, já que concordou com o plano de partilha homologado, ainda quando estava vivo. Mencionam que só não houve a finalização do processo em momento anterior, por culpa exclusiva do falecido herdeiro, que por conta de suas dívidas pessoais, atrasou a tramitação do inventário. Referem que os Apelantes/Autores não têm direito a partilha diversa daquela já homologada pelo juízo, aceita e reconhecida por todas os herdeiros necessários. Acrescentam que não há qualquer nulidade a ser decretada, pela não habilitação dos Autores no processo de inventário, posto que ausente prejuízo. Requerem o provimento do recurso, para a improcedência total dos pedidos da Ação Anulatória.

Adianto que o recurso do Recorrentes Adesivos/Réus merece provimento.

De acordo com o que dispunha a redação do artigo 2.027 do Código Civil (em conformidade com o CPC/73, vigente à época dos fatos e alterado pelo CPC/15, sem modificação de sua essência):

Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Em complemento, previam os artigos 1.029 e 1.030 do CPC/73 (atuais artigos 657 e 658 do CPC/15):

Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no artigo antecedente;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Outrossim, "interessante perceber que a lei silencia quanto à nulidade absoluta da partilha. Por óbvio, aqui devem ser aplicadas as regras de nulidade do negócio jurídico, que envolvem ordem pública, previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil. [...] (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões - v. 6 - 12. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 666).

Compulsando-se as razões que levaram o Magistrado a quo a julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação anulatória, colhe-se (fls. 703/712, autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042):

[...] Compulsando os autos verifica-se que, no decorrer da tramitação do inventário n 0001385-04.2006.8.24.0042, distribuído aos 24/07/2006 e com sentença de homologação ao 1.º de fevereiro de 2013 (fl. 299) aconteceu o óbito do herdeiro necessário Onório Dienstmann aos 27/12/2011 (fl. 30).

Inobstante a isso, tal situação não restou informada nos autos do processo de inventário, com a preterição dos herdeiros necessários Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann, Everton Dienstmann, deixando de observar a inventariante o instituto do" direito por representação ".

Observa-se do artigo 1.851 do Código Civil de 2002,"verbis":

"Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse."

Sobre tal modalidade de sucessão, anota-se doutrina de Sílvio de Salvo Venosa," verbis ":

"Assim, na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau (art. 1.835; antigo 1.604). O que a lei estipula é que, havendo desigualdade de graus de parentesco na linha descendente, a herança pode ser atribuída a herdeiros de dois graus diversos. Por exemplo, o falecido tinha dois filhos, Antônio e Carlos. Diante do falecimento do autor da herança, um de seus filhos já falecera, porém deixara seus próprios filhos, ou seja, os netos, vivos quando da morte do avô. Em nosso exemplo, Antônio já pré-falecera, deixando os netos (seus filhos) do de cujus, Pedro Antônio e Marco Antônio. Como o direito de representação se dá em linha reta descendente (art. 1.852; antigo, 1.621) os representantes (netos, em nosso exemplo) vão herdar o quinhão que caberia a seu pai, pré-falecido, repartido por igual entre eles (art. 1.855; antigo, art. 1.624). Temos aí o que se denomina herança por direito próprio e herança por representação. Essa representação diz respeito ao direito que o herdeiro tem de receber o quinhão de seu ascendente (pai ou mãe) pré-morto. Não se confunde com a representação que atribui a outrem a prática de certos atos emnome do representado, como já estudamos (Direito civil: parte geral, Cap. 19.) A vontade da lei foi manter o equilíbrio na distribuição da herança entre os herdeiros descendentes. Quem está no grau mais próximo descendente do falecido recebe sua parte da herança por direito próprio, por cabeça. Quando há desigualdade de graus, os de grau mais distantes recebem por estirpe."(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões - 7. ed. - São Paulo: Atlas, 2007. p. 110).

Na situação em tela, diante do óbito de herdeiro necessário (Onório Dienstmann - fl. 30), caberia à inventariante apresentar novo plano de partilha para fins de inclusão, na fração correspondente ao herdeiro falecido, como beneficiários, os netos da" de cujus ", os quais receberiam na proporção de 1/4 (um quarto) da fração outorgada, herdando" por representação "(CC/02, artigos 1.851 c/c 1.855).

Desta sorte, presente hipótese de nulidade absoluta, por preterição de herdeiros, porém sem o condão de invalidar a totalidade da partilha, mas apenas e tão somente no que diz respeito à fração que caberia ao herdeiro pré-morto Onório Dienstmann. [...] (g.n.)

Da leitura do decisum, resta evidente que o Magistrado a quo reconheceu a nulidade absoluta, por violação ao" direito de representação "(instituto de direito material) dos Autores. Entretanto, a hipótese é de sucessão processual, por morte posterior, da parte beneficiária da herança (pai dos Autores).

Explico.

O Código Civil prevê:

"Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse."(g.n.)

Como o próprio dispositivo legal estabelece, a representação sucessória somente se configura, no caso de herdeiro pré-morto, à data da abertura da sucessão.

Abordando o tema, Arnaldo Rizzardo explica quais são os requisitos para configuração do direito de representação:

"Para o reconhecimento da representação, ou mais propriamente da substituição de herdeiro, alguns elementos são exigidos que, explicitados, melhor irão identificar a figura em estudo.

O primeiro requisito está na morte do representado, isto é, morte do pai do representante, tanto na representação de descendentes como na de colaterais.

Realmente, é admissível unicamente a espécie se falecido o filho do autor da herança, o qual deixou filhos, ou o irmão do mesmo, também tendo ficado filhos.

Neste entender, Walter Moraes: 'Que o representado seja premorto ao de cujus. Ninguém herda representando pessoa viva - viventis non datur representatio'.

Excepcionam-se algumas hipóteses em que não há a morte, e que são a indignidade e a deserdação.

O segundo elemento está no parentesco em linha descendente e na linha colateral. Apenas nestes dois parentescos ocorre a representação, devendo o representante ser descendente ou filho do irmão do autor da herança.

Por sua vez, o parentesco exige a seguinte ordem de pessoas que sucedem ao de cujus: que, no mínimo, restem um filho e os filhos do outro filho do autor da herança, anteriormente falecido; ou que existam, na linha colateral, um irmão do falecido e os filhos do outro irmão (sobrinhos do de cujus).

Na descendência, a relação de parentesco envolve o concurso entre filhos e netos; no parentesco colateral, há o concurso entre irmãos e sobrinhos. Não há representação entre os outros parentes, exceto, segundo observado, nos casos de indignidade e de deserdação.

Mas tanto na linha descendente, como na colateral, somente os descendentes podem ser representantes. Sempre os pais figuram como representados, sendo que os mesmos ou se apresentam como filhos, ou como irmãos do de cujus.

Em outras palavras, eis a explicação de Sílvio Rodrigues: "O requisito de o representante descender do representado é fundamental. Porque a representação se caracteriza pela chamada do descendente para substituir o ascendente em uma sucessão. Quando a representação é feita na linha reta, o filho substitui o pai na sucessão do avô, e assim por diante. Quando se dá na linha colateral, o filho substitui seu pai, na sucessão de um tio, em concorrência com outros tios. Em todas as hipóteses, mister se faz que o representado seja sucessor do representante".

O terceiro requisito refere-se à existência de encadeamento, ou de continuidade no encadeamento de graus entre representante e representado. Inadmite-se, pois, que o bisneto represente o filho do autor da herança, se vivo o seu pai, que é neto do de cujus. Em decorrência, o pai do bisneto representará o filho do de cujus.

O quarto e último requisito envolve a capacidade em ser representante. Quem não é herdeiro não poderá revestir-se de tal função. O indigno e o deserdado ficam alijados, pois, do direito, porquanto não podem receber em herança. Seus filhos, todavia, ficam habilitados a substituir aquelas pessoas, não podendo elas suportar as consequências de atos pessoais dos ascendentes. (Direito das sucessões. 11ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 206) (g.n. )

Por sua vez, Flávio Tartuce complementa:

"Em suma, pelo direito de representação um herdeiro substitui outro por força de convocação realizada pela lei. É essa categoria que gera a sucessão por estirpe, efetivada em nome de outro parente que está em posição sucessória privilegiada. Como se retira de recente aresto superior," a herança por representação tem clara finalidade de reparar o mal sofrido pelos filhos em razão da morte prematura de seus pais, viabilizando, por convocação exclusivamente legal, que os netos, em linha reta descendente, ou os sobrinhos, em linha colateral descendente - também denominada linha transversal - possam vir a participar da herança dos avós ou tios, conforme o caso " (STJ, REsp 1.627.110/GO, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2017, DJe 15.09.2017). A conclusão final do julgado é no sentido de que o patrimônio herdado por direito de representação não integra o patrimônio do descendente premorto. Sendo assim, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas." (Direito Civil: direito das sucessões - v. 6 - 12. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 215) (g.n.)

No caso, tem-se que na data da abertura da sucessão (morte da autora da herança Anilza Dienstmann), em 27.06.2006 (fl. 48), o seu filho e herdeiro necessário, Onório Dienstmann (pai dos Autores), ainda estava vivo.

O inventário foi deflagrado (distribuição em 24.07.2006), tendo o Sr. Onório sido regularmente arrolado (fl. 68), inclusive constituindo procurador (fl. 51). Ou seja, não houve omissão do herdeiro no procedimento, bem como este aparece em todos os planos de partilha (fl. 68, 131, 198, 292/293, este último homologado judicialmente à fl. 299). O que houve, é que o herdeiro necessário acabou falecendo no curso da demanda (27.12.2011), sendo que então, os filhos passaram a herdar por direito de transmissão.

Assim, não é aplicável o instituto da representação sucessória.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR DESCENDENTES DE HERDEIRO PÓS-MORTO EM FACE DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO DO AVÔ. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO. Os descendentes de herdeiro pós-morto não têm legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas em face da administradora provisória dos bens do espólio do avô, em razão da gestão de locativos auferidos depois do óbito do genitor dos autores. Não sendo os demandantes herdeiros por representação, porquanto o seu genitor faleceu depois do passamento do autor da herança - e, assim, herdam por direito de transmissão -, não podem eles exigir tais contas em nome próprio. A parte dos locativos reivindicados pelos autores compõe o espólio do herdeiro pós-morto, o qual, sim, é parte legitima para requerer a prestação de contas. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível n. 70079137410. Oitava Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Data do Julgamento: 28.02.2019) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que entendeu correta a representação processual do espólio do herdeiro pós-morto e deferiu a substituição da inventariante - Inconformismo de dois dos sete herdeiros - Inadmissibilidade - Direito de representação cabível apenas nas hipóteses de herdeiro pré- morto - Inteligência dos arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil - Espólio do herdeiro pós-morto devidamente representado nos autos por seu inventariante - Previsão expressa do art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil - Ausência de motivo grave ou prejuízo concreto capaz de justificar o restabelecimento da nomeação anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 0371150-22.2010.8.26.0000. Quinta Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Mônaco da Silva. Data do Julgamento: 28.01.2011) (g.n.)

O que houve então, foi um vício de natureza processual, pela não habilitação do espólio ou herdeiros no processo de inventário, quando da morte do herdeiro e pai Onório Dienstmann, ocorrida em 27.12.2011 (fl. 30), conforme previam o artigos 43 e 265, §§ 1º e 2º do CPC/73 (atuais artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC/15), in verbis:

"Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265."

[...]

"Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

[...]

§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste." [...]

Importante consignar no ponto, que a Lei Processual Civil estabelece procedimento específico para regularização, denominado de habilitação, cuja legitimidade é tanto da parte, quanto dos sucessores do de cujus. A respeito rezava o artigo 1.056 do CPC/73 (atual artigo 688 do CPC/15):

"Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte."

Assim, ao contrário da conclusão revelada na origem, a obrigação de comunicar a morte de Onório Dienstmann, beneficiário da herança, no processo de inventário n.0001385-04.2006.8.24.0042, era tanto do inventariante, como dos seus descendentes, ora Autores.

Por outro lado, a ausência de habilitação poderá conduzir, apenas, a uma nulidade relativa e desde que haja prejuízo aos interessados.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 959.755/PR. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento: 17.05.2012) (g.n.)

Na situação dos autos, ainda que os Apelantes/Autores não tenham sido habilitados, não se verifica qualquer prejuízo em seu desfavor, tendo os bens sido partilhados de forma correta, entre os beneficiários da herança.

Da cronologia dos fatos ocorridos no processo de inventário (autos n.0001385-04.2006.8.24.0042), distribuído em 24.07.2006 (cópia fls. 43/299), tem-se que a Autora da Herança (Anilza Dienstmann) faleceu em 27.06.2006 (certidão de óbito de fl. 48), era casada pelo regime de comunhão universal de bens, com Octavio Dienstmann (certidão de casamento de fl. 47), deixando dois filhos: Leane Dienstmann Eckert (casada com Nélio Eckert) e Onório Dienstmann (separado judicialmente, no momento em que aberta a sucessão).

O procedimento foi proposto pelo rito sumário (arrolamento sumário), nomeando-se como inventariante, o viúvo Octavio Dienstmann.

Faziam parte do espólio de Anilza Dienstmann a meação dos seguintes bens (fls. 65/69):

- Uma área de terra urbana, com 343,75 m², situada em Vicente Dutra/RS, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob n. 1.945 (fl. 70).

- Parte da chacara rural n. 02, do bloco d, com 78.322,00m², situada em Maravilha/SC, matriculada no Cartório de Registro de imóveis sob o n. 16.213 (fl. 71).

- Parte do lote urbano n. 11, da quadra n. 09, com 402 m², situado em Maravilha/SC, matriculado no Cartório de Registro de imóveis sob o n. 995 (fl. 72).

- Parte do lote urbano n. 11, da quadra n. 08, com 748,50 m², situado em Maravilha/SC, matriculado no Cartório de Registro de imóveis sob o n. 194 (fl. 73).

- Parte do lote urbano n. 01, da quadra n. 08, com 113,214 m², situado em Maravilha/SC, matriculado no Cartório de Registro de imóveis sob o n. 16.212 (fl. 75).

Inicialmente os imóveis foram valorados em R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais) (em 16.10.2006).

No primeiro plano partilha (fl. 68), os dois filhos desistiam da sua parte em favor do viúvo meeiro e, embora tenha o magistrado determinado a expedição do termo respecitvo (fl. 92), no dia 01.12.2006 houve penhora no rosto dos autos, referente a processo n. 042.06.002247-9, onde figurava credor Guilherme Higino Zabot e devedor o herdeiro Onório Dienstmann (fl. 98). Tal situação impossibilitou a homologação.

Em abril de 2007 (fls.105/106), o inventariante (Octavio) pleiteou a alienação do imóvel matriculado sob n. 16.212, sob o argumento de que o valor seria usado para pagamento dos impostos e demais despesas, inclusive do débito objeto da penhora, o que foi deferido em 11.12.2008 (fl.117).

Neste aspecto, é preciso deixar claro que embora tenham na origem os Apelantes/Autores mencionado " que não houve a juntada de qualquer instrumento de contrato, tendo o valor de venda superados muito o valor dos impostos pagos "(fl. 04), verifica-se que à época da alienação do imóvel de matricula n. 16.212, a pessoa legitimada, o pai daqueles e herdeiro Onório Dienstmann, não se insurgiu.

Ademais, em petição datada de 11.03.2009 (fl. 129), o credor do pai dos Apelantes/Autores - Guilherme Higino Zabot - comunicou a quitação da dívida (R$ 18.800,00), destacando que o pagamento foi realizado por Vilmar Edi Grumoski, o qual teria adquirido o imóvel. A informação não foi contestada e mais tarde foi comprovada nos autos, com a juntada da ficha matricula (fls. 295/296).

Também fácil verificar, que a soma dos impostos e das despesas do processo de inventário, ultrapassam o valor do imóvel alienado.

Em 16.03.2009, foi apresentado novo plano de partilha (fls.130/132), com garantia de meação ao viúvo (Octavio) e divisão da legitima em partes iguais, exclusivamente entres os filhos (Onório e Leane), conforme previsão do artigo artigo 1.829, inciso I do Código civil:

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"(anotamos a inclusão do companheiro)."

Entretanto, novamente não foi homologado, porquanto Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar requereram a penhora do quinhão hereditário devido ao herdeiro Onório Dienstmann (pai do Apelantes/Autores), por serem credores deste, conforme cumprimento de sentença n. 042.03.002673-5/003 (fls.135/137).

O pleito foi acolhido, determinando-se a avaliação judicial dos bens do espólio de Anilza Dienstmann.

Da apuração realizada em 13.08.2010 (fl. 184), tem-se que:

a) o imóvel matriculado sob n. 16.213, possuía o valor de R$ 1.349.862,50 (um milhão, trezentos e quarenta e nove reías e cinquenta centavos); b) o Imóvel matricula n. 995, representava o valor de R$ 907.137,98 (novecentos e sete mil, cento e trinta e sete reais e noventa e oito centavos); c) o Imóvel matricula n. 194, representava o valor de R$ 1.703.172,41 (um milhão, setecentos e três mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) e d) o Imóvel matricula n. 16.212, representava o valor de R$ 251.059,81 (duzentos e cinquenta e um mil e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), o que totalizava R$ 4.211.232,70 (quatro milhões, duzentos e onze mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos).

Importante destacar, que a avaliação cumpriu os requisitos legais (artigo 681 do CPC/73 atual artigo 872 do CPC/15), foi realizada por perita-avaliadora, dotada de fé pública e não foi objeto de insurgência pelas partes. É de se lembrar que o interessado e beneficiário da herança (Ónorio), à época da sua confecção, estava vivo, poderia ter se insurgido, mas não o fez, operando-se a preclusão (artigo 245 do CPC/73 atual artigo 278 do CPC/15). Destarte, a impugnação aos valores sequer pode ser conhecida.

Dando sequência à analise, colhe-se que após novo valor atribuído ao monte partível, o juízo a quo determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento dos tributos (fls.192).

Em 11.02.2011, o inventariante peticionou nos autos, apresentando novo plano de partilha (fls.197/199). Neste ficou estipulado que dos bens remanescentes, subtraído o imóvel de matricula n. 16.212 (alienado para o pagamento de despesas e dívida do herdeiro Onório), bem como da meação e parte da herança legítima da irmã Leane, caberia ao herdeiro Onório Dienstmann, o imóvel matriculado no CRI de Maravilha/SC sob n. 995, avaliado em R$ 907.137,98 (novecentos e sete mil, cento e trinta e sete reais e noventa e oito centavos). Do documento constou expressamente que "os herdeiros, maiores e capazes, RENUNCIAM em favor do Monte-mor, eventuais valores decorrentes da avaliação de folhas 142, informando ainda, à V. Excelência, que partilharam os bens, de comum acordo, não se importando com o valor à eles atribuído na avaliação mencionada, a qual não foi requerida pelas partes." (fl. 198, onde se faz menção à avaliação judicial)

Neste contexto, ainda que em termos de valor, aparentemente a co-herdeira tenha sido agraciada com quota parte maior, tal situação restou consolidada, pela expressa concordância do herdeiro, pai dos Apelantes/Autores.

Outrossim, conforme documentos acostados na Ação de Adjudicação Compulsória apensa (autos n. 000454-20.2014.8.24.0042), o imóvel que ficou para o herdeiro Onório (matrícula 995), já havia por ele sido alienado, através de contrato particular de compra e venda (na verdade cessão onerosa de direitos hereditários), onde figuraram o viúvo meeiro e a co-herdeira, para Irmãos Piaça LTDA, ajustando-se o pagamento diretamente aos credores daquele, que possuíam penhora no rosto dos autos.

Constou do pacto (fl. 21 da adjudicação):

"Clausula segunda - Do preço e forma de pagamento

O preço certo e ajustado do objeto deste contrato é de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser pago da seguinte forma diretamente a Dra. Maria Loiva de Andrade Schwerz, procuradora de Carmem Cleusa Krauspenhar e outros, dos autos de Execução de Sentença n. 042.03.002473-5/00003, que movem em face de Onório Dienstmann, no MM. Juízo da Comarca de Maravilha/SC."

Portanto, tem-se que a compradora Irmãos Piaça LTDA adimpliu o contrato (fls. 24/37), quitando os débitos do herdeiro Onório, para com Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar.

Acrescente-se que embora a lei determine que a cessão de direitos hereditários, tenha que ocorrer por escritura pública (artigo 1.793 do CC/02), todos os envolvidos estavam de acordo com o negócio, que de fato se efetivou, sendo que sequer houve defesa à adjudicação deflagrada e nem mesmo recurso.

Por outro lado, a insurgência dos Autores quanto ao valor deste negócio, é totalmente descabida. Não há qualquer indicativo e muito menos prova de vício de consentimento, sendo que nem a anulatória foi deflagrada contra a empresa compradora e tampouco houve, como se disse, contestação ao pleito adjudicatório.

Continuando a análise cronológica do inventário, verifica-se que após reiteradas manifestações da Fazenda Estadual (primeira em 16.08.2011), houve a suspensão do processo para o pagamento do ITCMD de forma parcelada (fl. 246).

Em 27.12.2011 houve então o falecimento do beneficiário da herança, Onório Diesntmann (27.12.2011, fl. 30).

Na data de 26.10.2012 foi comunicado o adimplemento total dos impostos (fl. 278), tendo então o Magistrado de origem (em 29.10.2012, fls. 279/281) determinado ao inventariante, que apresentasse novo plano de partilha, com base na avaliação judicial dos bens do espólio de Anilza Diesntmann (fl. 184), respeitando-se a meação.

Assim, foi acostado novo plano em 26.11.2012 (fls. 292/294), sem qualquer modificação quanto ao bem que teria ficado em favor do herdeiro Onório (pai dos Apelantes/Autores), incluindo-se ainda em seu favor, parte em dinheiro, igualando-se a quota parte da co-herdeira, para equalizar a meação do viúvo. Co-herdeiros receberam R$ 996.775,92 (novecentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e o viúvo meeiro R$ 1.993.551,66 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Por representar corretamente a divisão dos bens do espólio de Anilza Dienstmann, o plano de partilha foi homologado em 01.02.2013 (fl. 299) e a decisão transitou em julgado em 22.02.2013 (fl. 304).

Em resumo, tem-se que ainda que o último plano tenha sido apresentado quando já falecido o herdeiro necessário, não houve qualquer modificação que lhe fosse prejudicial, em relação ao anteriormente existente e com o qual, sempre esteve de acordo, já tendo inclusive, disposto da herança em vida. Outrossim, não há divergência alguma entre os valores da quotas-parte.

Não fosse isso, extrai-se do "Contrato Particular de Parceria de Loteamento" (fls. 14/17 da oposição n.0000208-87.2015.8.24.0042), que o herdeiro Onório foi beneficiário de valor extra-inventário (R$ 150.000,00), referente a negociação envolvendo o imóvel matriculado sob n. 16.213, conforme "clausula oitava". Com o recebimento da quantia, deu plena quitação à co-herdeira Leane, que ficou com parte do imóvel, em condomínio com o pai.

Assim, diante da inexistência de qualquer vício e demonstração de qualquer prejuízo ao herdeiro necessário, a quem os Apelantes/Autores sucederam por transmissão, há de se reconhecer a validade do plano de partilha homologado nos autos do processo de inventário n.0001385-04.2006.8.24.0042 e por consequência, se julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória (autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042).

De precedentes da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. RECURSO DO HERDEIRO. ALEGADA A NECESSIDADE DE DECLARAR NULA A SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS ACERCA DO NOVO PLANO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0000286-88.1996.8.24.0061. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Rubens Schulz. Data do Julgamento: 14.06.2018) (g.n.)

ANULAÇÃO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO INVENTÁRIO DE SEU AVÔ PATERNO (ANTENOR), DENTRE AS QUAIS, VÍCIO FORMAL EM PROCURAÇÃO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI (ELBER) E SIMULAÇÃO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR ELE À IRMÃ (URISBELA) AGRAVOS RETIDOS DA AUTORA CONHECIDOS E IMPROVIDOS PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, PORQUANTO O ROL FOI APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE PARTILHA VÁLIDA AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU MESMO NA PARTILHA DIVISÃO DE BENS VÁLIDA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AUTORA QUE FOI CONSIDERAVELMENTE AQUINHOADA COM BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE SEU PAI (ELBER) MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUE É ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR EM SEGUNDO GRAU APLICAÇÃO DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 0001986-49.2004.8.26.0066. Quarta Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Fábio Quadros. Data do Julgamento: 13.03.2014) (g.n.)

INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO QUE FOI CORROBORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. RESPEITO AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS. IGUALDADE DE DIREITOS PRESERVADA. EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÁ SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 9104453-15.2008.8.26.0000. Décima Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Coelho Mendes. Data do Julgamento: 19.02.2013) (g.n.)

Diante do reconhecimento da validade do plano de partilha, obviamente sem efeito a ordem de arresto dos valores existentes nas subcontas vinculadas (fl. 712 da sentença), devendo as quantias serem levantadas, mediante alvará, por quem de direito (meeiro/herdeira Leane).

2.3 Das despesas remanescentes do processo de inventário.

Buscam os Apelantes/Adesivos/Réus a condenação dos Apelados/Adesivos/Autores ao ressarcimento de impostos, taxas, honorários e outras despesas processuais, oriundas do processo de inventário (autos n. 0001385-04.2006.8.24.0042), promovendo-se, em havendo acolhimento do pedido de anulação, a devida compensação.

Não obstante o pleito tenha constado do bojo da peça de defesa, não houve apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Possível entreanto o exame em segundo grau, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III do CPC/15, in verbis:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

[...]

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; [...]

O tema não demanda maiores digressões, porquanto o pedido condenatório, não poderia ser apresentado no bojo da contestação. Lembrando-se que o feito tramitou sob a égide do CPC/73, seria necessário o manejo de reconvenção, através de peça apartada ou a deflagração de demanda específica.

Portanto, o pleito há de ser rechaçado, pela inadequação da via.

2.4 Da litigância de má-fé

Pleiteiam ainda os Apelantes/Adesivos/Réus, o afastamento da condenação da multa e da indenização por litigância de má-fé, porquanto não houve prejuízo algum aos Apelados/Adesivos/Autores, pela ausência de sua habilitação. Requerem, em contrapartida, que as penalidades sejam aplicadas aos Recorridos.

A insurgência comporta guarida parcial.

Na sentença vergastada, o Magistrado a quo condenou os Apelantes/Adesivos/Réus, pelas seguintes razões (710/710-v dos autos anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042):

[...] Em arremate, anota-se que o comportamento das partes Octavio Dienstmann e Liane Eckert na condução do inventário n. 042.06.001385-2 merece ser sancionado com as penalidades por litigância de má-fé, conforme regra do artigo 80, incisos I, II e III, do NCPC, "verbis":

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal."

Anota-se que não há quaisquer justificativas, para a inventariante e demais partes, terem omitido do Juízo dos autos do inventário a respeito do óbito do herdeiro necessário Onório Dienstmann.

Desta sorte, nítido o prejuízo aos demais herdeiros, alteração da verdade dos fatos na modalidade omissão e busca de pretensão contra fato incontroverso.

Por tais motivos, de ofício e com base no artigo 81 do NCPC, condeno os requeridos Liane Dienstmann Eckert, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann, na forma solidária, como incursos nas sanções por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 996.775,82 - referência de 31/01/2014) e a indenizar os autores (ação ordinária n. 0000387-55.2014.8.24.0042) pelos prejuízos que sofreu com o ajuizamento da demanda, arcando com as verbas honorárias contratuais e todas as despesas, valores a serem liquidados oportunamente por arbitramento ou procedimento comum, nestes próprios autos (NCPC, artigo 81, § 3.º).

Entretanto, a condenação não pode ser mantida. Primeiro, porque o juízo a quo penalizou a parte, com base em fato ocorrido em outro processo (inventário n. 0001385-04.2006.8.24.0042), o que é vedado. Segundo, a omissão de comunicar o óbito da parte, não pode ser imputada somente aos Recorrentes/Réus, já que também os Recorridos/Autores tinham obrigação de proceder com a habilitação, como sucessores de Onório Diestmann. E, por terceiro, não se verificou qualquer prejuízo com a homologação do plano de partilha.

De outro norte, também não se verifica que a conduta adotada pelos Apelados/Autores, se caracterize como de má fé, tanto que, num primeiro momento, suas razões foram parcialmente acolhidas.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery a parte litigante de má-fé:

[...] É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dolo processual à parte contrária. É o imporbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento ao processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14."(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante,11ª edição, rev. ampl e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 2010, p. 226)

3. Dos ônus da sucumbência

Por derradeiro, diante do acolhimento da tese recursal dos Apelantes/Adesivos/Réus, os Apelandos/Adesivos/Autores decaíram integralmente dos seus pedidos na Ação anulatória (n. 0000387-55.2014.8.24.0042), devendo responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A execução destas verbas resta suspensa, diante da gratuidade da justiça deferida aos Apelados/Adesivos/Autores em primeiro grau (fl. 321).

Anote-se, que diante da redefinição dos honorários advocatícios, não há que se falar em majoração em sede recursal (art. 85, § 11 do CPC/15).

4. Conclusão

Ante o exposto, voto por: a) estender a gratuidade da justiça que foi deferida aos Autores na Ação Anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042, aos processos conexos (Adjudicação Compulsória autos n. 0000454-2014.8.24.0042 e Oposição n. 0000208-87.2015.8.24.0042), a partir da data de interposição do recurso, não contemplando as condenações anteriores; b) conhecer do recurso dos Autores e negar-lhe provimento; c) conhecer do recurso adesivo dos Réus e dar-lhe parcial provimento, a fim de: a) julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória n. 000387-55.2014.8.24.0042, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15; b) afastar a condenação das penas por litigância de ma-fé; c) condenar os Autores, solidariamente, ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios da referida demanda, estes fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A execução de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

Com o retorno dos autos à origem, deverão ser expedidos os competentes alvarás, relativamente aos valores retidos em conta judicial, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura