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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00070656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0007065-61.2018.8.24.0005

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503/1997, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.823/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS E DE IMPRONÚNCIA DO OUTRO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INVALIDADE DA DECISÃO. CRIMES CONEXOS, MESMO NO CASO DE IMPRONÚNCIA DO CORRÉU, QUE DEVERIAM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIS ATTRACTIVA (ART . 78, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ATOS DELITUOSOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL DE AGENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO UNITÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO DETECTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO QUE PODERÁ REPRESENTAR PREJUÍZO À DEFESA. ACUSADO QUE, INTIMADO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, SE RESIGNOU COM O DESMEMBRAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECONHECIMENTO DO VÍCIO, PORÉM SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO NESSE PARTICULAR.

INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À DECISÃO ATACADA. ACUSADO QUE TERIA INVESTIDO CONTRA A VIDA DE POLICIAL MILITAR MEDIANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM SUA DIREÇÃO, OBJETIVANDO FUGIR DE BARREIRA POLICIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. DOLO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DESDE LOGO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO, DURANTE O SUMÁRIO DA CULPA, DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

É certo que, "satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo versões antagônicas a respeito dos fatos, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (Recurso em Sentido Estrito n. 0001217-07.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 6-3-2018).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA ACOLHIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0007065-61.2018.8.24.0005, da comarca de Camboriú Vara Criminal em que é Recorrente Henrique Soares da Silva e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e acolher, em parte, a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça, para reconhecer o erro in procedendo, porém sem atribuir efeitos modificativos à decisão, sob pena de afronta à garantia do non reformatio in pejus. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de junho de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Desembargador José Everaldo Silva e Desembargador Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 7 de junho de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jackson Medeiros Caldeira e Henrique Soares da Silva, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997, e arts. 14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos descritos na peça acusatória:

Consta do incluso auto de prisão em flagrante que, no dia 11 de agosto de 2018, por volta das 22 horas, na Rua Coronel Benjamin Vieira, Centro, neste Município de Camboriú, Policiais Militares faziam barreira de trânsito, ocasião em que os denunciados JACKSON MEDEIROS CALDEIRA e HENRIQUE SOARES DA SILVA, este conduzindo o veículo VW/Gol, placa AKD-8486 e, imbuídos por animus necandi, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, investiram contra o Policial Militar Tiago Teixeira Ghilardi, jogando o automóvel contra ele, apenas não o atingindo e consumando seus intentos delituosos por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que o agente policial conseguiu se desvencilhar da ação. Ato contínuo, os denunciados, conduzindo o veículo em altíssima velocidade, colidiram contra o veículo VW/Gol, placa MGA-5925, de propriedade de André Felipe Schroeder e empreenderam fuga, sendo acionadas diversas guarnições policiais que, em rondas, localizaram o veículo e procederam seu acompanhamento, ocasião em que foi montada uma nova barreira na Rua Dom Afonso, Bairro Vila Real, no Município de Balneário Camboriú, local em que JACKSON MEDEIROS CALDEIRA e HENRIQUE SOARES DA SILVA, em alta velocidade, subiram com o automóvel na calçada e, então, uma guarnição efetuou um disparo de arma de fogo contra eles, atingindo a perna direita do primeiro, o que fez com que o condutor perdesse o controle do veículo,colidindo na parede de um terreno, gerando perigo de dano nas proximidades de locais onde havia grande movimentação e concentração de pessoas. Na sequência, o denunciado JACKSON MEDEIROS CALDEIRA tentou se evadir a pé, sendo rendido e localizada com ele 1 (uma) arma de fogo calibre 9 mm, nº T6368-08 D 0112, coronha polímetro e, na calçada ao lado onde estava o denunciado HENRIQUE SOARES DA SILVA foi localizada 1 (uma) pistola Marca Glock, MLE713, calibre .380, de uso restrito, com capacidade para 15 disparos, coronha polímetro, bem como 26 (vinte e seis) munições intactas, sendo 13 (treze) de calibre .380 e 13 (treze) de calibre 9 mm, que ele havia dispensado, conforme consta no auto de exibição e apreensão de fl. 33, sendo que ambos os denunciados portavam as armas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, em buscas no interior do veículo dos denunciados, os Policiais Militares localizaram 1 (um) colete balístico de cor azul com capa preta, 1 (uma) toca tipo balaclava de cor preta, além de um aparelho celular Marca Motorola. Depreende-se que os denunciados agiram para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime, eis que JACKSON MEDEIROS CALDEIRA tinha mandado de prisão em aberto, sendo foragido do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí.

Os acusados foram presos em flagrante, convertendo-se oportunamente em custódia preventiva (pp. 50-51).

A denúncia foi recebida em 23-8-2018 (p. 92) e os réus, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação (pp. 142-143 e 161-163).

Encerrada a instrução processual, o Juízo de primeiro grau admitiu, em parte, a denúncia e pronunciou o réu Henrique Soares da Silva e impronunciou o réu Jackson Medeiros Caldeira (pp. 226-237).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o réu Henrique Soares da Silva interpôs recurso em sentido estrito. Com isso, pretende a despronúncia, alegando, em síntese, a ausência de materialidade delitiva e falta de comprovação do animus necandi, sequer na modalidade eventual (pp. 252-258).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo reconhecimento ex officio de nulidade absoluta que padece a decisão, qual seja, invalidade da remessa dos autos ao juízo singular envolvendo os crimes conexos imputados ao corréu Jackson Medeiros Caldeira (pp. 302-306).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Henrique Soares da Silva, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú, que o pronunciou com incurso, em tese, nas sanções do 121, § 2º, inc. V, do Código Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997, e arts. 14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, submetendo-o, então, a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Com isso, pretende a despronúncia, alegando, em síntese, a ausência de materialidade delitiva e falta de comprovação do animus necandi, sequer na modalidade eventual.

I - Questão preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça: nulidade absoluta da decisão de pronúncia, em razão da cisão do processo decorrente da impronúncia do corréu e remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos crimes conexos.

Em manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, pugnou-se pelo reconhecimento ex officio de nulidade absoluta que padece a decisão, qual seja, invalidade da remessa dos autos ao juízo singular envolvendo os crimes conexos imputados ao corréu Jackson Medeiros Caldeira.

Razão lhe assiste, em parte, porém sem efeito modificativo.

Observa-se dos autos que a Juíza singular, ao impronunciar o acusado Jackson Medeiros Caldeira, determinou o desmembramento do processo em relação ao corréu que foi pronunciado e, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao juízo singular competente para processar e julgar os delitos então conexos ao doloso contra a vida.

A despeito do entendimento de Sua Excelência, há evidente error in procedendo. Isso porque, é certo que a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. , inc. XXXVIII, da Constituição da República) exerce atração sobre os delitos que apresentam relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida (vis attractiva), porque, conforme previsão contida no art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal, "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri".

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência do Tribunal do Júri "tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida" (RHC 98731, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 2-12-2010).

Aliás, convém salientar que "a conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (art. 79 do CPP) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme" (HC 347.944/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. em 17-5-2016).

A respeito do assunto, vale transcrever a doutrina de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, aplicável ao caso concreto:

[...] A continência ocorre quando há pluralidade de agentes e unidade de infração ou unidade de agente e concurso formal de delitos. O art. 77 do CPP dispõe que "a competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal". [...] No inciso II, as referências aos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal correspondem, com a Reforma do CP de 1984, aos arts. 70, 73 e 74 da Nova Parte Geral do CP. Trata-se, pois, de concurso formal de delitos (CP, art. 70), de erro na execução ou aberratio ictus, em que, além de atingir a pessoa que se pretendia, o agente também lesa outro indivíduo (CP, art. 73, segunda parte), e de resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis, em que, além do resultado pretendido, o agente causa também outro crime (CP, art. 74, 2ª parte). Em todas as hipóteses, se está diante de um concurso formal, razão pela qual, sendo um fato único, exige-se uma apuração unitária, mesmo nos casos em que há mais de um resultado (CP, art. 73, parte, e art. 74, 2ª parte). Tais hipóteses são denominadas continência por cumulação objetiva (Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus Elsevir, 2012, p. 175 - sem destaque no texto original).

Em complementação, ao tratar da continência por cumulação objetiva, extraí-se a seguinte lição da doutrina de Pedro Henrique Demercian e Jorge Assad Maluly:

[...] A reunião de causas na continência pela cumulação objetiva vem tratada no art. 77, inciso II, do CPP, e pode ocorrer em três casos: (a) por concurso formal (art. 70, CP); por aberratio ictus (erro na execução - art. 73, CP); por aberratio criminis (resultado diverso do pretendido - art. 74, CP)"(Curso de Processo Penal. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 271).

A partir daí, havendo a pronúncia de um dos réus por crime de competência do Tribunal do Júri, mesmo na hipótese de impronúncia do outro, as infrações penais conexas praticadas em coautoria ou participação (do impronunciado, diga-se), também se submetem a julgamento pelo Conselho de Sentença, mesmo porque para ilícito único exige-se uma apuração e resposta unitária.

Tal entendimento é reforçado pela clássica doutrina de Damásio de Jesus, in verbis:

[...] O juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do juízo singular. Assim agindo, estaria subtraindo do Júri o julgamento de sua competência. Nesse sentido: TJSP, RCrim, 169.763, RT 723/579. Da mesma forma, se são dois réus, um processado por homicídio e outro por crime de lesão corporal, em conexão, não pode o juiz pronunciar um réu (autor do homicídio) e condenar o outro (pela lesão corporal). O Tribunal do Júri deve julgar os dois crimes (TJSP, RT 448/342 e JTJ 160/296). [...] Trata-se de decorrência das regras contidas nos arts. 78, I, e 80, caput (Código de Processo Penal Anotado, 27 ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 399-400 - sem destaque no texto original).

Por isso, não se aplica a regra do parágrafo único, do art. 81, do Código de Processo Penal, sobretudo porque a competência para os crimes conexos não cessou com a impronúncia de um dos réus, considerando a pronúncia do outro, que também agiu em coautoria nos delitos conexos.

Além disso, necessário registrar que a competência, nesse caso, é absoluta, razão pela qual a ausência de impugnação não tornaria preclusa a questão, de tal modo que o órgão judicial revisor está autorizado a agir de ofício.

Sendo assim, mesmo detectado error in procedendo e, ipso facto, se esteja diante de nulidade absoluta, inviável agir de ofício no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, sobretudo em razão da ausência de impugnação pelo acusado Jackson Medeiros Caldeira, o que demonstrou sua conformação em ser julgado pelo juízo singular. Pertinente frisar que a defesa do acusado Jackson Medeiros Caldeira também está sendo promovida pelo advogado do ora recorrente.

No ponto, registre-se que" na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido"(HC 257.376/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 12-3-2013)

Aliás, já se decidiu:

[...] Mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo julgamento (HC 88.893/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10-11-2015).

[...] Seja por nulidade absoluta, seja por erro material, não se pode agravar (...