jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00070656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RSE_00070656120188240005_c6509.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RSE_00070656120188240005_cc849.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0007065-61.2018.8.24.0005

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503/1997, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.823/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS E DE IMPRONÚNCIA DO OUTRO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INVALIDADE DA DECISÃO. CRIMES CONEXOS, MESMO NO CASO DE IMPRONÚNCIA DO CORRÉU, QUE DEVERIAM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIS ATTRACTIVA (ART . 78, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ATOS DELITUOSOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL DE AGENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO UNITÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO DETECTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO QUE PODERÁ REPRESENTAR PREJUÍZO À DEFESA. ACUSADO QUE, INTIMADO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, SE RESIGNOU COM O DESMEMBRAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECONHECIMENTO DO VÍCIO, PORÉM SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO NESSE PARTICULAR.

INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À DECISÃO ATACADA. ACUSADO QUE TERIA INVESTIDO CONTRA A VIDA DE POLICIAL MILITAR MEDIANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM SUA DIREÇÃO, OBJETIVANDO FUGIR DE BARREIRA POLICIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. DOLO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DESDE LOGO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO, DURANTE O SUMÁRIO DA CULPA, DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

É certo que, "satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo versões antagônicas a respeito dos fatos, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (Recurso em Sentido Estrito n. 0001217-07.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 6-3-2018).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA ACOLHIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0007065-61.2018.8.24.0005, da comarca de Camboriú Vara Criminal em que é Recorrente Henrique Soares da Silva e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e acolher, em parte, a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça, para reconhecer o erro in procedendo, porém sem atribuir efeitos modificativos à decisão, sob pena de afronta à garantia do non reformatio in pejus. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de junho de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Desembargador José Everaldo Silva e Desembargador Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 7 de junho de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jackson Medeiros Caldeira e Henrique Soares da Silva, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997, e arts. 14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos descritos na peça acusatória:

Consta do incluso auto de prisão em flagrante que, no dia 11 de agosto de 2018, por volta das 22 horas, na Rua Coronel Benjamin Vieira, Centro, neste Município de Camboriú, Policiais Militares faziam barreira de trânsito, ocasião em que os denunciados JACKSON MEDEIROS CALDEIRA e HENRIQUE SOARES DA SILVA, este conduzindo o veículo VW/Gol, placa AKD-8486 e, imbuídos por animus necandi, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, investiram contra o Policial Militar Tiago Teixeira Ghilardi, jogando o automóvel contra ele, apenas não o atingindo e consumando seus intentos delituosos por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que o agente policial conseguiu se desvencilhar da ação. Ato contínuo, os denunciados, conduzindo o veículo em altíssima velocidade, colidiram contra o veículo VW/Gol, placa MGA-5925, de propriedade de André Felipe Schroeder e empreenderam fuga, sendo acionadas diversas guarnições policiais que, em rondas, localizaram o veículo e procederam seu acompanhamento, ocasião em que foi montada uma nova barreira na Rua Dom Afonso, Bairro Vila Real, no Município de Balneário Camboriú, local em que JACKSON MEDEIROS CALDEIRA e HENRIQUE SOARES DA SILVA, em alta velocidade, subiram com o automóvel na calçada e, então, uma guarnição efetuou um disparo de arma de fogo contra eles, atingindo a perna direita do primeiro, o que fez com que o condutor perdesse o controle do veículo,colidindo na parede de um terreno, gerando perigo de dano nas proximidades de locais onde havia grande movimentação e concentração de pessoas. Na sequência, o denunciado JACKSON MEDEIROS CALDEIRA tentou se evadir a pé, sendo rendido e localizada com ele 1 (uma) arma de fogo calibre 9 mm, nº T6368-08 D 0112, coronha polímetro e, na calçada ao lado onde estava o denunciado HENRIQUE SOARES DA SILVA foi localizada 1 (uma) pistola Marca Glock, MLE713, calibre .380, de uso restrito, com capacidade para 15 disparos, coronha polímetro, bem como 26 (vinte e seis) munições intactas, sendo 13 (treze) de calibre .380 e 13 (treze) de calibre 9 mm, que ele havia dispensado, conforme consta no auto de exibição e apreensão de fl. 33, sendo que ambos os denunciados portavam as armas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, em buscas no interior do veículo dos denunciados, os Policiais Militares localizaram 1 (um) colete balístico de cor azul com capa preta, 1 (uma) toca tipo balaclava de cor preta, além de um aparelho celular Marca Motorola. Depreende-se que os denunciados agiram para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime, eis que JACKSON MEDEIROS CALDEIRA tinha mandado de prisão em aberto, sendo foragido do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí.

Os acusados foram presos em flagrante, convertendo-se oportunamente em custódia preventiva (pp. 50-51).

A denúncia foi recebida em 23-8-2018 (p. 92) e os réus, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação (pp. 142-143 e 161-163).

Encerrada a instrução processual, o Juízo de primeiro grau admitiu, em parte, a denúncia e pronunciou o réu Henrique Soares da Silva e impronunciou o réu Jackson Medeiros Caldeira (pp. 226-237).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o réu Henrique Soares da Silva interpôs recurso em sentido estrito. Com isso, pretende a despronúncia, alegando, em síntese, a ausência de materialidade delitiva e falta de comprovação do animus necandi, sequer na modalidade eventual (pp. 252-258).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo reconhecimento ex officio de nulidade absoluta que padece a decisão, qual seja, invalidade da remessa dos autos ao juízo singular envolvendo os crimes conexos imputados ao corréu Jackson Medeiros Caldeira (pp. 302-306).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Henrique Soares da Silva, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú, que o pronunciou com incurso, em tese, nas sanções do 121, § 2º, inc. V, do Código Penal, art. 311 da Lei n. 9.503/1997, e arts. 14 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, submetendo-o, então, a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Com isso, pretende a despronúncia, alegando, em síntese, a ausência de materialidade delitiva e falta de comprovação do animus necandi, sequer na modalidade eventual.

I - Questão preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça: nulidade absoluta da decisão de pronúncia, em razão da cisão do processo decorrente da impronúncia do corréu e remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos crimes conexos.

Em manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, pugnou-se pelo reconhecimento ex officio de nulidade absoluta que padece a decisão, qual seja, invalidade da remessa dos autos ao juízo singular envolvendo os crimes conexos imputados ao corréu Jackson Medeiros Caldeira.

Razão lhe assiste, em parte, porém sem efeito modificativo.

Observa-se dos autos que a Juíza singular, ao impronunciar o acusado Jackson Medeiros Caldeira, determinou o desmembramento do processo em relação ao corréu que foi pronunciado e, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao juízo singular competente para processar e julgar os delitos então conexos ao doloso contra a vida.

A despeito do entendimento de Sua Excelência, há evidente error in procedendo. Isso porque, é certo que a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. , inc. XXXVIII, da Constituição da República) exerce atração sobre os delitos que apresentam relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida (vis attractiva), porque, conforme previsão contida no art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal, "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri".

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência do Tribunal do Júri "tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida" (RHC 98731, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 2-12-2010).

Aliás, convém salientar que "a conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (art. 79 do CPP) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme" (HC 347.944/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. em 17-5-2016).

A respeito do assunto, vale transcrever a doutrina de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, aplicável ao caso concreto:

[...] A continência ocorre quando há pluralidade de agentes e unidade de infração ou unidade de agente e concurso formal de delitos. O art. 77 do CPP dispõe que "a competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal". [...] No inciso II, as referências aos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal correspondem, com a Reforma do CP de 1984, aos arts. 70, 73 e 74 da Nova Parte Geral do CP. Trata-se, pois, de concurso formal de delitos (CP, art. 70), de erro na execução ou aberratio ictus, em que, além de atingir a pessoa que se pretendia, o agente também lesa outro indivíduo (CP, art. 73, segunda parte), e de resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis, em que, além do resultado pretendido, o agente causa também outro crime (CP, art. 74, 2ª parte). Em todas as hipóteses, se está diante de um concurso formal, razão pela qual, sendo um fato único, exige-se uma apuração unitária, mesmo nos casos em que há mais de um resultado (CP, art. 73, parte, e art. 74, 2ª parte). Tais hipóteses são denominadas continência por cumulação objetiva (Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus Elsevir, 2012, p. 175 - sem destaque no texto original).

Em complementação, ao tratar da continência por cumulação objetiva, extraí-se a seguinte lição da doutrina de Pedro Henrique Demercian e Jorge Assad Maluly:

[...] A reunião de causas na continência pela cumulação objetiva vem tratada no art. 77, inciso II, do CPP, e pode ocorrer em três casos: (a) por concurso formal (art. 70, CP); por aberratio ictus (erro na execução - art. 73, CP); por aberratio criminis (resultado diverso do pretendido - art. 74, CP)"(Curso de Processo Penal. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 271).

A partir daí, havendo a pronúncia de um dos réus por crime de competência do Tribunal do Júri, mesmo na hipótese de impronúncia do outro, as infrações penais conexas praticadas em coautoria ou participação (do impronunciado, diga-se), também se submetem a julgamento pelo Conselho de Sentença, mesmo porque para ilícito único exige-se uma apuração e resposta unitária.

Tal entendimento é reforçado pela clássica doutrina de Damásio de Jesus, in verbis:

[...] O juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do juízo singular. Assim agindo, estaria subtraindo do Júri o julgamento de sua competência. Nesse sentido: TJSP, RCrim, 169.763, RT 723/579. Da mesma forma, se são dois réus, um processado por homicídio e outro por crime de lesão corporal, em conexão, não pode o juiz pronunciar um réu (autor do homicídio) e condenar o outro (pela lesão corporal). O Tribunal do Júri deve julgar os dois crimes (TJSP, RT 448/342 e JTJ 160/296). [...] Trata-se de decorrência das regras contidas nos arts. 78, I, e 80, caput (Código de Processo Penal Anotado, 27 ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 399-400 - sem destaque no texto original).

Por isso, não se aplica a regra do parágrafo único, do art. 81, do Código de Processo Penal, sobretudo porque a competência para os crimes conexos não cessou com a impronúncia de um dos réus, considerando a pronúncia do outro, que também agiu em coautoria nos delitos conexos.

Além disso, necessário registrar que a competência, nesse caso, é absoluta, razão pela qual a ausência de impugnação não tornaria preclusa a questão, de tal modo que o órgão judicial revisor está autorizado a agir de ofício.

Sendo assim, mesmo detectado error in procedendo e, ipso facto, se esteja diante de nulidade absoluta, inviável agir de ofício no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, sobretudo em razão da ausência de impugnação pelo acusado Jackson Medeiros Caldeira, o que demonstrou sua conformação em ser julgado pelo juízo singular. Pertinente frisar que a defesa do acusado Jackson Medeiros Caldeira também está sendo promovida pelo advogado do ora recorrente.

No ponto, registre-se que" na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido"(HC 257.376/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 12-3-2013)

Aliás, já se decidiu:

[...] Mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo julgamento (HC 88.893/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10-11-2015).

[...] Seja por nulidade absoluta, seja por erro material, não se pode agravar (quantitativamente ou qualitativamente) a situação do réu sem recurso próprio do acusador, sob pena de configurar indevida revisão criminal pro societate. Precedentes do STJ (HC 257.376/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 12-3-2013)

Logo, qualquer modificação da competência em relação acusado Jackson Medeiros Caldeira teria o condão de trazer prejuízo presumido à defesa, de tal maneira que a manutenção da decisão tal qual proferida em primeiro grau, mesmo como a ressaltava do equívoco procedimento, é medida de rigor.

II - Recurso da defesa: pleito voltado à despronúncia por inexistência de animus necandi.

Inicialmente, convém transcrever o disposto no" caput "e no parágrafo primeiro, do art. 413, do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Como se sabe, a pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação quando formada convicção sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, relegando a análise valorativa e aprofundada dos elementos de prova ao Tribunal do Juri - soberano por vontade constitucional (art. , inc. XXXVIII, d, da Constituição da República).

Nesse sentido é o escólio extraído da doutrina de Heráclito Antônio Mossin:

Para que o juiz pronuncie o acusado, basta que se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação.

Um dos requisitos legais para que o juiz pronuncie o imputado é a constatação da materialidade do crime. Isso implica afirmar que a prova dos autos deve demonstrar o corpus delicti, que se eleva à categoria de prova ou de convicção quanto à existência do crime. [...]

Outro permissivo processual que permite ao magistrado determinar que o imputado seja submetido a julgamento pelo colegiado popular diz respeito aos indícios da autoria.

Como se observa, não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autos por ocasião da instrução própria.

Conforme magistério provindo de Bento de Faria, por"indício se entenda toda e qualquer circunstância que tenha conexão com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode resultar de um processo lógico de raciocínio, e que resultar evidenciado por esse processo, ainda que remoto, sendo suscetível de constituir motivo de suspeita, autoriza a pronúncia"(Júri: crimes e processo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 271 - sem destaque no texto original).

Partindo-se dessas premissas, percebe-se, sem maior dificuldade, o acerto da decisão de pronúncia, na medida em que, de acordo com a prova produzida nos autos deste processo, ficou demonstrada a materialidade do fato e indício suficiente da autoria, que recaiu sobre os ombros do recorrente.

A materialidade do fato está sobejamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (pp. 3-6), pelo auto de exibição e apreensão (p. 33) e pelos laudos periciais (pp. 113-126), que atestaram que as armas e munições apreendidas com o recorrente se mostravam eficazes e potencialmente lesivas para o fim a que se destinavam, bem como na palavra da vítima, no sentido de que seria atingida pelo veículo caso não tivesse se jogado ao chão.

Com relação à existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação, também ficou evidenciado nos autos, muito embora a defesa do recorrente entenda que" nem de longe, tentou contra a vida da vítima "(p. 254).

De efeito, evitando-se repetições desnecessárias, notadamente com relação a transcrições dos depoimentos, adota-se como razão de decidir excertos da bem elaborada e fundamentada decisão interlocutória mista proferida pela Juíza Naiara Brancher, que abordou adequadamente toda a questão, nos seguintes termos:

[...] O réu Henrique Soares da Silva, em seu interrogatório, disse que ele e o corréu estavam indo até um colega seu devolver as armas que estavam guardadas em sua residência, quando avistaram a polícia militar realizando uma blitz.

Narrou que na posse dele estava a arma de .9 mm e com Jackson a de calibre .380.

Falou que foi entrar em uma rua, mas quando observou que nessa também havia policiais, deu ré no veículo em que estavam, vindo a colidir em outro carro, e tentou se evadir por outra rua, porém nesse local também tinha uma viatura atravessada com dois militares, instante em que ordenaram que ele parasse, mas ficou com medo e acelerou o veículo, momento em que um dos policiais efetuou um tiro na direção deles, mas mesmo assim conseguiam passar pelo lado da barreira que estava livre, instante em que, novamente, os policiais efetuaram mais dois disparos na direção deles, e eles continuaram fugindo. No entanto, posteriormente, comentou que vieram a bater em um muro, ocasião em que se renderam.

Indagado por esse juízo se visualizou um policial militar no meio do rua relatou que não, que este estava do lado do carro quando acelerou.

Por fim, disse que em nenhum momento pensou em ceifar a vida do militar.

O denunciado Jackson Medeiros Caldeira, também em seu interrogatório, confirmou os fatos narrados pelo corréu, bem como confirmou que estava na posse da arma de calibre .380.

De outro norte, tem-se o depoimento do Policial Militar Tiago Teixeira Ghilardi, vítima no presente feito, o qual falou que estavam realizando uma barreira nessa cidade, quando o carro VW/Gol, após visualizá-la, tentou entrar em uma rua contramão, mas nessa também havia uma barreira, ocasião em que os denunciados deram a ré no veículo, vindo colidindo com outro carro que estava transitando, aceleraram e foram par cima do depoente.

Disse que ele era o homem ponta, quem seja, a pessoa que seleciona os carros que serão abordados, por isso estava no meio da rua.

Relatou que o veículo estava em alta velocidade, mas o depoente efetuou dois disparos de arma de fogo na direção deles e se jogou para o lado na sequência, a fim de não ser atingido, mas o carro conseguiu empreender fuga.

Declarou que posteriormente foram em perseguição ao veículo e repassaram a situação via rádio para outras guarnições, ocasião que uma viatura de Balneário Camboriú realizou uma barreira próximo a ponte do bairro São Francisco de Assis (Barranco) e conseguiu abordar o carro e os réus.

Comentou que como os acusados foram na contramão da via, a viatura do depoente diminuiu um pouco a velocidade, para não colocar a vida de outras pessoas em risco, e que por isso perdeu o carro em que os denunciados estavam de vista, vindo a visualizá-lo apenas depois de já estarem detidos pela guarnição da cidade vizinha.

Narrou que também localizaram, além das armas de fogo, touca balaclava e colete a prova de balas dentro do carro dos acusados.

Felipe Moreira Wagner, também Policial Militar, narrou que ele e seu colega Jantara estavam em apoio a guarnições dessa Comarca, que haviam repassado informações de um veículo Gol em fuga.

Noticiou que fizeram uma barreira com a viatura, em uma rua que o carro poderia passar, sendo que após dois minutos viram o veículo vindo na direção deles, ocasião em que efetuaram um disparo.

Falou que os acusados desviaram da viatura, subiram em um canteiro e bateram em um muro. Porém, ainda tentaram empreender fuga, mas o carro estava muito danificado.

Disse que Jackson, que estava no banco do passageiro, abriu a porta e se jogou no chão, com a arma nas mãos, momento em que foi rendido pelo seu colega.

Aduziu que foi na direção do motorista, ocasião em que visualizou esse jogando a arma que estava em sua posse em via pública.

Por fim, falou que abordou Henrique, apreendeu ambas as pistolas, além de tocas balaclava, colete balístico e celular.

Em depoimento o Policial Militar Guilherme da Silva Jantara narrou os fatos em consonância ao seu colega de viatura, Felipe.

Já André Felipe Schroeder falou que seu carro foi atingido pelo veículo dos denunciados, quando estes deram a ré para fugir da barreira policial.

Contou que visualizou o momento em que o carro se evadiu e acelerou para cima de um Policial Militar que estava no meio da rua.

Comentou que se o referido militar não tivesse se jogando para trás seria atingido pelo carro.

Falou que esse mesmo policial efetuou dois disparos de arma de fogo na direção do veículo, não sabendo dizer se pegou na frente, no meio ou atrás desse, ou se até mesmo se chegou a atingi-lo.

Essas são as provas dos autos.

Com base nos depoimentos acima expostos a suposta autoria dos crimes de homicídio tentado, direção perigosa e porte de armas de fogo ficou demonstrada apenas em relação ao réu Henrique Soares da Silva. Vejamos:

Referido denunciado confessou que estava na posse do veículo automotor VW/Gol.

Falou que de fato fugiu da barreira policial, mas negou que tenha ido com o carro pra cima do policial militar.

Porém, a vítima foi enfática ao afirmar que de fato o denunciado jogou o veículo pra cima dele e que se ele não se jogasse para o lado o carro teria lhe atingido.

Tal versão foi confirmada pela testemunha André Felipe, o qual afirmou que o carro estava indo na direção do Policial Militar, bem como visualizou o momento em que o policial saiu da frente do carro, senão seria acertado.

Friso, ainda, que o depoimento da vítima e da testemunha de acusação estão em consonância ao declarado na Delegacia de Polícia.

Ainda, o fato de Henrique ter, supostamente, ido com o carro em direção a vítima, assumindo, assim, o risco em causar o dano que pudesse ocorrer, conduzindo o veículo em velocidade incompatível, além de ter invadido a pista contrária, subido em um canteiro e batendo em um muro, gera indícios de autoria.

Acerca do tema:

Existindo nos autos indícios de que, no momento do acidente o réu conduzia o veículo sob o efeito de álcool e em velocidade incompatível, além de ter invadido a pista contrária, há necessidade de ser encaminhado os autos ao Conselho de Sentença a fim de decidir acerca do animus necandi do agente, bem como dirimir a dúvida a respeito da conduta, se praticada com dolo eventual ou na modalidade culposa. (Recurso em Sentido Estrito nº. 2013.079305-7, de São Bento do Sul. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva. J.

29/04/2014).

Diante do acima exposto, considero que as provas produzidas nas fases policial e judicial, em especial os depoimentos colhidos, demonstram suficiente conteúdo probatório mínimo a apontar indícios de autoria em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado praticado em face de Tiago Teixeira Ghilardi.

Ressalto, ainda, que não há nos autos circunstâncias que excluam o crime ou isentem de pena o denunciado, capazes de fundamentar uma decisão absolutória em relação a este fato. Isso porque, nesse momento processual, a absolvição sumária somente seria possível se resultante de dúvida da prova dos autos.

Ressalta-se, para afastar qualquer dúvida, que os Tribunais Superiores admitem a fundamentação per relationem, sem que isso implique violação ao art. 93, IX, da Constituição da República.

A propósito:

[...] Conforme já decidiu a Suprema Corte,"a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF"(HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12) (STF - HC 142435 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 9-6-2017).

[...] A fundamentação per relationem é válida, não havendo óbice à utilização de elementos contidos, em manifestações ministeriais ou na sentença, de forma que não se constata violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, bem como ao artigo 381, III do CPP (STJ - AgRg no HC 359.388/RJ, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 14-11-2017).

[...] A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões (STJ - REsp 1443593/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 2-6-2015).

Acrescente-se, para além disso, que se tratando do sumário da culpa, a dúvida em relação ao dolo deve ensejar a pronúncia do acusado, remetendo-se ao Tribunal do Júri a análise aprofundada acerca da impronúncia ou atém mesmo da desclassificação do delito, notadamente em atenção ao princípio in dubio pro societate vigente nessa etapa.

Sobre o assunto, extrai-se das lições de Guilherme de Souza Nucci:

O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. [...] Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.

A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular a competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 88-89).

Desse modo,"se as circunstâncias em que perpetrado o crime indicam a possibilidade de ter o agente agredido com a intenção de matar, a questão relativa ao dolo deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença"(Recurso em Sentido Estrito n. 0000004-16.2014.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 3-7-2018).

Assim sendo, considerando que os elementos de provas colhidos no curso deste processo dão suporte à denúncia, ou melhor, ao" mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri "(AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13-9-2017), a pronúncia do réu é medida imperativa, porque demonstradas, em tese, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida (art. 413 do Código de Processo Penal).

III - Conclusão.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e acolher, em parte, a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça, para reconhecer o erro in procedendo, porém sem atribuir efeitos modificativos à decisão, sob pena de afronta à garantia do non reformatio in pejus.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Recurso Em Sentido Estrito n. 0007065-61.2018.8.24.0005

Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko