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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4005828-02.2019.8.24.0000, da Capital

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO, À CELESC, DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA RESTRITIVA DESTA CORTE EM CASOS INDIVIDUALIZADOS - RES. 414/2010 DA ANEEL - AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA EM OCUPAÇÕES IRREGULARES POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME DA NORMA LOCAL, ADEQUANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA E À RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA.

1. O Ministério Público questiona, em ação civil pública, lei do Município de Florianópolis que admite o fornecimento de energia elétrica pela CELESC independentemente da apresentação de alvará de construção ou habitação. A tese do Parquet, essencialmente, é que a dispensa das tais licenças estimula a ocupação desordenada da cidade, e pede que a isenção seja suplantada judicialmente (o que foi atendido na origem).

2. Este Tribunal de Justiça - em situações individualizadas, é verdade - tem adotado um entendimento restritivo quanto ao fornecimento de energia elétrica em casos de ocupações irregulares. Nega-se, por regra, a ligação quando o imóvel do particular não conta com as autorizações necessárias do Poder Público para edificação ou se situa em espaços protegidos (no clássico exemplo, porque de fato muito comum nesta Corte, da construção em APP). Em vias excepcionas, não obstante, por vezes é promovida a mitigação dessa compreensão, como na hipótese de evidente zona urbana consolidada.

3. A Constituição estipula que é da competência privativa da União legislar sobre energia (art. 22, IV, CF) e explorar os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b, CF). O STF em casos diversos, mas nos quais é possível identificar uma ratio comum, prestigia essa atribuição do ente de maior envergadura e restringe a iniciativa dos demais que interfiram, mesmo que mediatamente, nesse campo.

4. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL - seguindo a atribuição que lhe foi conferida pela Lei Federal n. 9.427/96 e exteriorizando sua legítima função regulamentar - aborda as condições gerais para o fornecimento, expondo parâmetros que orientam a prestação do serviço ao usuário.

No art. 52 da dita normativa consta as condições para fornecimento provisório, consagrando-se a possibilidade do acesso "para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda". Quer dizer, mal ou bem, a própria norma federal concebe hipótese em que mesmo havendo ocupação irregular a ligação à rede elétrica, observados os pressupostos listados, poderá ser autorizada.

5. É possível superar o debate sobre a constitucionalidade da lei municipal, por uma eventual afronta à competência da União, partindo para um direcionamento da sua interpretação, compatibilizando a norma local com o regramento da agência reguladora e demais leis de regência.

Um caminho viável, aqui adotado, é fixar que a norma local só vai dispensar o alvará de construção e habitação quando se tratar do procedimento de fornecimento provisório exposto no art. 52 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, notadamente no que dispõe o parágrafo segundo (quanto aos assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda). É uma solução que compatibiliza a lei local com o regramento da União, mas sem deixar de prestigiar a compreensão consolidada desta Corte de Justiça visando à proteção da ordem urbanística.

Recurso provido em parte para condicionar a incidência da Lei n. 10.384/18 do Município de Florianópolis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005828-02.2019.8.24.0000, da comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante o Município de Florianópolis e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte ao recurso para condicionar a incidência da Lei 10.384/18 tão somente ao procedimento disposto no art. 52, § 2º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, quanto ao "atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda". Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 6 de junho de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório consignado no parecer do Procurador de Justiça César Augusto Grubba:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS pretendendo a reforma da decisão de fls.748-751, proferida nos autos da Ação Civil Pública com Pedido Liminar n. 0900015-65.2019.8.24.0023, aforada pelo MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A e o agravante, na qual o douto Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar para determinar:

a) à ré Celesc, que se abstenha de realizar, no Município de Florianópolis, novas ligações de energia elétrica, sem prévia apresentação, pelo solicitante, de alvará de construção (para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, apenas pelo prazo máximo definido no alvará) ou de habite-se, bem como quando se tratar de parcelamento de solo clandestino ou irregular ou áreas de ocupação irregular, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por ocorrência;

b) ao réu Município de Florianópolis, que se abstenha de emitir qualquer documento à Celesc que autorize a ligação de luz elétrica com respaldo na Lei Municipal nº 10.384/2018, exceto o alvará de construção (para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, com prazo máximo definido no alvará), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ocorrência.

Alega o agravante que como razão de decidir o MM. Magistrado refere que a Lei Municipal n. 10.384/2018 incentiva as construções irregulares, quando permite o fornecimento de energia elétrica às obras que não possuam alvará ou habite-se, fundamenta ainda, com precedente da Comarca de Otacílio Costa e não faz qualquer ressalva para situações consolidadas, conectadas à rede de energia existente, conforme pleiteado pelo agravado em sua exordial.

Aduz ainda que o pedido liminar ignorou as razões históricas, sociais, econômicas e culturais que justificaram a medida legislativa.

Menciona que a supracitada lei age no estrito dever de tutelar interesse local, principalmente no Município de Florianópolis em que são comuns extensos núcleos urbanos informais com dezenas de ano, bairros ou fragmentos inteiros configurados em malha urbana com inúmeros serviços e atendendo diversas funções de cidade."

Destaca o caráter sócio-econômico da Lei Municipal n. 10.384/18 à luz da proporcionalidade, respeitando-se característica, realidade local, em função do histórico do uso e ocupação sem comparativo equivalente no Estado de Santa Catarina.

Requer o agravante o provimento parcial ao presente agravo para permitir que edificações consolidadas, já conectadas à rede, possam ser regularizadas pela concessionária CELESC, respeitando-se os demais requisitos da Lei Municipal n. 10.384/18. No mérito, requer o provimento do recurso para revogar a decisão no seu item b, fl. 751.

Em decisão monocrática interlocutória o Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira concedeu em parte a liminar para"condicionar a incidência da Lei n. 10.384/18 tão somente ao procedimento disposto no art. 52, § 2º, da Resolução n. 414/2010 da Aneel, quanto ao"atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda."

O Ministério Público apresentou contraminuta às fls. 36/53, requerendo o desprovimento do presente recurso, com a manutenção da suspensão do Município em emitir documentos autorizando à CELESC a proceder o fornecimento de energia elétrica, exceto nas condições de existência de alvará de construção (de forma provisória) e mediante habite-se.

No caso de fornecimento de energia em caráter temporário, para população de baixa renda localizadas em núcleo urbano informal consolidado, que seja fixado o critério do início do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei n. 13.465/17, evitando que o fornecimento precário se torne definitivo sem a necessária regularização.

Adito que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

1. A discussão posta neste recurso aborda, em sua essência, os requisitos exigidos do particular para o fornecimento de energia elétrica. Tudo por conta da Lei n. 10.384/18 do Município de Florianópolis, que tem esta redação:

Art. 1º Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CELESC), nas edificações que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, desde que:

I - a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP);

II - a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão; e

III - respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.

O Ministério Público questiona a norma ao dispensar o alvará de construção e habite-se ao argumento, muito resumidamente, de que estimula a ocupação desordenada da cidade. O Município, por sua vez, sustenta que a lei já ressalva os casos sensíveis (reserva de APP, áreas de risco delimitadas pela Defesa Civil e quando ocorrer afronta às regras da Celesc), de modo que o prejuízo alardeado pelo Parquet não se justifica.

Este Tribunal de Justiça, em situações individualizadas é verdade, tem adotado um entendimento restritivo quanto ao fornecimento de energia elétrica em casos de ocupações irregulares. Nega-se, por regra, a ligação quando o imóvel do particular não conta com as autorizações necessárias do Poder Público para edificação ou se situa em espaços protegidos (no clássico exemplo, porque de fato muito comum nesta Corte, da construção em APP). Em vias excepcionas, não obstante, por vezes é promovida a mitigação dessa compreensão, como na hipótese de evidente zona urbana consolidada:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - ENERGIA ELÉTRICA - INDICATIVOS CONTUNDENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA.

Ainda que se pese a situação social descrita no processo, o acesso à rede pública de energia elétrica não pode ser autorizada quanto a imóveis em situação irregular. Não fosse assim, sob juízo apenas de comiseração, seria permitida a ocupação do solo em desrespeito a qualquer regramento urbanístico ou ambiental.

Agravo desprovido. (AI n. 4012638-61.2017.8.24.0000, de Ascurra, rel. o subscritor)

B) Ação ordinária. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessionária que indefere pedido de ligação feito por proprietária de imóvel. Parcelamento irregular do solo. Ausência de alvará e de provas da regularidade da construção. Não verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso provido.

Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (AI n. 0026421-28.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AGRAVADO.

(...)

MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CELESC. POSTERIOR NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE O REQUERIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ QUE ATESTE A REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013). (AI n. 4010390-59.2016.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva)

D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADA PELA CONCESSIONÁRIA A PEDIDO DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CONCESSIONÁRIA RECOMENDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 90 DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. DEVER DO USUÁRIO EM REGULARIZAR O IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 2013.045244-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)

Há sempre um dilema entre o acesso a um serviço público dos mais relevantes e o respeito à ordem urbanística instituída. É certo que o fornecimento de energia elétrica deve inclusive ser apreciado a partir de um postulado constitucional, a dignidade humana. Por outro lado, não se pode chancelar uma ocupação desenfreada sobretudo porque os reflexos mais sensíveis recaem justamente sobre a população pobre. Até porque o indivíduo que deliberadamente afronta as normas de racionalização das cidades não pode esperar o beneplácito da Administração quanto às utilidades públicas.

Daí que uma autorização genérica como a promovida no Município de Florianópolis, que dispensa em abstrato as tais licenças (não obstante com as ressalvas já mencionadas) tem o potencial de agravamento do risco descrito pelo Ministério Público (fls. 2/3, da inicial):

A partir da instauração do inquérito civil n. 06.2016.00006733-2, que tramita na 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público passou a investigar as principais causas da epidemia que tomou conta no município de Florianópolis nos últimos anos, decorrente da proliferação de loteamentos clandestinos, invasões, construções irregulares e clandestinas em diversos bairros da Capital.

Uma das conclusões identificadas foi óbvia e conhecida. Tanto ligações de água quanto de energia elétrica, sem respeito a critérios legais mínimos de urbanização, foram e continuam sendo fundamentais para o sucesso de empreendimentos, loteamentos e construções clandestinas e irregulares na Capital do Estado de Santa Catarina.

2. Há também outro aspecto a ser sopesado.

A Constituição estipula que é da competência privativa da União legislar sobre energia (art. 22, IV, CF) e explorar os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b, CF). O STF em casos diversos, mas nos quais é possível identificar uma ratio comum, prestigia essa atribuição do ente de maior envergadura e restringe a iniciativa dos demais que interfiram, mesmo que mediatamente, nesse campo:

A) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N. 1.618/2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22, INC. XII, ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3661, rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

B) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'ELETRICIDADE' DO ART. 1º DA LEI FLUMINENSE N. 4.901/2006. FIXA A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INSTALAR MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE ONDE SE REALIZA O CONSUMO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT, , INC. XXXVI, 21, INC. XII, ALÍNEA B, 22, INC. IV, 37, INC. XXI E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3905, rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

C) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, 'b', E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, 'b', e 22, IV).

2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica "pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal" (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da "política tarifária" no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula "direitos dos usuários" prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

(...)

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3343, rel. Min. Luiz Fux)

D) CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA.

(...)

2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes.

3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago ("que estejam causando transtornos ou impedimentos") para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4925, rel. Min. Teori Zavascki)

Nesse contexto de rígida divisão federativa da iniciativa legislativa, tem destaque a Resolução 414/2010 da ANEEL, que aborda as condições gerais para o fornecimento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica, no exercício de seu poder normativo, expôs os parâmetros que orientam a prestação do serviço ao usuário. Soa mesmo evidente que uma entidade detentora de notória expertise na área e com a função de orientação do setor possa estabelecer os critérios recomendados para o acesso à rede elétrica pela população.

A propósito, a Lei 9.427/96 que instituiu a autarquia definiu no art. seu poder para "aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre" (inc. XIV) e "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (inc. XIX).

Quer dizer, agência em questão assume legitimamente essa atribuição regulamentar, tratando-se de um proposital deslocamento de atribuições do Legislativo para o Executivo devido ao grau de cientificidade do tema, uma delegação legalmente estabelecida.

De fato, o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. É inevitável reconhecer que a complexidade das relações sociais impede que o legislador esteja gabaritado a responder habilmente por todas as demandas de regulamentação dos fatos da vida. Se por um lado a solenidade ínsita às deliberações do Congresso, com sua cadência particular, pode apresentar dissintonia com a necessidade de uma ação mais ágil, por outro há segmentos da sociedade dotados de uma especialização incompatível com os limites do tradicional processo legislativo. É nesse contexto, muito resumidamente, que se insere a atribuição das agências reguladoras de dizer as minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação.

Esse é um processo por vezes designado de deslegalização, como ressalta Carvalho Filho:

O poder normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para editar normas técnicas (não as normas básicas de política legislativa) complementares de caráter geral, retratando poder regulamentar mais amplo, porquanto tais normas se introduzem no ordenamento jurídico como direito novo (ius novum). Semelhante poder tem suscitado alguns questionamentos, inclusive quanto à sua constitucionalidade. Não vemos, porém, qualquer óbice quanto à sua instituição, de resto já ocorrida em outros sistemas jurídicos. O que nos parece inafastável é a verificação, em cada caso, se foi regular o exercício do poder ou, ao contrário, se foi abusivo, com desrespeito aos parâmetros que a lei determinou. Consequentemente, o poder normativo técnico não pode deixar de submeter-se a controle administrativo e institucional.

Esse fenômeno, de resto já conhecido em outros sistemas jurídicos, tem sido denominado de deslegalização (ou deslegificação, como preferem alguns), considerando que a edição de normas gerais de caráter técnico se formaliza por atos administrativos regulamentares em virtude de delegação prevista na respectiva lei. Na verdade, não há, como supõe alguns estudiosos (equivocadamente, a nosso ver), transferência do poder legiferante a órgãos ou pessoas da Administração, mas tão somente o poder de estabelecer regulamentação sogre matéria de ordem técnica que, por ser extremamente particularizada, não poderia mesmo estar disciplinada na lei. Por conseguinte, nenhuma ofensa está sendo perpetrada ao princípio da reserva legal contemplado em âmbito constitucional. Em nosso entender, trata-se de exigência dos tempos modernos e, por refletir inovação, não surpreende a reação oposta por alguns setores jurídicos, costumeira em semelhantes situações. O que se exige, isto sim, é que as escolhas da Administração regulatória tenham suporte em elementos concretos e suscetíveis de aferição. (Manual de Direito Administrativo, 32ª Edição, Atlas, pp. 507-508)

Em situação análoga o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade analisar a validade do poder normativo da Anvisa, no conhecido caso da proibição dos cigarros com sabor e aroma (ADI n. 4874, rel.ª Min.ª Rosa Weber). Na ocasião, foi declarado constitucional o art. , III, da Lei 9.782/99 que atribui à Agência "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária":

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. , § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO CQCT. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, autarquia especial.

2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF).

3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF- MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014.

4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. , XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. , III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente.

(...) 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council).

(...)

12. Quórum de julgamento constituído por dez Ministros, considerado um impedimento. Nove votos pela improcedência do pedido principal de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, do art. , III e XV, in fine, da Lei nº 9.782/1999. Cinco votos pela improcedência e cinco pela procedência do pedido sucessivo, não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999) maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República) para declaração da inconstitucionalidade da RDC nº 14/2012 da ANVISA, a destituir de eficácia vinculante o julgado, no ponto.

13. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, e, no mérito julgados improcedentes os pedidos principais e o pedido sucessivo. Julgamento destituído de efeito vinculante apenas quanto ao pedido sucessivo, porquanto não atingido o quórum para a declaração da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012 da ANVISA.

É claro que suas atribuições não poderão ultrapassar os limites impostos pela lei, mas, uma vez editado o comando normativo, deve ser seguido ao menos até que judicialmente se invalide. Até porque o modelo federal legislativo promove essa intensa participação de órgãos administrativos. É um sistema válido e ratificado pelo STF tanto no setor energético quanto em tantas outras submetidas ao controle de agências reguladoras.

3. O art. 27 da Res. 414/2010 da ANEEL, dispondo sobre o procedimento de requerimento pelo usuário, não consigna explicitamente como requisito os tais alvarás locais - malgrado fixe no inc. I, alínea "a', a necessidade de observância das normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (do que se pode intuir o respeito à ordenação urbana) e imponha no inc. II, alínea d, a autorização da Administração na hipótese de a unidade consumidora se inserir nas áreas protegidas pela legislação:

Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

I - obrigatoriedade, quando couber, de: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;

b) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações;

c) declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

d) celebração prévia dos contratos pertinentes;

e) aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessado;

f) fornecimento de informações e documentação referentes às atividades desenvolvidas na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

g) apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do (s) seu (s) representante (s) legal (is), quando pessoa jurídica; e

h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI no caso de indígenas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

i) manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

II - necessidade eventual de:

a) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida;

b) construção, pelo interessado, em local de livre e fácil acesso, em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, de compartimento destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de transformação e proteção da distribuidora ou do interessado, necessários ao atendimento das unidades consumidoras da edificação;

c) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do interessado;

d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

e) participação financeira do interessado, nos termos desta Resolução;

f) adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios tarifários previstos em legislação;

g) aprovação do projeto de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente antes do início das obras; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 1o do art. 27-B; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

j) indicação de outro endereço atendido pelo serviço postal para entrega da fatura e demais correspondências, observado o disposto no art. 122. (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

k) a documentação de que trata a alínea h do inciso I deste artigo relativa ao cônjuge; (Incluída pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN NEEL nº 563, de 09.07.2013.)

§ 2o A distribuidora deve entregar ao interessado, por escrito, a informação referida no § 1o , e manter cadastro específico para efeito de fiscalização.

§ 3o A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução.

§ 4º A apresentação dos documentos constantes da alínea h do inciso I pode, a critério da distribuidora, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será externa nos termos da alínea a do inciso XLIX do art. 2º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 6º A distribuidora deve informar ao interessado que solicita o fornecimento ou a alteração de titularidade os critérios para o enquadramento nas classes e subclasses do art. 5º, bem como a classificação adotada de acordo com as informações e documentos fornecidos. (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

§ 7o A distribuidora deve cadastrar as unidades consumidoras onde pessoas utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, após solicitação expressa do titular da unidade consumidora, mediante comprovação médica.

§ 8o Havendo alocação de recursos a título de subvenção econômica, oriundos de programas de eletrificação instituídos por ato específico, com vistas à instalação de padrão de entrada e instalações internas da unidade consumidora, a distribuidora deve aplicá-los, em conformidade com o estabelecido no respectivo ato, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário, apresentada formalmente pelo interessado.

§ 9º O atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados deve observar os prazos e procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Incluído pela REN NEEL nº 563, de 09.07.2013.)

§ 10. A distribuidora deve condicionar o atendimento da solicitação à efetiva apresentação das informações de responsabilidade do interessado dispostas neste artigo, devendo este ser comunicado das pendências existentes após o protocolo da solicitação e, no caso do § 4º, após a realização do procedimento de vistoria. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

Só que chama a atenção o art. 52 da resolução.

Lá se disciplina as condições para o fornecimento provisório. Consagra a tal possibilidade" para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda ". Quer dizer, mal ou bem, a própria norma federal concebe hipótese em que mesmo havendo ocupação irregular a ligação à rede elétrica, observados os pressupostos listados, poderá ser autorizada:

Art. 52. A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência.

(...)

§ 2º Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I - deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico e de combater o uso irregular da energia elétrica;

II - a distribuidora executará as obras às suas expensas, ressalvado o disposto no § 8º do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação; e

III - a distribuidora pode adotar soluções técnicas ou comerciais alternativas, mediante apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 610, de 01.04.2014)

IV - existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 3o Os consumidores atendidos na forma deste artigo devem ser previamente notificados, de forma escrita, do caráter provisório do atendimento e das condições técnicas e comerciais pertinentes, bem como da possibilidade de conversão do atendimento provisório em definitivo nos termos do § 5o e, no caso do § 2o , da eventual necessidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

§ 4o Os equipamentos de medição a serem instalados devem ser compatíveis com a aferição e o registro das grandezas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, conforme o caso.

§ 5o O interessado poderá solicitar a conversão do fornecimento provisório em definitivo, devendo a distribuidora verificar a necessidade de restituir valores pagos a maior, aplicando os procedimentos descritos nos arts. 40 a 48, conforme o caso, no prazo de até 90 (noventa) dias da solicitação, com a devida atualização pelo IGP-M, considerando o orçamento à época, a carga, demanda e tarifas atuais, bem como a necessidade de obra adicional, custos de retirada não incorridos e aproveitamento da obra já realizada no atendimento provisório. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

Desse tratamento minudente pela norma da agência reguladora surgem complicações seja à aplicabilidade da Lei 10.384/18, seja ao pedido liminar do Ministério Público deferido em primeira instância. É inevitável cogitar que o regramento local acaba por se imiscuir em assunto que, em tese, toca à competência legislativa de ente diverso. Ao mesmo tempo, é custoso imaginar a fixação em abstrato pelo julgador, assumindo ares de legislador positivo, de uma proibição ampla ao fornecimento de energia, sobretudo porque há uma entidade dotada de conhecimento técnico na área que legitimamente assumiu essa vocação normativa.

Não acho, como dito, seja necessário enveredar por um juízo sobre a constitucionalidade da norma municipal. E um motivo principal me conduz a desconsiderar esse debate: a própria estrutura das normas postas aqui em evidência (Resolução da ANEEL e lei de Florianópolis) permitem que a mencionada harmonização ocorra apenas no campo da hermenêutica. São constituídas, por assim dizer, de regras de reenvio.

A Lei 10.384/18 fixa em seu art. 1º, inc. III, a permissão para a disponibilização de energia sem os alvarás de construção e habitação contanto que se"respeitem as regras estabelecidas pela concessionária"- do que extraio a exigência para incidência do preceito da observância, na verdade, do marco regulatório do setor elétrico. Já o art. 52 da Res. 414 da ANEEL subordina o"atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda"à"existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente"(§ 2º, inc. IV).

Nesse caso, é possível direcionar a interpretação da lei municipal, definido-se seu sentido e alcance para que atendam àquelas diretrizes superiores. Um caminho viável é fixar que a norma local só vai dispensar o alvará de construção e habitação quando se tratar do procedimento de fornecimento provisório exposto no art. 52 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, notadamente no que dispõe o parágrafo segundo (quanto aos assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda). É uma solução, estimo, que compatibiliza a lei local com o regramento da União, mas sem deixar de prestigiar a compreensão consolidada desta Corte de Justiça visando à proteção da ordem urbanística.

4. Cabe um esclarecimento derradeiro, ainda, a respeito do argumento do Ministério Público exposto nas contrarrazões, quanto à necessidade de se aguardar a aprovação ou conclusão da REURB para se autorizar o fornecimento provisório a que se refere a norma da ANEEL.

Não acredito, todavia, que se trata de uma condicionante válida.

Ela não é exposta de forma explícita no art. 52, § 2º, da Res. 414/2010, que apenas registra como requisito a"existência de solicitação ou anuência expressa do poder público competente"- permissão que inclusive se poderia intuir da Lei n. 10.384/18 do município. Além disso, o art. 36, § 3º, da Lei de Regularização Fudiária dispõe que"As obras de implantação de infraestrutura essencial [como no caso da rede de energia elétrica domiciliar - § 1º, inc. III], de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb."

Repito, enfim, as observações que formulei nos embargos de declarações opostos em relação à liminar concedida, já que, no fundo, as insurgências do Parquet e da CELESC (recorrente naquele dependente) se aproximam:

2. O questionamento embargante nestes aclaratórios se dirige à amplitude do comando da liminar proferida.

Sua tese é que existe a necessidade de ser delimitado o permissivo trazido pela lei local aos consumidores provisoriamente instalados nos assentamentos irregulares, porquanto o próprio dispositivo do regulamento da agência reguladora se insere dentre as hipóteses de fornecimento provisório.

(...)

Na verdade, o caráter provisório é da disponibilização da energia elétrica, mas não que as unidades consumidoras necessitem, por assim dizer, estar em situação de transitoriedade. Mal ou bem, essa concessão ocasional é contemplada no § 1º do dito artigo (intencionalmente omitido por não se entrosar, especificamente, com o objeto da controvérsia):" Para o atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições, obras ou similares, devem ser observadas as condições a seguir ".

Já o § 2º, por outro lado, que toca mais sensivelmente este recurso, tem outro viés:" Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir ".

Até porque, atente-se ao § 3º:"Os consumidores atendidos na forma deste artigo devem ser previamente notificados, de forma escrita, do caráter provisório do atendimento e das condições técnicas e comerciais pertinentes, bem como da possibilidade de conversão do atendimento provisório em definitivo nos termos do § 5º e, no caso do § 2º, da eventual necessidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento".

Quer dizer, a ligação provisória à rede elétrica nos casos das comunidades ocupadas por população de baixa renda ficará atrelada ao destino da regularização fundiária. Mas não que somente estarão atendidos - e esse ponto deve ser ressaltado - aqueles consumidores que lá se instalem temporariamente.

Até porque insistir nesse raciocínio conduziria à situação inusitada de se autorizar o fornecimento de energia durante uma eventual construção naquelas localidades (na defendida transitoriedade), mas suspender o abastecimento uma vez concluída a obra (em condição, então, permanente). Ou ainda, o que seria ainda mais ilógico, indiretamente impor aos particulares que para seguir com o acesso ao serviço público devam permanecer em habitações provisórias (perenizando e agravando sua já conhecida vulnerabilidade).

De fato, no caput do art. 52 é dito isto:"A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência". Só que esse trecho deve ser interpretado no sentido de que a" não permanência "se deve à irregularidade do assentamento, isto é, por não terem sido adotadas as cautelas necessárias ao adequado parcelamento do solo. Tal preceito não convive isoladamente e o ordenamento deve ser compreendido enquanto sistema - sob pena de serem sufragadas as mencionadas intercorrências indesejadas.

5. Assim, conheço e dou provimento em parte ao recurso para condicionar a incidência da Lei 10.384/18 tão somente ao procedimento disposto no art. 52, § 2º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, quanto ao"atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda".

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira