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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303245-58.2014.8.24.0018 Chapecó 0303245-58.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032455820148240018_17d37.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032455820148240018_8b1bd.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA LABORAL. "TENDINOPATIA E OSTEOARTROSE DE OMBRO ESQUERDO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INSATISFAÇÃO DA SOCIEDADE-DEMANDADA COM DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-DEMANDANTE. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ( NCPC/15, ART. 489, I). INOCORRÊNCIA DA EIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( NCPC/15, ART. 489, VI). MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E TAMBÉM DAQUELE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. TEMÁTICA CENTRAL DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA LABORAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROVA PERICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO SECURITÁRIO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS EVENTOS DA CONTRATUALIDADE CUMPRIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS, ADEMAIS, ANALISADOS DIRETAMENTE OU POR VIA TRANSVERSA NO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõem a interpretação favorável ao hipossuficiente, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, que prevê estar apenas assegurada, além da incapacidade derivada de acidente, a invalidez funcional permanente total por doença, especialmente quando não há margem para dúvida razoável de que as moléstias desencadeadas não estão contratualmente protegidas. Incabível a aplicação de equiparação de doença psiquiátrica a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente ( REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe SaloBmão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012). O Tribunal da Cidadania preconiza que a cobertura relativa à invalidez total e permanente por doença representa verdadeira "antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte" (STJ, REsp. n. 1178616/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.4.2015, DJe 24.4.2015). Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses deste jaez, vem proclamando que a chamada invalidez funcional não se trata de incapacidade profissional, pois tal cobertura (IFPD) é mais restritiva que a laboral (ILPD), sem que isso represente qualquer abusividade (STJ, REsp. n. 1449513/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5.3.2015, DJe 19.3.2015). O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078/90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação.
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