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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-88.2018.8.24.0039 Lages 030XXXX-88.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001718820188240039_02d69.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001718820188240039_ddba9.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CUJO FATO GERADOR FOI AQUELE INFORTÚNIO E NÃO OS MAIS RECENTES, CONCEDIDOS EM RAZÃO DE OUTRA MOLÉSTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM FATO GERADOR DISTINTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

"Como é sabido, é impossível juridicamente a concessão do benefício auxílio-acidente cumulativamente com outra benesse quando decorrentes do mesmo fato. No entanto, estando diante de dois benefícios de origem distintas, perfeitamente possível a cumulação, não havendo se falar em excesso de execução." (AC n. 2012.038953-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 2-8-2013)
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