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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2017.8.24.0061 São Francisco do Sul 000XXXX-95.2017.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00029419520178240061_604d2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00029419520178240061_5a4b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. (ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO DE 10 ANOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORREU HÁ MAIS DE 15 ANOS. AUMENTO DE PENA OBSTADO. PRETENSÃO AFASTADA.

Se a confissão - parcial, qualificada ou retratada em juízo - for utilizada para a formação do convencimento do magistrado deverá ela ser reconhecida para atenuar a pena. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, TODAVIA, ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO STJ. RECONHECIMENTO MANTIDO. "Afigura-se predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que as condenações com penas extintas ou cumpridas há mais de cinco anos a contar retroativamente da data da nova prática criminosa não são hábeis a gerar a reincidência, entretanto podem ser sopesadas como antecedentes negativos na fixação da pena-base, tendo este Sodalício firmado limite temporal posterior idêntico à prescrição preconizada no art. 64, I, do Estatuto Repressivo, com vistas à proporcionalidade, razoabilidade e vedação às sanções de caráter perpétuo" ( Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000984-48.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz César Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-10-2017). HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. REDUÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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