jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008188320108240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000818-83.2010.8.24.0057 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00008188320108240057_860d2.pdf
DOWNLOAD


Recurso Especial n. 0000818-83.2010.8.24.0057/50001, Santo Amaro da Imperatriz

Rectes. : Boing Esquadrias Ltda ME e outro
Advogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC)
Recorrido : César Luiz da Silva Advogados Associados
Advogados : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Boing Esquadrias Ltda ME e Marcelo Boing, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 17, incisos IV e VI, 18 e 740, todos do revogado Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Não se abre a via excepcional à insurgência pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à alegada violação aos 17, incisos IV e VI, 18 e 740 do Código de Processo Civil de 1973, por óbice das Súmulas nºs 283 do Supremo Tribunal Federal, em analogia, e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere à dispensa da réplica, o Colegiado julgador assim entendeu, sem os destaques no original:

Pois bem, de início, no que pertine à nulidade do julgamento em razão de suposto cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação para apresentar "réplica" à impugnação ofertada pela adversa (i) - disposição contida no despacho de fls. 33 e que teria "alimentado falsas expectativas" e "interferido na estratégia do causídico" -, não contam com razão os apelantes.

Isso porque, inexiste no ordenamento jurídico disposição que obrigue o juízo a oportunizar a "réplica" no caso em exame. O disposto no item "3" de fls. 33, da mesma forma, não vincula o procedimento na espécie, que deve seguir o disposto em Lei.

Do contrário ao alegado, o caput do artigo 740 do Código Buzaid, assim como o artigo 920 e incisos do Código de Processo Civil vigente, autorizam o julgamento imediato dos embargos à execução após oportunizar a impugnação pela adversa. Em nenhuma das hipóteses exige-se nova ouvida do embargante.

Não se ignora que, em situações excepcionais, notadamente quando há arguição, na impugnação, de questões preliminares, se revele razoável garantir o contraditório. É o que dispõe, de toda forma, o artigo 351 do Código de Processo Civil vigente, in verbis:

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Cediço, "a réplica é a manifestação do autor sobre a contestação do réu. A matéria objeto da réplica é restrita à parte da contestação em que o réu arguiu preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caso o réu tenha contestado apenas o mérito strictu sensu, não há réplica, devendo prosseguir o processo sem manifestação do autor sobre a contestação" (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 963-964).

A respeito, na mesma linha de raciocínio, colhe-se dos julgados desta Casa:

[...]

No caso dos autos, por meio da impugnação ofertada a fls. 38-42 a parte adversa tratou tão somente de rebater as teses elencadas nos embargos, não suscitando qualquer preliminar, tampouco trazendo qualquer elemento ou documento novo aos autos.

Se não bastasse, a pretensa ampliação probatória - expressa justificativa da arguição de nulidade ora em análise (segundo parágrafo de fls. 73) - revelar-se-ia inócua, conforme será demonstrado em tópico sequente.

Em complemento, convém salientar que a jurisprudên...