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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008188320108240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000818-83.2010.8.24.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00008188320108240057_860d2.pdf
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Recurso Especial n. 0000818-83.2010.8.24.0057/50001, Santo Amaro da Imperatriz

Rectes. : Boing Esquadrias Ltda ME e outro
Advogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC)
Recorrido : César Luiz da Silva Advogados Associados
Advogados : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Boing Esquadrias Ltda ME e Marcelo Boing, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 17, incisos IV e VI, 18 e 740, todos do revogado Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Não se abre a via excepcional à insurgência pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à alegada violação aos 17, incisos IV e VI, 18 e 740 do Código de Processo Civil de 1973, por óbice das Súmulas nºs 283 do Supremo Tribunal Federal, em analogia, e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere à dispensa da réplica, o Colegiado julgador assim entendeu, sem os destaques no original:

Pois bem, de início, no que pertine à nulidade do julgamento em razão de suposto cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação para apresentar "réplica" à impugnação ofertada pela adversa (i) - disposição contida no despacho de fls. 33 e que teria "alimentado falsas expectativas" e "interferido na estratégia do causídico" -, não contam com razão os apelantes.

Isso porque, inexiste no ordenamento jurídico disposição que obrigue o juízo a oportunizar a "réplica" no caso em exame. O disposto no item "3" de fls. 33, da mesma forma, não vincula o procedimento na espécie, que deve seguir o disposto em Lei.

Do contrário ao alegado, o caput do artigo 740 do Código Buzaid, assim como o artigo 920 e incisos do Código de Processo Civil vigente, autorizam o julgamento imediato dos embargos à execução após oportunizar a impugnação pela adversa. Em nenhuma das hipóteses exige-se nova ouvida do embargante.

Não se ignora que, em situações excepcionais, notadamente quando há arguição, na impugnação, de questões preliminares, se revele razoável garantir o contraditório. É o que dispõe, de toda forma, o artigo 351 do Código de Processo Civil vigente, in verbis:

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Cediço, "a réplica é a manifestação do autor sobre a contestação do réu. A matéria objeto da réplica é restrita à parte da contestação em que o réu arguiu preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caso o réu tenha contestado apenas o mérito strictu sensu, não há réplica, devendo prosseguir o processo sem manifestação do autor sobre a contestação" (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 963-964).

A respeito, na mesma linha de raciocínio, colhe-se dos julgados desta Casa:

[...]

No caso dos autos, por meio da impugnação ofertada a fls. 38-42 a parte adversa tratou tão somente de rebater as teses elencadas nos embargos, não suscitando qualquer preliminar, tampouco trazendo qualquer elemento ou documento novo aos autos.

Se não bastasse, a pretensa ampliação probatória - expressa justificativa da arguição de nulidade ora em análise (segundo parágrafo de fls. 73) - revelar-se-ia inócua, conforme será demonstrado em tópico sequente.

Em complemento, convém salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "mão há como excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático-probatório, como na hipótese" (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1752927/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2018, DJe 15/10/2018 - grifou-se).

Nesse passo, a subsistência de fundamentos não impugnados pelos recorrentes, aptos a manter o acórdão invectivado, e a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório da lide, a fim de se aferir a necessidade da réplica ou a caracterização da má-fé, impedem a admissão do recurso especial, a teor do disposto nas prefaladas Súmulas 283 do Pretório Excelso e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se, a propósito, o entendimento da Corte Superior:

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1319407/MG, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/02/2019, DJe 12/02/2019 - grifou-se).

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 221.859/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 05/05/2016 - grifou-se).

Diante de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (STJ - Terceira Turma, EDcl no AREsp 811.139/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/05/2016 - grifou-se).

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp 1552545/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2016 - grifou-se).

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF (STJ - Quarta Turma, AgRg no AgRg no AREsp 772.428/RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 01/12/2015, DJe 07/12/2015 - grifou-se).

Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1399945/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 21/03/2019, DJe 02/04/2019).

Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé, implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1330897/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 19/03/2019, DJe 26/03/2019).

Uma vez que a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de convicção presentes no feito, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé, acolher a pretensão recursal implicaria no necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7 do STJ (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1200579/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2018, DJe 18/04/2018 - grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de maio de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente