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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001749220148240068_8566b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001749220148240068_d8bb9.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300174-92.2014.8.24.0068, de Seara

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300174-92.2014.8.24.0068, da Comarca de Seara Vara Única em que é Apelante Adimar Rizzi e Apelado Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 4 de junho de 2019, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 5 de junho de 2019.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da sentença de fls. 335-337:

"Adimar Rizzi ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, ambos qualificados.

Aduziu que em decorrência da atividade laboral que desenvolvia, restou acometido de doença ocupacional incapacitante. Em razão disso, por ser beneficiário de seguro de vida, requereu o pagamento da respectiva indenização.

Depois de regularmente citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação, alegando, que a parte autora não está acometida de invalidez, motivo pelo qual não há dever de pagar indenização.

No curso do processo, foi realizada perícia acerca da incapacidade.

Vieram os autos conclusos.

É o relato do necessário" (fl. 335).

Acresço que o Togado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando no dispositivo:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Adimar Rizzi em face de Bradesco Vida e Previdência S/A.

Via de consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com a devida observação de que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Libere-se os honorários periciais depositados à fl. 215, em favor do perito subscritor do laudo pericial.

Publique-se, registre-se e intimem-se" (fl. 337).

Inconformado com o provimento jurisdicional entregue, o autor apelou (fls. 343-362).

Em suas razões, alegou que o contrato é firmado à revelia do segurado, pois entabulado pela empresa empregadora com a seguradora sem prévia discussão acerca de suas particularidades com o consumidor.

Asseverou que a incapacidade que o acomete decorre das funções que desempenhava na empresa estipulante as quais resultaram em doença e devem ser equiparadas a acidente de trabalho.

Sustentou que não houve prestação de informações ao consumidor sobre as cláusulas limitativas de seu direito.

Elencou precedentes jurisprudenciais.

Arguiu que as diretrizes contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor ( CDC, art. 47).

Arrazoou que as doenças ocupacionais podem ser equiparadas ao acidente de trabalho, por força da Lei n. 8.213/91 (arts 19 e 20).

Ao final, pleiteou a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos inaugurais.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (fls. 366-393).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Deixo de analisar o agravo retido de fls. 44-49, embora devidamente requerido pela parte em suas contrarrazões, por favorecer ao princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda ( CPC, art. ) e, também, por não resultar em prejuízo à apelada ( CPC, art. 488):

"Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

"Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Nesse sentido, retira-se da doutrina:

"No caso do CPC 488, o juiz deixará de apreciar a preliminar e julgará o mérito, se notar que a parte a quem ela aproveita será beneficiada por isso. Trata-se de expressão do princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se o fato de que, o que realmente importa é que o ato alcance a finalidade que lhe foi prevista." (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tir. São Paulo: RT, 2016. p. 1.151).

Na mesma direção, já decidiu este Órgão Fracionário:

"EXAME DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE .

O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.

[...]

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (AC n. 0300711-41. 2015.8.24.0040, Des. Henry Petry Junior) [grifou-se].

3 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual se discute o acerto da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização securitária ao autor, por entender não existir cobertura para invalidez decorrente de doença funcional.

3.1 Esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263).

3.2 Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

3.3 Da invalidez decorrente de doença ocupacional

O recorrente fundamenta seu pleito na existência de doença ocupacional desencadeada pelas atividades que realizava enquanto empregado na empresa que atuou como estipulante no contrato de seguro.

A seguradora, de outro norte, aduz que o fato ocorrido com o segurado não é indenizável, uma vez que a doença ocupacional é expressamente excluída do contrato.

Sustenta, ainda, que esta não pode ser comparada ao acidente de trabalho, porquanto os termos da legislação previdenciária não podem ser utilizados na esfera securitária particular.

Aduz, por fim, não ser cabível indenização decorrente de doença, pois o estado do autor não é de invalidez total.

Não se olvida que esta Quinta Câmara de Direito Civil já entendeu que "equipara-se a acidente de trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho, esta entendida como aquela 'adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I' (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91)." (AC n. 2008.059776-5, Des Henry Petry Júnior).

Todavia, este posicionamento não mais se mantém, em especial nos seguros em grupo.

No caso em liça, é evidente que a atividade profissional do requerente resultou nas patologias que o acometem, ou seja, são doenças ocupacionais.

Ocorre que este tipo de sinistro não é coberto pelo presente seguro, pelo descrito em suas condições gerais.

Neste ponto o autor afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e a empresa empregadora (Seara S/A).

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez - total ou parcial por acidente e total funcional por doença -, bem como a aplicação da Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações.

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é da estipulante, Seara S/A, conforme se extrai claúsula 50, IV das referidas condições (fls. 138). Logo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante e não podem ser afastados os termos aditivos da apólice devidamente informados nesta.

Acerca da natureza jurídica do estipulante no contrato de seguro, leciona a doutrina:

"Ao estipulante cabem todas as tratativas preliminares destinadas à contratação do seguro. Ele é quem verifica da conveniência de celebrar, ou não, o contrato; é ele quem, entre o elenco de garantias oferecidas pela seguradora, escolhe as que melhor se adaptam ao grupo segurável. [...] O estipulante exerce, além das funções que lhe cabem diretamente, aquelas decorrentes de sua condição de mandatário dos segurados".(TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. Ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 307).

Outrossim, entende-se que "o contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil" ( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

O eminente Desembargador Marcus Tulio Sartorato, com os seus elucidativos, precisos e judiciosos argumentos, equacionou a questão da maneira que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, também adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência:

"2. No mérito, analisa-se primeiro a questão do direito à informação. O argumento deduzido pela parte autora é no sentido de que a cientificação pessoal do beneficiário pela seguradora, acerca das cláusulas limitativas de direito presentes nas condições gerais do contrato de seguro em grupo, é pré-requisito para que as restrições lá previstas lhe sejam aplicáveis. Na realidade, trata-se de tese bem conhecida neste Tribunal e, até período recente, acolhida de modo recorrente em sua jurisprudência, inclusive por este Relator em decisões anteriores.

No entanto, tenho revisto o posicionamento que adoto a respeito - como outros colegas já o têm feito nesta Corte - pelas razões que a seguir serão esmiuçadas.

A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador:

[...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial.

[...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

[...]

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras'.

[...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil.

[...]

Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que 'há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário" , assumindo o estipulante "a posição de representante ou mandatário dos segurados' (Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, incisos III e VI, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso - 'fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro", bem como"repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice [...]' (disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato.

Não se pode dizer que essa modalidade de contratação do seguro em grupo, que repassa o dever de informação à estipulante, viola o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se apenas de uma forma específica de contratação que não suprime o direito do consumidor à informação acerca do contrato - o que seria um absurdo -, mas apenas transfere a obrigação de informá-lo pessoalmente para a estipulante, a qual, esta sim, pode ser demandada em juízo se tiver descumprido seus deveres contratuais e legais para com o segurado.

[...]

Em suma, do mandato conferido por lei à estipulante, extrai-se que ela age como intermediadora entre seguradora e segurado. Entre as obrigações que lhe são imputadas pela Resolução n. 107/2004/CNSP (art. 3º), estão: o dever de informar a seguradora sobre dados do segurado, repassar os prêmios nos prazos estabelecidos, comunicar a ocorrência de sinistro, bem como o dever de informar e comunicar o segurado sobre o contrato e a apólice. Assim, devido à sua posição, o dever que ela possui de informar o consumidor substitui, no seguro em grupo, o papel que, no seguro individual, pertenceria à seguradora. A mesma lógica vale para o sentido inverso: o dever que a estipulante tem, por exemplo, de pagar o prêmio à seguradora ou de comunicar-lhe eventual sinistro substitui, no seguro em grupo, deveres que, no seguro individual, seriam do segurado. Não quer dizer que a seguradora não possa informar diretamente o segurado, se entender necessário, mas não há essa responsabilidade. Tudo já foi repassado à estipulante, a quem incumbe, no caso, administrar a apólice. Desse modo, não são obrigações complementares, mas obrigações distintas ( AC n. 0309677-59.2015.8.24.0018).

Nesse sentido, mutatis mutandis, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO.

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

[...]

5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.

6. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'.

8. No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. [...]"( REsp 1.170.855/RS, Min. Luis Felipe Salomão) [grifou-se].

Este raciocínio prevalece neste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. PREFACIAIS RECHAÇADAS.

APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA APÓLICE. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO"( AC n. 0300737-05.2015.8.24.0019, Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DEVER DE INFORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL E NULIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS), ÀS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CNSP E DA SUSEP, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO, O DEVER DE INFORMAÇÃO É REPASSADO À ESTIPULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO, TENDO SIDO AFIRMADO, TAMBÉM, QUE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO, DETERMINADA NO CDC, NÃO PODE RESULTAR ALTERAÇÃO DO TIPO DE RISCO PARA O QUAL FOI O SEGURO CONTRATADO. ART. 757, DO CC. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA À ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR IPA NÃO DEVIDA. ACÓRDÃO CLARO A ESSE RESPEITO. PRECEDENTES DO STJ CITADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS"(ED n. 0307170-28.2015.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria).

Assim, deve-se avaliar se a condição do requerente é enquadrada nos riscos dispostos na apólice, a qual prevê a indenização por invalidez por doença funcional e, ainda, invalidez total ou parcial por acidente.

Como dito anteriormente, a atividade profissional do autor resultou nas patologias que o acometem, não existindo registro de acidente (evento externo) que tenha resultado nas lesões.

Sobre o acidente, retira-se da doutrina:

"O seguro contra acidentes garante o segurado contra os riscos de lesões corporais decorrentes de causas violentas e externas, provocando sua morte ou invalidez.

[...]

Já no seguro de acidentes pessoais, sinistro será o acidente de causa externa, violenta e súbita que provoque uma lesão causando a morte ou a invalidez permanente do segurado."(TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 242 e 244).

Nesse sentido é o posicionamento desta Quinta Câmara de Direito Civil:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AVC. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO PATOLOGIA. COBERTURA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.

- Configura-se como acidente pessoal aquele evento necessariamente provocado por fator externo.

- O acidente vascular cerebral é acontecimento interno, formado pelas próprias condições da pessoa, caracterizando-se como patologia e não como acidente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( AC n. 2015.031573-2, Des. Henry Petry Junior).

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE, E NÃO DA SEGURADORA. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSA EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO" ( AC n. 0300046-25.2014.8.24.0019, Des. Ricardo Fontes).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ORIGEM DA INCAPACIDADE. PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE RECONHECE QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, HIPÓTESE ESTA PREVISTA NA COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PETIÇÃO INICIAL INDICANDO INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. 0300127-69.2017.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria).

Nessa vertente, tem-se que a Circular n. 302/2005 da SUSEP determina quando a cobertura para invalidez por acidente se configura:

"Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto".

Adiante, para a invalidez funcional por doença, retira-se:

"Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado".

Além disso, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a clara exclusão dos fatos ocorridos com a segurada, in verbis:

"1. Acidente Pessoal

É o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, observandose o seguinte:

1.1. Incluem-se no conceito de Acidente Pessoal: a) o suicídio, ou a sua tentativa, desde que ocorrido após 2 (dois) anos da vigência inicial da apólice; b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como:

Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como 'invalidez acidentária', nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 1.1" (fl. 132).

Por oportuno, "mais uma vez, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. Além do mais, nesse caso, essa interpretação mais benéfica à Autora ocorre, de fato, no caso de haver ambiguidade de interpretação ou, então, cláusulas obscuras, sendo que não é essa a situação in casu, mormente porquanto a entabulação, conforme já apontado, se deu entre a Estipulante e a Ré" ( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

Nessa alheta, reforça-se que, "embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Sobre este ponto, traz-se a lume, novamente, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho:

"Por que o Código diz que o segurador só responde pelos riscos predeterminados no contrato? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente.

[...] A apólice mencionará os riscos assumidos, o limite da garantia, o prêmio devido ou pago pelo segurado. Por que a apólice - vale dizer, o contrato - mencionará os riscos assumidos e o prêmio devido? Porque terá de haver equilíbrio econômico entre ambos, porque a mutualidade é a base econômica do seguro" (Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 253).

Assim, impossível enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho.

Com efeito, não há falar em aplicação dos termos da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, haja vista se tratar de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil.

Registre-se, ainda, que a interpretação favorável ao consumidor ( CDC, art. 47), por certo, depende da existência de dubiedade na leitura das cláusulas contratuais. Dessa forma, como a cobertura prevista se encontra clara e em conformidade com a legislação de regência e com as normativas do órgão fiscalizatório, descabido cogitar obscuridade ou nulidade das cláusulas, com base no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

3.4 Invalidez funcional por doença

Há que se afastar a possibilidade de enquadramento da invalidez funcional por doença (IFPD), pois não configurado a hipótese descrita no contrato, qual seja, a perda da "existência independente do segurado".

Ao responder aos quesitos extras, o perito judicial foi claro ao afirmar que não existe a referida perda (quesito n. 9, fl. 263).

Dessa forma, verifica-se que não há como enquadrar a doença ocupacional do requerente nos riscos previstos de cobertura na presente apólice de seguro em grupo.

A Corte da Cidadania firmou entendimento de que as exigências específicas para configuração da IFPD são válidas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS.

DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

Esta Corte, consequentemente, posiciona-se em consonância com o Superior Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO IPREV. INDENIZAÇÃO. COBERTURA. IFPD. PERDA DAS FUNÇÕES AUTONÔMICAS. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Prevista na apólice de vida em grupo a cobertura para o caso de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não há dever de indenizar da seguradora, quando inocorrente a perda da existência independente do segurado.

HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

Presentes os pressupostos (quais sejam: sentença atacada publicada após 18-3-2016; fixação de honorários no ato recorrido; não conhecimento ou desprovimento integral do recurso; e trabalho adicional em grau recursal), aplica-se a verba recursal.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" ( AC n. 0004462-91.2010.8.24.0038, Des. Ricardo Fontes).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA.

APÓLICES QUE PREVEEM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PRÓPRIA PARTE AUTORA DEFENDE QUE SUA INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE.

IFPD QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU ALEGADA, TAMPOUCO PROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. 0308714-51.2015.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria).

Vê-se, pois, que a sentença de improcedência não merece reparos.

4 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfaz um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a benesse concedida ao apelante (fl. 39).

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

5 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedida ao autor ( CPC, art. 98, § 3º).

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